Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
Crédito, Getty Images
Author, Giulia Granchi
Role, Da 🗝 BBC News Brasil em casas de apostas com promoções São Paulo
12 maio 2024
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em 🗝 casas de apostas com promoções sites colocou em casas de apostas com promoções xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás 🗝 com o nome de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas 🗝 - levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, 🗝 o ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não 🗝 é considerado crime no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em casas de apostas com promoções sites?
Mudanças recentes na legislação 🗝 brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em casas de apostas com promoções jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas 🗝 ouvidos pela BBC News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira 🗝 igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão 🗝 simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em casas de apostas com promoções direito de jogos e bancário.
A 🗝 lei considera jogos de azar aqueles em casas de apostas com promoções que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da 🗝 Lei 13.756, em casas de apostas com promoções 2024, uma nova modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das 🗝 apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o 🗝 que no Brasil é considerado um serviço público. A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta 🗝 mesma lei previu a possibilidade de casas de apostas com promoções exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o 🗝 dia de hoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à 🗝 falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de 🗝 regulamentação específica
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Por falta de 🗝 regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em casas de apostas com promoções solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas 🗝 estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de 🗝 direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos 🗝 Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo 🗝 de Crimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em 🗝 casas de apostas com promoções outros países é uma manobra comumente adotada.
"Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em casas de apostas com promoções paraísos 🗝 fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que 🗝 a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira 🗝 local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos."
A situação atual
O que 🗝 o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que 🗝 é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível 🗝 de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em casas de apostas com promoções relação à sanção, e a uma série de 🗝 procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de 🗝 compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em casas de apostas com promoções direito de jogos descreve pontos que considera que ainda estão 🗝 em casas de apostas com promoções falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como 🗝 quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto, 🗝 explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso 🗝 a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre jogo responsável
O conjunto de regras que vai orientar 🗝 a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. "São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro 🗝 que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente 🗝 se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."
Fiscalização
Qual será a estrutura administrativa que será criada para fiscalizar esse 🗝 setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por 🗝 exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas. Então, a grande expectativa é 🗝 como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional…", conclui Jantalia.
