RegulamentaçãoTranscrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO 🍐 PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE 🍐 RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com 🍐 a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios 🍐 e do imposto de renda.
O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o 🍐 fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte.
As empresas devem ter sede no território brasileiro.
O 🍐 senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos 🍐 de casas de apostas defendem a regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas 🍐 é bandido.
Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que 🍐 eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em 🍐 Portugal.
A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 🍐 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.
O 🍐 senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma 🍐 dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.
É na camisa 🍐 do seu time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas 🍐 a perderem tudo.
E isso eu quero deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas 🍐 esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES.
Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.
O potencial 🍐 de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.
A medida provisória será analisada 🍐 por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Rádio 🍐 Senado, Rodrigo Resende.
Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28
Escrito por: Redação CUT
Joédson Alves 🍐 / Agência Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que 🍐 regulamenta as apostas esportivas.
As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias 🍐 para não perderem a validade.
As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 🍐 18% sobre a receita obtida com os jogos.
Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa 🍐 de isenção (R$ 2.112,00 em 2023).
A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para 🍐 o funcionamento das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de 🍐 distribuição comercial, físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.
Empresas que executarem apostas sem 🍐 autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 🍐 20% sobre a arrecadação.
A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.
O valor referente à taxa de 18% 🍐 será distribuído às seguintes entidades:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% 🍐 aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Na ideia inicial da 🍐 nova lei, a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do 🍐 Esporte de 1% (como previsto antes) para 3%.
Proibidos de apostar
Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que 🍐 se encaixarem nas seguintes descrições:
agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria 🍐 de apostas de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);
pessoas que possam 🍐 ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Um dispositivo 🍐 da MP determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de 🍐 prevenção do transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias 🍐 serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios 🍐 e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao 🍐 Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou 🍐 financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição 🍐 de sons e imagens, por qualquer meio.
Bilhões em impostos não pagos
Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode 🍐 arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e 🍐 R$ 12 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas 🍐 e regulamentar suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.
Não se sabe com 🍐 certeza qual será a arrecadação com a medida.
As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.
"É 🍐 coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.
Como era
A MP altera a Lei 🍐 Federal nº 13.
756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.
A lei antiga previa a tributação de 🍐 até 5% sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para 🍐 seguridade social (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).
Com informações da RBA 🍐 e G1
