O governo Michel Temer teve início no dia 12 de maio de 2016, quando o vice-presidente da República, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo de presidente da República Brasileira, após o afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff,best online casinos canadaconsequência da aceitação do processo de impeachment pelo Senado Federal.
[1][2] Concluído o processo, no dia 31 de agosto do mesmo ano, Temer assumiu o cargo de forma definitiva, que ele ocupou até o dia 1º de janeiro de 2019, quando teve início o governo Bolsonaro.[3]
Temer chegou à presidênciabest online casinos canadameio a uma grave crise econômica no país e afirmou, no ato de posse, que seu governo haveria de ser um governo reformista.
[4][5] Em seu governo, foram aprovadas várias medidas na área econômica, como o controle dos gastos públicos, por intermédio da PEC 55, que impôs limites a gastos futuros do governo federal; a reforma trabalhista de 2017; e a liberação da terceirização para atividades-fim com a Lei da Terceirização.
[6] Houve também uma proposta de reforma da previdência, que o governo não conseguiu levar adiante.
Houve também mudanças no campo social, como a conclusão e inauguração de parte da obra de transposição do rio São Francisco, e na educação, com a reforma do ensino médio e com o estabelecimento da Base Nacional Comum Curricular.[7]
Enquanto Temer ocupava o Planalto, o envolvimento de aliados, ministros e do próprio presidentebest online casinos canadaescândalos de corrupção causou polêmicas.
Mesmo assim, o governo conseguia manter uma base sólida no Congresso, o que possibilitou a aprovação de reformas "necessárias para estimular o crescimento econômico", segundo Temer.
[4][5][8][9] O Governo Temer, contudo, foi acusado de retrocessos por entidades e especialistas, notadamente na área social e ambiental e também na condução das questões indígenas.
[10][11][12] Segundo pesquisas de opinião de institutos distintos, o governo teve a menor aprovação popular da história do país.[13][14]
Nos dois anos de governo, segundo dados do Banco Central, do IBGE, do Caged e da Bolsa de Valores de São Paulo, o governo reduziu a taxa de juros de 14,25% para 6,50% ao ano; a inflação saiu de 9,32% para 2,76%; a taxa de desemprego de 11,2% para 13,1%; o dólar subiu de 3,47 para 3,60 reais e o índice Bovespa subiu de 48.471 pontos para 85.190 pontos.
[15] Temer tirou proveito da melhoria dos índices da economia de seu governo para gravar um vídeo falando de boas notícias na economia e comparando os dados econômicos do governo Dilma.
"Com estes recursos, o governo fecha as contas de 2018 e garante o cumprimento da chamada regra de ouro", disse Temer, acrescentando que "a Petrobras atingiu o maior valor de mercado dabest online casinos canadahistória, 312,5 bilhões de reais" e que o Brasil "foi considerado por 2.
500 altos executivos de todo o mundo o segundo principal destino de investimentos externos dos principais setores industriais".
[16] Temer ainda afirmou quebest online casinos canada2017, os Correios tiveram um lucro de 667 milhões de reais.
"Este, aliás, é o primeiro lucro desde 2013, quando a companhia começou a registrar prejuízos seguidos até 2016", afirmou o presidente.[17]
Além da investidura como vice-presidente junto com Dilma Rousseffbest online casinos canada2015, ao assumir o governo, Michel Temer tomou posse por duas vezes.
Primeiro interinamentebest online casinos canadavirtude do processo de impugnação da mandatária titular e, posteriormente, com o mandato de Rousseff impedido, foi investido definitivamente no cargo de Presidente da República.
Posse como presidente interino [ editar | editar código-fonte ]
Notificação de afastamento de Dilma Rousseff pelo Senado Federal
Por 55 votos a 22, o Senado Federal decidiu, às 6h34 do dia 12 de maio de 2016, abrir o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, por entender que existiam indícios de que ela tivesse cometido crime de responsabilidade.
No mesmo dia, a presidente foi informada oficialmente da decisão do Senado e do seu consequente afastamento da presidência da República até o julgamento do processo.
O vice-presidente Michel Temer também foi notificado de que assumiria interinamente a presidência por, no máximo, 180 dias.
[1][18] O governo utilizou como slogan simplesmente a frase positivista "Ordem e Progresso", como na bandeira nacional.[19]
Primeiros dias no poder [ editar | editar código-fonte ]
Logotipo do governo Temer, criado por Elsinho Mouco antes da posse [ 20 ]
Michel Temer nomeou Henrique Meirelles para o Ministério da Fazenda, no dia 12 de maio de 2016.
O Brasil atravessava uma grave crise econômica, com a inflação chegando a 10,7 por centobest online casinos canada2016.
Meirelles era visto como defensor de uma posição mais ortodoxabest online casinos canadaeconomia, ao contrário de seu antecessor no cargo, Nelson Barbosa, mais identificado com uma linha desenvolvimentista e um dos responsáveis pela criação da nova matriz econômica no governo Dilma (baseada no tripé juros baixos, taxa de câmbio competitiva e consolidação fiscal "amigável ao investimento"[21]).
Meirelles defendeu menos intervenções do governo na economia e uma abertura maior ao comércio exterior, além de sustentar o controle de gastos para melhorar as contas públicas, como forma de proporcionar, no futuro, estabilidade na relação dívida/PIB e aumentar a confiança de investidores na economia brasileira.[22]
Posse do primeiro ministério do governo de Michel Temerbest online casinos canada16 de maio 2016.
Numa entrevista ao programa Fantástico,best online casinos canada15 de maio de 2016, Temer respondeu as críticas sobre a ausência de mulheres embest online casinos canadaequipe e disse que ainda pretendia ter pelo menos quatro mulheres nos ministérios.
Além disso,best online casinos canadaesposa, Marcela Temer, deveria exercer todas as atividades sociaisbest online casinos canadaseu governo.
Em relação à Previdência social, ele anunciou mudanças para que os aposentados não sofressem no futuro, mas assegurou que tais mudanças não afetariam o direito adquirido, embora este nem sempre seja atingido por regras de transição.
Temer declarou também que manteria os programas sociais, garantindo a sobrevivência dos mais carentes, mesmo que precisasse cortar verbas de outros setores.
Sobre a reeleição, ele afirmou não ser essa abest online casinos canadaintenção, mas que eventualmente poderia ser candidato.[23]
Uma das primeiras medidas de Temer foi extinguir os Ministérios da Cultura, das Comunicações e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos humanos.
Ele também extinguiu a Casa Militar da Presidência da República, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Controladoria Geral da União.
O Ministério da Cultura se fundiu ao da Educação, enquanto o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos foi anexado ao Ministério da Justiça e Cidadania.
A Controladoria Geral da União foi transformadabest online casinos canadaMinistério da Transparência, Fiscalização e Controle.
[24] Muitos artistas e intelectuais, como Wagner Moura e Wolf Maia, manifestaram-se contra o fim do Ministério da Cultura.
Em 21 de maio, Temer recriou o ministério, sob o comando de Marcelo Calero, que até então havia sido designado como Secretário da Cultura, vinculado ao Ministério da Educação.[25][26]
Temer se reúne combest online casinos canadaequipe econômica
A equipe econômica anunciou cortes de cargos comissionados assim que foi empossada.
Romero Jucá, ministro do planejamento, disse que o governo pretendia cortar até 4.
000 cargos de confiança e funções gratificadas, o que representaria 18,4% do total.
Henrique Meirelles, ministro da fazenda, destacou que o equilíbrio das contas públicas era essencial para recuperar a confiança do país na economia e para estimular investimentos capazes de promover o crescimento do país e a geração de empregos.[27]
Segundo Meirelles, o rombo nas contas do governo poderia ficar acima dos 96,6 bilhões de reaisbest online casinos canada2016.
Ele não descartou o aumento de impostos, mas assegurou que isso deveria ser uma medida temporária.
Para ele, uma idade mínima para a aposentadoria é fundamental para garantir o financiamento da Previdência.
O ministro disse ainda que o governo poderia rever subsídios (incentivos dados a diversos setores), mas sem ferir os direitos adquiridos, e que a dívida dos Estados com a União precisaria ser equacionada.[27]
Embora não pretendesse ter seu governo representado por um parlamentar próximo a Eduardo Cunha, o presidente interino acabou por ceder à pressão do chamado "Centrão" - bloco de 225 deputados de vários partidos, cujo apoio era necessário para aprovar importantes reformas, como a da Previdência.
Assim,best online casinos canada18 de maio, nomeou para a liderança do governo na Câmara o deputado André Moura, do PSC de Sergipe.
Moura estava envolvidobest online casinos canadaseis inquéritos no Supremo Tribunal Federal – com acusações que iam de apropriação indébita a homicídio – e nas investigações da operação Lava Jato, por corrupção ativa, passiva e formação de quadrilha.[28]
No mesmo dia, o governo Temer recebeu críticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A entidade manifestou preocupação com a ausência de negros e mulheres - que representam mais da metade da população brasileira - entre os ministros nomeados.
O comunicado destacou que a falta de mulheres não acontecia desde a época da ditadura militar e considerou "alarmante" a eliminação do Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Além disso, citou o anúncio de cortes nos programas sociais, lembrando que o Brasil assinou o Protocolo de San Salvador,[29][30] que proíbe medidas redutoras de direitos humanos, sociais e culturais.
Temer, porém, negou cortesbest online casinos canadaprogramas sociais.[31]
As críticas também partiram de líderes oposicionistas no Brasil.
O líder do partido Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), afirmou que as primeiras medidas anunciadas iriam cortar direitos sociais, considerando que representavam muitos retrocessos e recuos.
Molon criticou cortesbest online casinos canadapolíticas sociais da área da educação, a extinção do Ministério da Cultura e a falta de mulheres no primeiro escalão governista.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou os cortes no Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciado pelo novo ministro das cidades, Bruno Araújo.
E a decisão do ministro das relações exteriores José Serra de conceder passaporte diplomático ao pastor da Assembleia de Deus Samuel Pereira, que era também acusado na operação Lava Jato, foi condenada por parlamentares, dentre eles o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA).[32]
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto,best online casinos canada24 de agosto, Temer defendeu a reforma trabalhistabest online casinos canadaplanejamento e disse que seu objetivo não era retirar direitos, e sim manter empregos, pois nada fere mais a dignidade humana do que o desemprego.
Em julho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, já havia dito que o Executivo estava tentando transformar a CLTbest online casinos canadaum uma legislação "simplificada e clara", mas, segundo ele, sem retirar os "direitos básicos" dos trabalhadores.
A reforma trabalhistabest online casinos canadagestação prestigiaria a negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores, indicando que a CLT poderia ser flexibilizada nesses pontos.
O ministro também disse que a proposta do governo contemplaria a regulamentação de contratos de "serviço especializado", referindo-se à possível terceirização de todos os serviços, incluindo as atividades-fim da empresa.
Atualmente só se podiam terceirizar as atividades-meio.[33]
Posse como Presidente da República [ editar | editar código-fonte ]
Temer lê o termo de compromisso constitucional ao assumir a presidência.
Em 31 de agosto de 2016, Michel Temer assumiu o cargo de presidente do Brasil,best online casinos canadacerimônia de posse no Congresso Nacional, devido a condenação de Dilma Rousseff no julgamento do impeachment.
Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, declarou Temer empossado para um mandato de duração de 31 de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
A cerimônia foi rápida, durou 12 minutos, e não houve discurso do presidente.
Embest online casinos canadaprimeira manifestação oficial, ele disse: "Agora nós inauguramos uma nova fasebest online casinos canadaque nós temos um horizonte de dois anos e quatro meses.
E espera-se que, nesses dois anos e quatro meses, nós façamos aquilo que temos alardeado, ou seja, colocar o Brasil nos trilhos".[34]
Michel Temer recebe cumprimentos durante a posse no Congresso Nacional.
Após ser efetivado como presidente,best online casinos canada31 de agosto, Temer fez um discurso de apenas cinco minutos.
Ele defendeu sobretudo as reformas previdenciária e trabalhista: "Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a previdência social.
Sem reforma,best online casinos canadapoucos anos o governo não terá como pagar aos aposentados" e "Temos que modernizar a legislação trabalhista, para garantir os atuais e gerar novos empregos", afirmou.
Ele declarou que os alicerces do seu governo eram os programas sociais, a eficiência administrativa, a retomada do crescimento econômico, a geração de emprego, a segurança jurídica e "a pacificação do país".
Sobre o impeachment de Dilma Rousseff, Temer disse que o processo foi democrático e que era necessário rebater a acusação de golpe.
Ele ressaltou ainda que estava fazendo uma contenção de gastos do governo.[35]
Desde o início do Governo Michel temer até a última troca ministerial foram feitas 29 trocas de Ministros.
Uma média de aproximadamente uma troca ministerial a cada 24 dias.
Desde 12 de maio de 2016, um ministério já teve quatro ministros, seis ministérios já tiveram três ministros, doze ministérios tiveram dois ministros, e seis ministérios tiveram apenas um ministrobest online casinos canadatodo o período do governo.
Política de administração pública [ editar | editar código-fonte ]
O Senado aprovou um texto que determinou que 25 por cento dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo.
O membro deverá ter pelo menos quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, ter experiência mínima de três anosbest online casinos canadacargos de chefia e ter formação acadêmica compatível com o cargo.
Os membros independentes não podem ter sido empregados da empresa -best online casinos canadaum prazo de três anos antes da nomeação para o conselho - nem serem fornecedores ou prestadores de serviço da estatal.
O projeto proíbe que os membros desses conselhos tenham sido integrantes de estruturas decisórias de partidos políticos nos últimos três anos antes da nomeação para o conselho.
As regras valem ainda para quem for ocupar vagas na diretoria das empresas estatais.
Um candidato político das últimas eleições também deverá cumprir carência de três anos.
Servidores não concursados com cargos comissionados da administração pública também não poderão fazer parte do conselho de administração da estatal, a menos que se exonerem.
Os sindicalizados podem fazer parte dos conselhos de administração, com exceção dos diretores sindicais, que, enquanto estiverem exercendo mandatos nos sindicatos, não poderão ser membros dos conselhos.
A matéria também proíbe o acúmulo de cargos de diretor-presidente da estatal e de presidente do conselho de administração.
A Lei de Responsabilidade das Estatais foi aprovadabest online casinos canada30 de junho de 2016.
[36][37][38][39][40]
Em 10 de junho, o governo anunciou que pretendia cortar 4.
307 cargos e funções comissionados.
A medida economizaria 230 milhões de reais por ano, embora isso fosse pouco diante dos 250 bilhões de reais anuais gastos com servidores ativos e inativos.
A maioria desses cargos eram da classe DAS (Grupo de Direção e Assessoramento Superiores), que representavam cerca de 14% do número total de 24 250 cargos desse tipo existentes atualmente.
O objetivo foi "racionalizar a atual estrutura do Poder Executivo e orientá-la para prestação de serviços à população com eficiência".
Além disso, uma medida provisória deveria transformar 10 462 cargos DAS de livre provimento, que podem ser ocupados por pessoas sem concurso público,best online casinos canadafunções comissionadas do poder executivo, as quais são exercidas por servidores concursados.
Dessa forma, iria diminuir o número de pessoas sem vínculo com o serviço público.[41]
ANP realiza leilão de Partilha de Blocos do Pré-sal
Em 23 de agosto de 2017, o governo anunciou a privatização da Casa da Moeda do Brasil como parte do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), o qual previa 57 ativos estatais para concessão ou desestatização.
No mesmo dia, e também como parte do PPI, foi divulgado um calendário que previa um pacote de medidas voltadas para um leilão de outros bens públicos, como aeroportos, rodovias e terminais portuários.
Havia a estimativa de arrecadar R$ 44 bilhõesbest online casinos canadainvestimentos ao longo da vigência dos contratos, pretendendo-se, com essa receita, melhorar a situação orçamentária e cumprir a meta fiscal do ano.
O governo também já tinha anunciado a privatização da Eletrobras, por meio da venda de ações pertencentes à União; proposta esta que foi aprovada pelo conselho do PPI.[42]
Em 27 de setembro, um leilão de quatro usinas hidrelétricas operadas pela Cemig gerou uma arrecadação de doze bilhões de reais para o governo federal.
As quatro usinas são responsáveis por quase 40 por cento de toda a capacidade de geração do grupo Cemig, que tentou suspender o leilão na Justiça.
Investidores chineses compraram a hidrelétrica de São Simão, a maior do concurso, enquanto um grupo francês ficou com a usina de Jaguara e a de Miranda, e representantes chilenos adquiram a usina de Volta Grande.
Em Belo Horizonte, houve protestos de sindicatos e movimentos sociais contra a privatização.
O leilão ocorreu na Bolsa de Valores de São Paulo.[43]
Em 27 de outubro, o governo realizou um leilão de oito áreas de exploração do pré-sal.
A Petrobras adquiriu as três nas quais tinha interesse e aceitou ceder até 80 por cento da produção para a União, percentual muito acima dos valores mínimos propostos no edital e do valor oferecido no leilão de Libra,best online casinos canada2013.
Seis dos blocos oferecidos tiveram propostas.
A licitação foi regida por um regime de partilha, que prevê a vitória na disputa para quem oferecer a maior fatia de petróleo ou gás excedente da produção futura para a União, considerado excedente o volume que resta após os descontos dos custos da exploração e dos investimentos.
Além disso, as empresas assumiram o compromisso de pagar para a União um bônus de 6,15 bilhões de reais das concessões vendidas.[44]
Ciência e tecnologia [ editar | editar código-fonte ]
Painel montadobest online casinos canadafrente à UFMG protestando contra o corte de verbas na área de ciência e tecnologia por parte do governo.
Em 12 de julho, Temer anunciou investimentos na pesquisa científica e tecnológica.
Eram dois modelos, um com recursos privados e outro com recursos públicos.
O primeiro seria gerenciado pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial, por meio de órgão ligados a universidades.
O segundo seria gerido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que captaria recursos no mercado financeiro e os aplicariabest online casinos canadastart-ups.
O comando geral ficaria a cago dos ministérios: da Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovações; da Indústria e comércio Exterior; e da Educação.
No entanto, os recursos liberadosbest online casinos canada2016 foram de 500 milhões de reais, apenas 9 por cento do que foi destinado a essa área no ano anterior.
Além disso, existiam outros problemas, como excesso de tributação e falta de infraestrutura.[45]
No início de outubro de 2017, 23 ganhadores do Prêmio Nobel assinaram uma carta endereçada ao presidente Michel Temer, pedindo uma mudança na postura adotada nas áreas de ciência e tecnologia.
O texto declarava que as medidas "comprometem seriamente o futuro do Brasil" e que precisavam ser revistas "antes que seja tarde demais", além de mencionar que poderia ocorrer "uma 'fuga de cérebros', que irá afetar os melhores e jovens cientistas".
O documento, encabeçado pelo físico francês Claude Cohen-Tannoudji, reforçou o coro contra o corte de 44% do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de 2017, assim como um possível corte de 15,5% esperado para 2018.
O orçamento projetado pelo governobest online casinos canada2017 era de R$ 3,2 bilhões (depois do contingenciamento de 44% no início do ano).
O valor era um terço do que a pasta tinha quatro anos antes, segundo o jornal O Globo.
A proposta do governo reduziria o valor ainda maisbest online casinos canada2018, para R$ 2,7 bilhões.
Para Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a manifestação da comunidade científica internacional de altíssimo nível demonstrou a importância que a ciência brasileira ganhou no quadro internacional nos últimos anos e o quão expressivo é o desincentivo atual.
"Estão todos preocupados diante do quadro de desmonte que a ciência brasileira está passando, que é muito sério e que compromete o futuro do país e o seu desenvolvimento econômico-social.
" Além disso, houve uma manifestação na Avenida Paulista, com cerca de duzentas pessoas contrárias ao corte de gastos.[46][47][48]
Já no início de seu mandato,o Presidente Temer sinalizou o tom da política econômica de seu governo, que teve como base as diretrizes elencadas no documento Uma Ponte Para O Futuro, elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães.
[49] O governo Michel Temer começou com uma grave crise nas contas públicas, vindo do governo anterior.
Embora o mês de abril de 2016 tenha registrado um superavit primário, o mês de maio teve um deficit - despesas superiores às receitas, sem a inclusão de juros - de 15,49 bilhões de reais.
Esse foi o pior resultado para meses de maio desde o início da série histórica,best online casinos canada1997, portanto,best online casinos canadavinte anos.
Além de haver uma redução das receitas, devido à recessão, as despesas públicasbest online casinos canadamaio de 2016 avançaram 7,3 por cento sobre o mesmo mês do ano anterior.
As despesas totais chegaram a 480 bilhões nos cinco primeiros meses de 2016, uma alta de 11,3 por cento na comparação com o mesmo período de 2015, enquanto as receitas totais somaram 544,91 bilhões de janeiro a maio, uma alta de 3,1 por centobest online casinos canadarelação ao mesmo período do ano anterior.
Além disso, foi o primeiro deficit registrado para os cinco primeiros meses de um ano desde o início da série histórica,best online casinos canada1997.
De janeiro a maio de 2016, as contas registraram um rombo inédito de 23,77 bilhões de reais.
O governo justificou o desequilíbrio com gastos obrigatórios, entre eles o da Previdência.[50]
A consequência de as contas públicas registrarem deficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e o aumento das pressões inflacionárias.
Além disso, o Brasil, no Governo Dilma Rousseff, perdeu o chamado "grau de investimento" - uma recomendação para investir no país -, que foi retirado pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poor's,[51][52] Fitch[53] e Moody's).
[54] Para conter o problema, o governo conseguiu mudar a meta fiscal e estabelecer um teto para os gastos públicos junto ao Congresso Nacional.
Outra medida foi propor uma mudança nas regras da Previdência social, cujas contas nos cinco primeiros meses de 2016 totalizaram um deficit de 49,73 bilhões de reais, significando um aumento de 81% no rombo previdenciáriobest online casinos canadarelação ao ano anterior; havendo previsão de um aumento ainda maior de 146 bilhões de reais para 2017.
Até 2016, já eram três anos seguidos de deficit governamental.[50]
Em 2 de julho, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) emitiu uma nota criticando os rumos do governo federal.
Segundo o conselho, a principal razão do crescimento do deficit primário não foi a elevação dos gastos, mas a forte contração da receita,best online casinos canadadecorrência da retração econômica e da elevação da elisão e sonegação fiscais.
O texto sugeriu que o crescimento das despesas fosse atrelado ao PIB, algo quebest online casinos canadaparte já acontecia no governo da Presidente Dilma Rousseff, com a política de vincular o aumento do salário mínimo ao crescimento do país.
Além disso, o texto criticou o atual sistema tributário.
O país arrecadava 72 por cento dos impostos sobre o consumo e renda dos trabalhadores, contra apenas 28% sobre a renda do capital e riqueza.
Na média dos países da OCDE, uma organização de países desenvolvidos ebest online casinos canadadesenvolvimento, os valores eram 33 e 67 por cento, respectivamente.[55]
O Cofecon também entendeu que não havia mais necessidade da manutenção da taxa básica de juros no atual patamar de 14,25 por cento ao ano para combater a inflação.
O governo da presidente afastada Dilma Rousseff manteve,best online casinos canadatoda abest online casinos canadaprimeira gestão, a inflação acima da meta (4,5% ao ano) e próxima ao teto da meta (6,5% ao ano), por meio da interferênciabest online casinos canadapreços administrados, como combustíveis e passagens de ônibus.
Mas, com o índice oficial de inflação registrando 9 por cento ao anobest online casinos canadamaio e outros índices apontando tendência de aumento nos preços do atacado, a nota informou que "A tendência já está clara, que os fatores que implicaram a elevação da taxa de inflação no primeiro semestre de 2015 não se fazem mais presentes (forte correção dos preços administrados e repasse cambial), que o quadro recessivo elimina qualquer pressão de demanda e que a taxa básica de juros, portanto, já devia estarbest online casinos canadaqueda desde o segundo semestre de 2015".
A nota finalizou alertando para o risco de valorização da moeda nacional diante do dólar, observada no último mês.
"A rápida valorização observada nas últimas semanas é funcional para a queda da inflação, mas novamente deverá colocarbest online casinos canadacheque a indústria doméstica, dificultando a reversão do elevado desemprego", disseram os dezoito conselheiros da entidade.[55]
Henrique Meirelles, na primeira semana como ministro da Fazenda, declarou que a situação econômica do país estava pior do quebest online casinos canada2003, quando ele assumiu o comando do Banco Central.
Mesmo assim,best online casinos canadaexpectativa era positiva porque o governo possuía uma agenda de reformas e uma capacidade de negociação com o Congresso.
Seus objetivos eram: tirar o país da recessão; criar condições para o desenvolvimento sustentável; aumentar a confiança do país para estimular o investimento, a contratação, as vendas e a concessão de crédito, de maneira que a economia voltasse a crescer a curto prazo; estabilizar a dívida pública como um percentual do produto interno bruto e depois induzir abest online casinos canadaqueda gradual; criar uma agenda pró-crescimento, melhorando o ambiente de negócios, o custo Brasil, a produtividade e os investimentosbest online casinos canadainfraestrutura.
Meirelles acrescentou que a primeira medida era estimar o tamanho do deficit públicobest online casinos canada2016 e então entrarbest online casinos canadanegociação com o Congresso.
Além disso, faloubest online casinos canadareduzir a máquina pública, com a extinção de ministérios e de cargos comissionados.[56]
Temer anuncia medidas econômicas ao lado de Henrique Meirelles
Em 24 de maio, Temer anunciou as medidas para controlar a dívida pública.
Ele declarou que estava governando junto com o Congresso e que a aprovação da nova meta fiscal era extremamente importante, enfatizando também a necessidade de manter a tranquilidade das instituições.
O presidente interino afirmou que deveria instituir critérios rígidos para a indicação dos dirigentes dos fundos de pensão e das estatais.
Disse ainda que, a depender de uma avaliação jurídica, existiria a possibilidade de o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) devolver 100 bilhões de reais que recebeu do Tesouro Nacional.
O governo injetou 500 bilhões de reais no banco estatal, entre 2009 e 2014, e esses recursos foram emprestados a empresas, cobrando-se juros mais baixos que os praticados no mercado.[57][58][59]
Isso significa um subsídio estatal para grandes empresas, apelidado de "bolsa empresário".
A recuperação antecipada desses recursos poderia abater a dívida pública, que estavabest online casinos canada67 por cento do PIB.
Outra forma de reduzir a dívida seria recolher os recursos do chamado Fundo Soberano, estimadosbest online casinos canada2 bilhões de reais, os quais foram idealizados como um destino das receitas do pré-sal, com o objetivo de aliviar as contas públicasbest online casinos canadamomentos de crise.
Além dessas medidas, Temer pretendia impor um limite para os gastos do governo, que saltaram de 14% para 19% do PIB entre 1997 e 2015, atingindo com essa medida até a saúde e a educação.
E ainda esperava economizar dois bilhões de reais por ano, proibindo o aumento do valor de subsídios governamentais já concedidos, como incentivos fiscais.
Em 25 de maio, o Congresso aprovou a redução da meta fiscal, autorizando o governo a fechar o ano com um deficit de 170,5 bilhões nas contas públicas.[59][57][58][60]
Em 15 de junho, Temer apresentou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que limitava o aumento do gasto público à variação da inflação, tomando como base de reajustamento o valor da inflação do ano anterior.
Esse teto de gastos públicos teria validade de vinte anos desde 2017, podendo ser revisado a partir do seu décimo ano de vigência.
De acordo com o governo, "A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas".
No primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivaleria à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.
A proposta incluiu a saúde e a educação no limite de gastos, mas excluiu várias despesas, como transferências constitucionais a outras unidades federativas, e créditos extraordinários.
Abrangeu também os gastos do Legislativo e do Judiciário.[61]
Em 6 de outubro, Temer anunciou que iria disponibilizar uma linha de crédito de 30 bilhões de reais para a Micro e Pequena Empresa (MPE).
Seriam linhas de empréstimos e financiamentos para usobest online casinos canadacapital de giro, investimentos e compra de equipamentos.
Do valor anunciado, vinte bilhões seriam disponibilizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
O restante viria de bancos privados (Bradesco, Itaú e Santander).
Além do aumento do crédito para o trimestre, as medidas anunciadas possibilitariam a melhoria no ambiente de negóciobest online casinos canadaoutros dois eixos: capacitação e desburocratização.
Seria também lançado o programa Instituição Amiga do Empreendedor,best online casinos canadaparceria com o Ministério da Educação e universidades públicas e privadas, que promoveria a orientação na área de gestão de negócios e assistência técnica a potenciais empreendedores.
Outro projeto apresentado foi o Simples Exportação, que objetivava desburocratizar a operação de comércio internacional para MPEs e estabelecer a figura do Operador Logístico, que seria responsável pelos procedimentos operacionais da exportação.[62]
Em 22 de novembro, o governo federal,best online casinos canadareunião com os governos estaduais, anunciou um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas.
Segundo Henrique Meirelles, o governo federal aceitava dar aos estados uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal.
Em contrapartida, os governadores se comprometeriam a fazer um forte ajustebest online casinos canadasuas contas, semelhante ao proposto pelo próprio governo Temer, incluindo o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores públicos.
O governo arrecadou 46,8 bilhões de reais com a cobrança de Imposto de Renda (IR) e multas dos contribuintes que aderiram à repatriação, mas os estados ficariam com apenas quatro bilhões desse total, a parte correspondente ao IR.
Os governadores, porém, exigiram também uma parcela das multas.
Após uma disputa no Supremo Tribunal Federal, Temer cedeu e os estados receberiam mais cinco bilhões do valor arrecadado.[63]
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante encontro com o ministro das Finanças do Reino Unido, Philip Hammond, no Ministério da Fazenda.
Em 13 de dezembro, o governo anunciou um pacote de medidas para melhorar a situação econômica do país.
Uma delas se referia ao FGTS.
Quando houvesse lucros, uma parte deles continuaria depositada e a outra metade seria disponibilizada para o trabalhador pagar dividas que tenha ou fazer uma outra utilização.
O governo também pretendia reduzir a multa de dez por cento a cargo dos empregadores no momento da demissão dos trabalhadores.
Outra medida foi o parcelamento de dívidas relativas a tributos de empresas e pessoas físicas com o governo, havendo a possibilidade de compensar débitos com determinados créditos.
Anunciou-se também uma grande desburocratização da atividade econômica, com "uma simplificação extraordinária para as empresas realizarem pagamentos trabalhistas e tributários".
Haveria ainda uma nova política de empréstimos buscados pelas empresas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com juros mais baixos.
Michel Temer enfatizou uma medida que ele chamou de "diferenciação" de preços para diferentes meios de pagamentos (cartão de crédito, dinheiro ou cheque).
Assim, os comerciantes iriam poder conceder descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que já acontecia atualmente, mesmo sendo proibido.
O pacote também pretendeu agilizar as compras e vendas do comércio exterior.
Segundo o ministro Meirelles, seria criado um portal único, acessível pela Internet, para o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para as transações comerciais com outros países.[64]
Em maio de 2017, depois de oito trimestres consecutivos de retração, a economia do país começou a mostrar sinais de recuperação.
O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) do Banco central (BC) fechou o primeiro trimestre de 2017 com alta de 1,12 por centobest online casinos canadarelação aos três meses anteriores.
Em comparação com o primeiro trimestre de 2016, a atividade registrou alta de 0,29 por cento.
O ministro Henrique Meirelles declarou que os números indicavam uma retomada gradual durante 2017.
Nas palavras dele, "Estamos num momentobest online casinos canadaque os dados têm mostrado que há o início da recuperação da economia brasileira no primeiro trimestre o que, a meu ver, é a resposta para o conjunto de ações e de políticas, de propostas de reforma que o governo tomou desde o início do mandato do presidente Michel Temer".[65][66]
Em agosto, a expansão econômica foi confirmada.
O Banco Central informou que houve um crescimento de 0,25 por centobest online casinos canadarelação ao primeiro trimestre.
Esse segundo incremento trimestral consecutivo, com um pico de 0,5 por cento no mês de junho, convenceu os economistas de que o país estava se recuperando de fato.
Com os novos números, o Projeções Broadcast coletou 28 estimativas de instituições do mercado financeiro para o resultado do PIB no segundo trimestre do ano.
A previsão média foi de estabilidade, com a expectativa de que ficasse no intervalo entre queda de 0,5 por cento e alta de 0,30 por cento.
Apesar dos resultados modestos, levandobest online casinos canadaconta a forte recessão dos anos de 2015 e 206, o ministro Meirelles disse: "Os dados de serviços, conjugados com os de varejo, criação de postos de trabalho na economia brasileira e, finalmente, com o IBC-Br, mostram que o Brasil voltou a crescer".[67]
O governo Temer decidiu continuar o trabalho da ex-ministra Kátia Abreu, implementando o Plano Safra 2016/2017.
O objetivo era efetuar um remanejamento de recursos para programas de tecnologia e logística, dentre outros, além de promover a recomposição do orçamento para o seguro rural e para a comercialização.
O Banco do Brasil abriu um crédito de 101 bilhões de reais para a safra 2016/2017.
Esse crédito se dividiu entre 91 bilhões para produtores e cooperativas e dez bilhões para empresas da cadeia do agronegócio.
Ele foi parte do Plano Agricultura e Pecuária 2016/2017 do governo federal, que destinaria 185 bilhões de reais de crédito para os produtores rurais brasileiros investirembest online casinos canadacusteio e comercialização, entre 1º de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.[68][69]
Em 12 de julho, Temer passou a comandar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), de acordo com um decreto publicadobest online casinos canadaedição extra do Diário Oficial da União.
A Camex era presidida pelo ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior.
O decreto também aumentou a participação do Ministério das Relações Exteriores no colegiado.
A Camex já estava vinculada à Presidência da República desde maio, quando Temer fundiu e extinguiu ministérios e órgãos.
O decreto terminou de regulamentar as mudanças no colegiado, que cuida da política de comércio exterior brasileira.
Dessa forma, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex passou a ser presidido pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra.
O ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior, Marcos Pereira, ficou com a presidência do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), instância que faz a mediação entre empresas e governo no âmbito da Camex.
Além do comércio exterior, a Camex também cuidará do fomento a investimentos.[70]
Finanças e orçamento [ editar | editar código-fonte ]
Em 7 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda constitucional considerada essencial por Temer, criando a permissão para que a União utilizasse livremente parte debest online casinos canadaarrecadação tributária, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Assim, ampliou-se de 20% para 30% o percentual que poderia ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais.
O restante da arrecadação seria vinculado a despesas definidas no orçamento.
A medida poderia ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro de 2016.
Isso beneficiaria o governo na medidabest online casinos canadaque a maioria das receitas vigentes possuíam destinos especificados na legislação.
A emenda não alterou gastos mínimos com saúde e educação, bem como as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.[71]
Outra vitória do governo foi a aprovação pelo Senado de um projeto de lei complementar que evita a maquiagem das contas públicas.
Conforme o texto, a arrecadação prevista na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser mantida na Lei orçamentária anual (LOA) e na autorização do orçamento do ano seguinte enviada pelo Congresso à Presidência da República.
Assim, o governo não poderá mais enviar propostas orçamentárias distantes da realidade econômica do país nem contar com receitas incertas para fechar as contas.
Com a nova premissa, a previsão de receitas terá que ser realista, evitando-se, por exemplo, construir obras cujo custeio fica postergado para anos depois.
O projeto de lei também determinou que o Executivo envie ao Legislativo, no primeiro ano de governo, o Plano plurianual (PPA) juntamente com a LDO, até o dia 30 de abril, com o objetivo de evitar que a LDO seja elaborada antes da definição de investimentosbest online casinos canadaprojetos e programas, o que pode também ocasionar uma distorção entre receitas e despesas.[72]
Senado aprova a PEC que limita os gastos públicos
Em 13 de dezembro, o Senado, por 53 votos a favor e 16 contra, aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos.
A proposta foi enviada pelo presidente ao Congressobest online casinos canadajunho e foi considerada pelos governistas essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência, enquanto os oposicionistas argumentaram que a medida iria congelar investimentos nas áreas de saúde e educação.
As principais metas da PEC são: as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; a inflação para 2017, que serviria de base para os gastos, seria de 7,2%; nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderia ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes; se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar.[73][74]
Os gastos com saúde e educação só seriam enquadrados no teto de gastos a partir de 2018; os gastos mínimosbest online casinos canadasaúde passariam,best online casinos canada2017, dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida e, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrariam no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação; ficaram de fora das novas regras as transferências constitucionais às unidades federativas, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas de capitalização de estatais não dependentes; a partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderia enviar um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Em 15 de dezembro, a PEC foi promulgada e passou a ser uma legislação.[73][74]
Em 6 de julho, após reunião com Temer e a equipe econômica, o senador e relator da Lei de diretrizes orçamentárias, Wellington Fagundes, informou que a previsão de receitas seria elevada com o aumento de impostos da CIDE (sobre os combustíveis) e com os recursos de concessões e privatizações.
Outros tributos, que não dependem do Congresso, também poderiam ser elevados.
Segundo fontes, a elevação da CIDE, de 0,10 reais para 0,60 reais, por exemplo, poderia resultar num reforço de caixa anual de até quinze bilhões de reais.
Com o aumento, o rombo nas contas públicas iria chegar a 150 bilhões de reais, mas, sem elas, poderia chegar a 194 bilhõesbest online casinos canada2017.
Temer pretendia obter outras formas de reduzir o deficit, como o controle de gastos e a revisão do auxílio-doença.
Além disso, o governo já havia recolhido oito bilhões na repatriação de recursos.[75]
Em 22 de julho, Temer oficializou a alíquota de 6% para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas para o exterior referentes a gastos com turismo.A Lei n.
º 13 315 tem regra geral de 6% de incidência para valores remetidos por pessoas físicas e jurídicas até o limite de 20 mil de reais ao mês.
Acima desse limite, a alíquota é de 25%.
No caso de agências de turismo, não há qualquer limite para a aplicação da alíquota de 6%, com a exceção dos paraísos fiscais.
Para estes, a alíquota é de 25%.
Mas, se a remessa for feita por uma agência de turismo, a alíquota será de 6%, com o limite de dez mil reais por passageiro por mês.
As agências de turismo devem ainda demonstrar a efetiva existência operacional do beneficiário da remessa situadobest online casinos canadaparaíso fiscal.
A nova legislação foi negociada por dois anos com entidades do turismo, que comemoraram a nova alíquota, embora desejassem a isenção fiscal.
As remessas para fins educacionais e tratamento de saúde seguem isentas de qualquer tributação.[76]
Em 27 de outubro, O presidente sancionou o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviçosbest online casinos canadasalões de beleza - como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.
Criadobest online casinos canada2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários.
Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passou dos atuais 360 mil reais anuais para 900 mil reais.
Já o teto das empresas de pequeno porte passou de 3,6 milhões anuais para 4,8 milhões de reais.
A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para o pagamento das dívidas tributárias.
A nova lei cria ainda a figura do "investidor-anjo", para ajudar as startups (empresasbest online casinos canadainício de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado.
Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.[77]
Os programas de incentivo à educação e à profissionalização, como Pronatec, ProUni e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tiveram suspensa a abertura de novas vagas.
O ministro da educação, Mendonça Filho, disse que pretendia honrar as vagas já contratadas, mas não poderia aceitar novas inscrições devido à falta de recursos.
Um dos principais alvos da nova política educacional era o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES),best online casinos canadaque o governo financiava o estudo de alunos de baixa rendabest online casinos canadauniversidades particulares, emprestando dinheiro que, após a formatura, era devolvido pelos beneficiados.
Mendonça não pretendia manter o pagamento da taxa bancária, que é de 1,3 bilhão de reais por ano.
Ele também ressaltou que o Programa Universidade para Todos (ProUni) precisaria cobrar resultados dos estudantes que recebem dinheiro público.
Os gestores da pasta da educação acreditavam que o governo poderia investirbest online casinos canadagrandes projetos, mas que seus recursos estavam mal aproveitados.[78]
Em 16 de junho, Temer assinou a autorização para a criação de mais 75 mil bolsas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O investimento do Ministério da Educação (MEC), destinado para novos contratos no segundo semestre de 2016, somava 450 milhões de reais.
Essa quantidade de vagas foi possível graças à reposição de 4,7 bilhões de reais,best online casinos canadarelação ao corte de 6,2 bilhões de reais da gestão anterior.
As vagas representaram também um aumento de mais de 50% dos contratos firmados no primeiro semestre de 2016.
Os novos contratos alteraram a exigência de renda familiar de até 2,5 salários mínimos para até três salários mínimos, ampliando o acesso dos estudantes à universidade, e não haveria mais prazo para a declaração de se o estudante está ou não matriculado/vinculado ao curso.
Além disso, haveria limitação de prazo na pré-seleção dos estudantesbest online casinos canadalista de espera e ocorreria processo específico para ocupação de vagas remanescentes.[79]
Em 16 de fevereiro de 2017, ao sancionar a lei que determinou a reforma do ensino médio, Temer declarou,best online casinos canadaseu discurso no Palácio do Planalto, que o novo modelo só foi possível graças à ousadia do governo de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para o país.
Segundo o presidente, "Temos enviado propostas que geram saudável polêmica.
A polêmica, crítica portanto, gera aperfeiçoamento.
Certa e seguramente, algumas modificações feitas pelo Congresso Nacional foram feitas pela sociedade.
Acabou, então, saindo uma coisa consensual" e "Estamos ousando.
Quem ousaria fazer um teto para os gastos públicos? Seria muito fácil o presidente chegar e gastar à vontade sem se preocupar com as reformas fundamentais, ou seja com o país no futuro.
Não estamos fazendo isso.
Propor o teto foi uma ousadia muito bem-sucedida.
Agora, a do ensino médio".
O Ministro da Educação, Mendonça Filho, acrescentou que "A escola do ensino médio era estática, com treze disciplinas obrigatórias.
[O aluno] tem de assimilar aquele conteúdo de forma similar e igual para todos, como que cada um tivesse um perfil igual ao outro".[7]
Reforma do ensino médio [ editar | editar código-fonte ]
O presidente Michel Temer sanciona a reforma do ensino médio,best online casinos canadacerimônia no Palácio do Planalto
Em 22 de setembro de 2016, Temer apresentou a maior proposta de reforma educacionalbest online casinos canadaduas décadas.
Baseada nos modelos da Coreia do Sul e da Austrália, o projeto se concentrou na capacitação dos estudantesbest online casinos canadasuas áreas de interesse.
A mudança possuiu como núcleo a substituição das treze matérias que, no momento, formavam a grade curricular do ensino médio pelos chamados itinerários formativos.
Os itinerários foram agrupadosbest online casinos canadacinco grandes conjuntos: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
Dentro de cada um deles, haveria cinco disciplinas.
Cada escola ou rede de ensino decidiria que outras disciplinas iriam compor esse itinerário.
As únicas obrigatórias presentesbest online casinos canadatodos eles seriam língua portuguesa, inglês e matemática.
O aluno escolheria o que iria estudar no final do primeiro ano do ensino médio.
Como exemplo, um aluno que chegasse ao final do primeiro ano e optasse pelo itinerário de linguagem, teria aulas de língua portuguesa, língua inglesa, matemática (essas três comporiam a grade obrigatória), literatura brasileira, história do Brasil, história geral, geopolítica e espanhol.
O exemplo é hipotético, pois cada escola ou rede teria liberdade de apontar quais seriam as cinco disciplinas que iriam compor cada itinerário.
Ao entrar na universidade, os alunos poderiam aproveitar créditos de disciplinas cursadas no ensino médio, cujo conteúdo fosse similar ao oferecido na graduação.
Isso dependia de regulamentação das faculdades.[80][81]
Assim, a medida provisória que estabeleceu as novas regras previu que a carga horária de 2 400 horas de aula no total seria divididabest online casinos canada1 200 horas de aula dedicadas às disciplinas da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e outras 1 200 horas de aula dedicadas às disciplinas que o aluno escolhesse estudar.
O objetivo era permitir que o estudante se aprofundasse no estudo das áreas pelas quais tivesse maior interesse.
Mas havia riscos no novo modelo.
O principal deles era sobre o aumento das desigualdades.
Com a liberdade de poder escolher o que seria oferecido, escolasbest online casinos canadalocais mais vulneráveis poderiam deixar de oferecer as disciplinas de ciências naturais, por exemplo - área que carece sistematicamente de professores de química e física.
"As secretarias de educação terão um trabalho vital de olhar para a rede de cada região e garantir o equilíbrio de ofertas.
Todo aluno deve ter todas as alternativas embest online casinos canadavizinhança, se não numa escola, na mais próxima", disse Ricardo Henriques, superintendente da Fundação Unibanco.
O novo modelo de organização curricular estaria atrelado à BNCC e só poderia ser implantado depois que esse currículo nacional já estivesse concretizado.
A previsão dada pelo MEC é que isso ocorreriabest online casinos canada2017.
Por isso, a escolha pelo currículo flexível só deveria ocorrer a partir de 2018.[81]
Em 8 de fevereiro de 2017, o Senado aprovou a medida provisória, ebest online casinos canada16 de fevereiro, foi sancionada pelo presidente.
Os parlamentares retiraram a citação direta à retirada de educação física, arte, sociologia e filosofia como disciplinas obrigatórias, contornando o problema com uma emenda que determinou a existência de matérias qualificadas como "estudos e práticas" a serem incluídos como obrigatórios na Base Nacional Curricular Comum.
Em relação à permissão para que professores sem diploma específico ministrem aulas, o texto definitivo declarou que professores com "notório saber", desde que reconhecidos pelo sistema de ensino e que os cursos estejam ligados às áreas de atuação deles, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional.
Além disso, os professores sem licenciatura deverão realizar uma complementação pedagógica para que se tornem qualificados a lecionar.
Entretanto, os especialistas questionaram a reformulação do ensino por meio de medida provisória e ponderaram que muitas escolas não seriam capazes de oferecer todas as matérias, restringindo as opções do aluno.
O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual afirmou que a medida provisória que estabeleceu uma reforma no ensino médio era inconstitucional.
Ex-ministros da educação ouvidos pelo portal G1 temeram que a reforma ampliasse as desigualdades de oportunidades educacionais.[82]
Em 15 de dezembro, a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) para os ensinos fundamental e infantil foi aprovada no Conselho Nacional de Educação (CNE).
Esse documento funciona como orientação para todo o sistema educacional do país e conta com as seguintes medidas: o ensino religioso possui diretrizes sobre o que deve ser ensinado do 1º ao 9º ano; a alfabetização deve ser concluída até o segundo ano; as orientações sobre identidade de gênero devem ser discutidas por comissão do CNE; as redes municipais, estaduais e federal precisam reelaborar seus currículos segundo a BNCC; o material didático terá que ser produzido segundo as novas diretrizes; a implementação deve estar completa até início do ano letivo de 2020.
Segundo o conselho, "A Base não é currículo, é um conjunto de referenciais sobre as quais o processo crítico e criativo das escolas vai elaborar seu processo curricular".
A aprovação se deu por vinte votos a favor e três contra.[83]
Em 26 de julho, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo iria preparar uma lista com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na área de infraestrutura, que considerou prioritárias para receber investimentos públicos.
O governo pretendia concentrar os repassesbest online casinos canadaprojetos ligados ao programa que estavam inacabados e que tinham custo estimadobest online casinos canadaaté 10 milhões de reais.
Atualmente, disse Oliveira, existiam cerca de duas mil obras nessa situação.
A medida, disse ele, foi necessária porque o governo, com as contas no vermelho, não dispunha de recursos para dar andamento a todas as obras do PAC e precisava cortar gastos.
Essas obras inacabadas somavam dois bilhões, que ainda precisariam ser investidos.
Entretanto, não eram todas que estavam paralisadas por questões orçamentárias - havia projetos inacabados por falta de licenças ou que tiveram licitações embargadas - e todas as que não tivessem problemas técnicos seriam retomadas.
[84] Em 10 de novembro de 2017 foi criado o Programa Avançar, cujo objetivo foi aumentar o investimento público e a retomada de obras que foram paralisadas.[85]
Em 13 de setembro de 2016, o governo Michel Temer anunciou seu primeiro pacote de concessões e privatizações, que incluiu 34 projetos entre aeroportos, rodovias, terminais portuários e ferrovias, além de ativos nos setores elétrico, de óleo e gás, mineral e de saneamento.
O objetivo do pacote de concessões do governo federal era estimular o crescimento da economia brasileira, que passava, atualmente, pela maior recessão debest online casinos canadahistória.
No ano de 2015, o produto interno bruto (PIB) teve retração de 3,8 por cento - a maiorbest online casinos canada25 anos - ebest online casinos canada2016 deveria ter um tombo superior a 3 por cento, de acordo com a previsão de analistas dos bancos.
Ao mesmo tempo, os valores arrecadados com as concessões e permissões ajudariam a tentar fechar as contasbest online casinos canada2017.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) entrariam com trinta bilhões para ajudar no financiamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Outras fontes seriam o Banco do Brasil, os bancos privados e possivelmente novos investidores.[86]
Em 10 de março de 2017, Temer inaugurou o eixo leste da transposição do rio São Francisco nas cidades de Sertânia, Pernambuco, e Monteiro, Paraíba.[87][88]
Temer e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciaram o programa Cheque Reforma, que deveria beneficiar quinze milhões de famílias brasileiras que atualmente viviambest online casinos canadahabitações precárias.
Segundo o ministro, O público alvo eram famílias com renda de zero a três salários mínimos, que seriam beneficiadas com até cinco mil reais (com recursos do Tesouro Nacional) para a aquisição de material de construção para melhorias habitacionais.
O novo programa permitiria, entre outras reformas, a construção de banheiros ou fossas sanitárias, ampliação da residência, melhoria do telhado, aplicação de reboco e a melhoria do piso.
Esse programa estavabest online casinos canadadesenvolvimento e deveria ser lançadobest online casinos canada2017.
Nas palavras do ministro, "Será um programa exitoso, muito importante para melhorar a vida de milhões de brasileiros".
O governo também anunciou a retomada das obras de construção de 10.
609 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na faixa 1, ou seja, voltadas à população de baixa renda, contemplando 35 mil unidades; e, que,best online casinos canada2017, contrataria também seiscentas mil novas unidades desse programa social.
Segundo o ministro Araújo, a contração de unidades da nova faixa 1,5 do programa, beneficiando famílias com renda mensal bruta de até 2.
350,00 reais e que possuem capacidade de comprometimento de renda, também estava sendo liberada.
Na nova modalidade do programa, a família poderia contar com subsídios de até R$ 45 mil, conforme a renda e a localização do imóvel, além de juros reduzidos para financiamento; contando com recursos quase exclusivos do FGTS.[89][90][91][92]
Em 6 de fevereiro de 2017, o governo redefiniu as faixas de renda para o seu programa de habitação popular.
Com a nova política, a renda familiar se estendeu entre 1,8 mil e 9 mil reais.
Outra medida foi elevar o teto do valor dos imóveis que podem ser adquiridos conforme o Minha Casa, Minha Vida: de 225 mil para 240 mil reais no Distrito Federal,best online casinos canadaSão Paulo e no Rio de Janeiro; de 170 mil para 180 mil reais nas capitais do Norte e Nordeste.
A ampliação das faixas iria exigir um aumento de orçamento de R$ 8,5 bilhões para subsídios e financiamentos.
R$ 200 milhões ficariam a cargo da União, destinados a subsídios das faixas 1,5 e 2; o FGTS contribuiria com 1,2 bilhão de reais para subsídios; e outros R$ 7,1 bilhões seriam necessários para o financiamento de todas as faixas.
O principal objetivo das disposições era ampliar a geração de emprego e a meta era contratar 610 mil novas unidades habitacionaisbest online casinos canadatodas as modalidades do MCMV,best online casinos canada2017.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, negou que a recente permissão do governo para que trabalhadores sacassem valores de contas inativas do FGTS reduziria o volume de recursos do fundo destinado ao financiamento habitacional.[93]
Política de justiça e direitos humanos [ editar | editar código-fonte ]
Em 23 de junho, Temer sancionou um projeto de lei que normatizava os mandados de injunção individual e coletivo.
Segundo o texto, uma vez reconhecida a injunção, a Justiça deve determinar um prazo para a criação da norma exigida.
Também especifica que, enquanto a referida lei não for criada, o entendimento judicial valerá apenas para o autor da ação e delimitará as condições de exercício desse direito.
Em casos coletivos, os efeitos de eventual decisão só serão estendidos ao autor de demanda individual que desistir do processobest online casinos canadaaté trinta dias depois de definido o questionamento.
A lei também abre a possibilidade de o relator da ação, monocraticamente, depois do trânsitobest online casinos canadajulgado, decidir, caso haja necessidade, se o entendimento terá feito vinculante.
Essa decisão poderá ser revista se houver mudança de fato ou de direito.
Temer disse que a alteração garante que o cidadão possa desfrutar de seus direitos ao impedir que a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente.[94]
No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, Temer fez um discurso que causou repercussões negativas.
Ele disse que a mulher é importante para a economia porque "Ninguém mais é capaz de indicar os desajustes, por exemplo, de preçosbest online casinos canadasupermercados do que a mulher" e acrescentou "o quanto a mulher faz pela casa, o quanto faz pelo lar, o que faz pelos filhos".
Contrariando dados oficiais de institutos de pesquisa, o presidente afirmou que existe igualdade no emprego entre homens e mulheres e que elas possuem grande participaçãobest online casinos canadaaltos cargos de empresas e no Legislativo.
O teor do seu pronunciamento causou reações enérgicas nas redes sociais e de mulheres que ocupavam cargos políticos.
Embest online casinos canadadefesa no Twitter, ele declarou que "Meu governo fará de tudo para que mulheres ocupem cada vez mais espaço na sociedade e (...
) tenham direitos iguaisbest online casinos canadacasa e no trabalho.
Não vamos tolerar preconceito e violência contra a mulher".[95]
Após um episódio de estupro coletivo no Rio de Janeiro, Temer anunciou que criaria um departamento na Polícia Federal para lidar com esse tipo de crime.
"Repudio com a mais absoluta veemência o estupro da adolescente no Rio de Janeiro.
É um absurdo quebest online casinos canadapleno século 21 tenhamos que conviver com crimes bárbaros como esse" e "Nosso governo está mobilizado, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, para apurar as responsabilidades e punir com rigor os autores do estupro e da divulgação do ato criminoso nas redes sociais", disse o presidente interinobest online casinos canadanota pública.
O departamento funcionaria como uma delegacia da Mulher e visaria a agrupar informações estaduais e coordenar açõesbest online casinos canadatodo país.
Além disso, Fátima Pelaes seria nomeada para a Secretaria da Mulher, visto que o ministério correspondente foi extinto.[96]
Michel Temer no dia do Exército,best online casinos canada2017
Em janeiro de 2017, uma crise no sistema carcerário brasileiro veio à tona, após rebeliões de presos pertencentes a facções rivais na Região Norte do País.
As rebeliões prisionais ocorreram na primeira semana daquele ano.Em 1.
° de janeiro, 56 presos foram mortos após uma rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj),best online casinos canadaManaus, no Amazonas.
[97] Integrantes de duas quadrilhas rivais de tráfico de drogas, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a Família do Norte (FDN) - aliada do Comando Vermelho (CV) - entrarambest online casinos canadaconfronto naquele que foi considerado o massacre mais violento da história do sistema prisional brasileiro desde a chacina do Carandiru (1992).
[97] Cinco dias depois, 33 presos foram mortos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada na zona rural de Boa Vista,best online casinos canadaRoraima.
[98] De acordo com o jornal Folha de S.
Paulo, a chacinabest online casinos canadaRoraima foi uma resposta do PCC à rebelião comandada pela FDN no Amazonas.[98]
Governo anuncia Plano Nacional de Segurança
Em 5 de janeiro, Temer falou pela primeira vez sobre a rebelião no presídio.
Em reunião com ministros, ele inicialmente manifestou solidariedade com as famílias dos presos vitimados no que ele classificou como acidentebest online casinos canadaManaus.
Conforme o presidente, embora a segurança pública seja de responsabilidade dos governos dos estados, a realidade requer uma intervençãobest online casinos canadaesfera nacional.
Ele lembrou que o presídio de Manaus é terceirizado, consequentemente não houve uma responsabilidade direta dos agentes do Estado, porém ressaltou que estes deveriam ter mantido informações sobre o evento, a exemplo do Ministério da Justiça, que assim procedeu desde o primeiro dia.[99]
Então, o presidente Temer anunciou as primeiras medidas do Plano Nacional de Segurança, incluindo a construção de cinco presídios federais para criminosos de alta periculosidade.
O governo deveria liberar cerca de R$ 40 milhões a R$ 45 milhões para cada presídio.
Além disso, do R$ 1,2 bilhão do fundo penitenciário liberado na semana anterior, R$ 800 milhões seriam destinados para a construção de penitenciáriasbest online casinos canadacada estado.
Cada presídio deveria ter blocos separados: um para presos de maior periculosidade e outro para presos de menor potencial.
Eles deveriam cumprir penasbest online casinos canadalocais separados, o que não aconteciabest online casinos canadatodas as penitenciárias.
E acrescentou a liberação de dinheiro para a compra de equipamentos que bloqueiam o sinal de celulares nos presídios.
Segundo Temer, os bloqueadores deveriam ser instalados em, pelo menos, 30% dos presídiosbest online casinos canadacada estadobest online casinos canadaque foram solicitados.[99]
Decreto Legislativobest online casinos canadaque o Congresso Nacional do Brasil aprova a Intervenção federal no Rio de Janeirobest online casinos canada2018.
Em 17 de fevereiro de 2018, ao lado do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do prefeito do município, Marcelo Crivella, Temer anuncioubest online casinos canadareunião a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
O ministério foi oficialmente criadobest online casinos canada26 de fevereiro, tendo como titular Raul Jungmann, até então ministro da Defesa.
A instituição se deu por medida provisória e com característica temporária, a fim de coordenar as ações de segurança públicabest online casinos canadatodo o país.
O governo declarou que o ministério teria uma "estrutura enxuta", com a criação de poucos cargos e a incorporação de órgãos antes vinculados ao Ministério da Justiça, como a Polícia Federal.
Ao mesmo tempo, o Congresso passou a se concentrarbest online casinos canadauma nova legislação de segurança, como os projetos sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Segurança pública, o anteprojeto que endurece o combate ao tráfico de drogas e as mudanças na Lei de Execução Penal.[100][101]
Em 11 de junho, diante da crise de criminalidade vigente no país, o presidente Temer sancionou a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assinou uma medida provisória para direcionar uma parte da arrecadação das loterias federais esportivas para gastos com o combate à violência e à criminalidade, garantindo com isso um aporte de oitocentos milhões de reais no orçamento do ano.
O SUSP objetivaria integrar as informações de inteligência sobre a criminalidade e padronizar a formatação de dados, como os registros de ocorrência.
As forças de segurança pública estaduais, tanto a polícia civil como a militar, passariam a atuar de forma conjuntabest online casinos canadaoperações com órgãos federais.
Para manter o sistema, o Fundo Nacional da Segurança Pública deveria receber das loterias, incluindo algumas a serem criadas, um valor previsto de 4,3 bilhões de reaisbest online casinos canada2022.
A MP também tratou da criação de uma escola de pós-graduaçãobest online casinos canadaconhecimentos de segurança e de um instituto de dados nacionais.[102]
A primeira-dama Marcela Temer fala durante assinatura de acordo de cooperação com universidades sobre o Programa Criança Feliz
Michel Temer declarou que pretendia continuar os investimentosbest online casinos canadaprogramas sociais já existentes, como o Bolsa Família.
Além disso, criou um novo programa, chamado Criança Feliz.
Seu objetivo era atender presencialmente todos os filhos de beneficiários do bolsa família.
O plano previa a contratação de oitenta mil pessoas com ensino médio completo e um custo de R$ 2 bilhões por ano, visando a prestar assistência a crianças de até três anos de idade; cobrindo dessa forma um período considerado vital para o desenvolvimento cognitivo.
Os profissionais contratados foram chamados visitadores, pois entrariam nas casas das pessoas que recebiam o bolsa família, prevendo-se a meta de seis casas para cada visitadorbest online casinos canadaum dia de trabalho.
O total de beneficiários do programa atingiria 13.
904 milhões de famíliasbest online casinos canadaquatro milhões de casas.
Em ambientes mais pobres, há grande dificuldade no estímulo de crianças na primeira infância.
Os reflexos podem ser devastadores no restante da vida desses indivíduos, que às vezes acabam tendo problemas na alfabetização e no convívio social.[103]
Em 31 de outubro, Temer anunciou o lançamento de um programa social chamado Cartão Reforma, que consistia numa linha de crédito de até R$ 5 mil para que famílias reformem suas residências ou façam pequenas obras.
"Conseguindo isso, naturalmente, nós vamos imaginar o seguinte: o sujeito tem lá abest online casinos canadapropriedade.
Ele vai querer aumentar um quarto ou vai querer cimentar a casa ou vai querer ampliar o banheiro, e, para isso, nós estamos lançando o chamado Cartão Reforma", afirmou o presidente.
De acordo com o Ministério das Cidades, os recursos do programa eram do Orçamento da União e as famílias beneficiadas não precisariam devolver o dinheiro ao governo.
Para 2017, o governo estimava reservar R$ 300 milhões para o Cartão Reforma.
O objetivo do governo era melhorar a qualidade de moradias nas chamadas ocupações consolidadas, ou seja, aqueles bairros que nasceram de uma ocupação irregular, mas que já existem há muitos anos.
As famílias beneficiárias receberiam apoio de arquiteto e engenheiro, que verificariam qual era a necessidade específica de cada residência.[104]
O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que pretendia defender uma idade mínima para pedir o benefício, tanto para homens quanto para mulheres, provavelmente aos 65 anos.
Ele disse que o sistema previdenciário vigente não era sustentável e corria o risco de não poder pagar o benefício às pessoasbest online casinos canadaidade de aposentadoria.
Para ele, a reforma previdenciária era urgente para que o governo pudesse honrar seu compromisso no futuro.
A declaração do ministro veio na esteira de um novo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontou o aumento da expectativa de vidabest online casinos canadacinco anos,best online casinos canadatodo o mundo, nos últimos quinze anos.
Em 2016, a média de idade na aposentadoria era de 57 anos, contra 64 anos dos europeus.
O deficit do INSS deveria chegar aos R$ 116 bilhões,best online casinos canada2016.[105]
Em 5 de dezembro, o presidente Temer apresentou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional para a reforma previdenciária.
O ponto mais importante foi a aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres.
Os militares teriam uma propostabest online casinos canadaseparado e os trabalhadores rurais ainda deveriam ter abest online casinos canadacondição discutida.
Os estados e municípios poderiam aderir ao Funpresp.
O objetivo declarado do governo era tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um deficit crescente do sistema previdenciário brasileiro, decorrente de um envelhecimento da população brasileira e da queda na taxa de natalidade no país.
Haveria, porém, regras de transição para homens acima de 50 anos e para mulheres acima de 45 anos.
"Chega de pequenas reformas.
Ou enfrentamos de frente [a necessidade de reformar a Previdência] ou iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e nada receberem [no futuro]", declarou o presidente.[106]
Em 24 de novembro de 2017, o governo apresentou uma proposta alternativa, que continha uma regra de transição.
O texto enviado ao Congresso incluiu: um tempo adicional de contribuição de 30 por cento sobre o que faltasse para atingir trinta anos de contribuição para as mulheres e trinta e cinco anos para os homens; um valor de aposentadoria dependente do tempo de contribuição, atingindo 100 por cento somente com quarenta anos de contribuição; uma regra mais rígida para servidores públicos, partindo de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, com a garantia de benefício integral somente com o tempo mínimo de contribuição de quarenta anos; e uma idade mínima progressiva.
Em relação a essa idade, seriam 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens.
Ela aumentaria gradativamente, até chegar a 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, acabando a transiçãobest online casinos canada2036 para as mulheres ebest online casinos canada2038 para os homens.
Com a aprovação da proposta, quem estivesse perto de se aposentar conforme a regra atual poderia se valer da regra de transição para se aposentar mais cedo.[107]
Em fevereiro de 2018, Michel Temer suspendeu o andamento do seu projeto de reforma da previdência no Congresso.[108]
Em 22 de dezembro, o governo apresentou abest online casinos canadaproposta de reforma trabalhista.
Uma das medidas foi a autorização para o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de mobilizar a economia.
O Programa Nacional de Proteção ao Emprego passou a ser permanente e a se chamar Programa de Seguro-Emprego.
A jornada de trabalho poderia ser estendida para até doze horas diárias e o contrato de trabalho temporário passaria de 90 para 120 dias.
Poderia haver dois modelos de contrato, um com base na produtividade e outro com base nas horas trabalhadas.
O cartão de crédito sofreria mudanças, com juros menores e parcelados.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que não existia a intenção de mexerbest online casinos canadadireitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS e vales transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado.
De outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) enfatizou que a nova legislação instituiu a soberania do negociado sobre o legislado, o que significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista.[109]
O ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, explicitou os pontos da negociação coletiva que poderiam adquirir força de lei: parcelamento das fériasbest online casinos canadaaté três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre duas dessas parcelas; pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal; direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa; formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%; tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa; estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho, com no mínimo trinta minutos; estabelecimento de um plano de cargos e salários; trabalho remoto; remuneração por produtividade; disposição sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após findo o seu prazo de validade; ingresso no programa de seguro-emprego; registro da jornada de trabalho.
A proposta do governo manteve a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por semana.
Porém, a jornadabest online casinos canadaum dia poderia ser de até 12 horas (oito mais quatro horas extras) desde que fosse respeitado o limite de 48 horas na semana.[110]
O presidente Michel Temer, junto a ministros e parlamentares fazem um pronunciamento após a aprovação da Reforma Trabalhista.
Em 11 de julho de 2017, o Senado aprovou a proposta do governo, mas com ressalvas.
A negociação entre empresas e trabalhadores passou a prevalecer sobre a leibest online casinos canadacertos itens, como parcelamento das férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação dos empregados nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.
Entretanto, itens como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários e licença-maternidade não podem ser negociados.
A lista de mudanças é muito ampla, atingindo os contratos de trabalhobest online casinos canadamuitos pontos e estabelecendo novas regras na Justiça Trabalhista.[111][112]
Em 10 de novembro, o governo, conforme havia prometido, encaminhou ao Congresso propostas de ajustes na nova legislação.
As mudanças versaram sobre os seguintes itens: jornada de trabalho; dano extrapatrimonial; afastamento de gestantes e lactentes; autônomo com exclusividade; trabalho intermitente; representação dos empregados no local de trabalho; e negociação coletiva.
O presidente pretendia se valer de um projeto de lei para evitar o uso excessivo de medidas provisórias, o que era criticado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas os senadores preferiam que esse instrumento legal fosse usado porque fazia parte do acordo com o Senado que aprovou o texto original, a fim de que este voltasse à Câmara.
Em 14 de novembro, uma medida provisória foi editada para cumprir o acordo com o Senado.
Assim, a reforma passou a ter efeitos imediatos, o que não ocorreria se fosse discutida por meio de um projeto de lei.[113][114]
Seis meses após a mudança da legislação, os primeiros resultados já podiam ser observados.
Pelo menos 41 mil trabalhadores sacaram o FGTS a fim de serem demitidosbest online casinos canadacomum acordo com os seus empregadores.
As reclamações e os processos trabalhistas caíram cerca de 45 por cento porque os custos ficaram maiores para os trabalhadores, que se sentiram inibidos.
Uma queda semelhante aconteceu nos pedidos relacionados a danos morais.
As contratações por períodos intermitentes ficaram muito abaixo do esperado, com pouca geração de novas vagas, apenas quinze mil,best online casinos canadavez de 55 mil por mês.
A arrecadação sindical sofreu uma grande queda, apesar das ações judiciais promovidas pelas entidades, no sentido de manter a cobrança.
Os acordos coletivos não se concretizaram como o governo esperava, tendo havido uma queda na comparação de períodos anuais anteriores e posteriores à lei.
O desemprego cresceu após o início da reforma, apesar da maior flexibilidade na criação de vagas.
A medida provisória que visava a aperfeiçoar a reforma perdeu a validade antes da votação e causou problemas jurídicos devido aos efeitos já produzidos.[115]
Em 15 de maio, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial o seu entendimento da nova legislação.
Em forma de um parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União, o documento afirmou que a reforma trabalhista era aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive àqueles iniciados antes debest online casinos canadavigência,best online casinos canadanovembro de 2017.
O parecer não tinha força de lei, sendo apenas uma orientação para os servidores do ministério, os quais possuem o dever de fiscalizar a aplicação da lei.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal começava a discutir a primeira ação que questionava a constitucionalidade da nova lei.
Os ministros avaliavam se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuita seria obrigado a pagar as despesas do processobest online casinos canadacaso de derrota, como estabeleceu a reforma.
Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho analisava um processo que questionava o alcance da nova lei trabalhista, se as regras valeriam tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei.[116]
Em 22 de março de 2017, a Câmara aprovou um projeto de lei que permitiu a terceirização do trabalhobest online casinos canadaqualquer tipo de atividade, não mais apenas nas atividades-meio.
A título de exemplo, uma escola poderia contratar tanto faxineiros como professores por meio de terceirização.
A empresa terceirizada seria responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
A empresa contratante deveria garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
O contrato de trabalho temporário passaria de três para seis meses e o trabalhador dispensado só poderia prestar novamente o mesmo serviço após três meses.
Esse projeto foi enviado ao Congressobest online casinos canada1998 e sofreu alterações no Senadobest online casinos canada2002, tendo então voltado à Câmara.
Mas existiram protestos.[6]
O Pente-fino do INSS foi uma política de reavaliação de beneficiários de Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decretado pelo presidente da república Michel Temer, e depois aprovada pelo congresso, iniciadabest online casinos canada2016.
O objetivo foi detectar possíveis fraudes nesses benefícios, e assim, gerar uma economia de mais de 8 bilhões de reais anuais.
[117] Ela tinha como alvo, pessoas que não tinham cessação definida do auxílio-doença e aposentados por invalidez, com menos de 60 anos.
[118] O governo chamava uma quantidade de segurados e, após uma pausa, chamava outra quantidade.
[119] Essa política está prevista pra terminarbest online casinos canada2018.
O presidente da república, decretou duas medidas provisórias, que foram: a MP-739 de 2016,[120] que decretava que, a qualquer momento, beneficiários de Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, poderiam ser convocados para novas perícias; e a MP-767 de 2017, que modificava a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social;[121] após 120 dias, a MP-739 perdeu a eficácia no dia 5 de Novembro DE 2016, e a MP-767, retomou o pente-fino no dia 16 de janeiro DE 2017,[122] após o projeto de lei 6427/2016, que legitimava o pente-fino, não ser tramitada no congresso por causa do recesso parlamentar.
[123] As medidas provisórias previam também, remuneração "extra" para os peritos, como forma de bônus de R$ 60,00 por perícia realizada.
Em 2017, foi oficializada essa política com a Lei 13457/17, aprovada pelo congresso, alterando a lei de 1991.
Nesse ano também, foi iniciado o pente-fino no benefício do BPC-LOAS,[124] focandobest online casinos canadapessoas que estão a mais de 2 anos sem fazer cadastro no Cadúnico.
Por volta de 80% de auxílios-doença foram cancelados, e 30% de aposentadorias por invalidez.
[125] O governo cancelou 9,6 bilhõesbest online casinos canadabenefícios.[126]
Em 21 de outubro de 2017, o presidente Temer assinou um decreto que concedeu um desconto para as multas de crimes ambientais.
O ato foi concretizado no Mato Grosso do Sul, com desconto de até sessenta por cento sobre multas do Ibama, podendo os quarenta por cento restantes ser pagos com ações de reflorestamento ou recuperação de áreas degradadas, indicadas pelo governo.
Sarney Filho, ministro do Meio Ambiente, justificou essa benesse com o argumento de que assim poderia incentivar o pagamento de dívidas dos ruralistas com o Ibama, obtendo uma arrecadação de quatro bilhões de reais.
Contudo, ponderou-se que o ato governamental foi uma maneira de obter os votos dos duzentos deputados ruralistas da Câmara, às vésperas da segunda votação a respeito das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra Temer.[127]
Líderes do BRICSbest online casinos canada2017
Presidente Temer recebe chefes da Estado da CPLP
O Itamaraty, comandado na época por José Serra, ameaçou mudar o voto brasileiro na 199.
ª Sessão da Unesco, realizadabest online casinos canadaabril de 2016.
A questão tratada se referia aos direitos do patrimônio cultural nos territórios conquistados por Israel na Guerra dos Seis Diasbest online casinos canadaJerusalém, que são alvo de disputa com a Palestina.
Em nota divulgada no dia 9 de junho pelo Ministério das Relações Exteriores, o governo brasileiro informou que a decisão não fazia referência expressa aos vínculos históricos do povo judeu com Jerusalém, particularmente o Muro Ocidental, santuário mais sagrado do judaísmo, o que foi considerado "um erro, que torna o texto parcial e desequilibrado".
A resolução aprovadabest online casinos canadaabril na Unesco tinha um tom crítico a Israel e favorável à Palestina, além de ter sido apresentada por iniciativa das representações árabes – Argélia, Egito, Líbano, Marrocos, Omã, Catar e Sudão.
Foram 33 votos a favor, seis contra, 17 abstenções e duas ausências.
O Brasil votou a favor da decisão, junto a países integrantes do BRICs, como a China, Índia e África do Sul, além de países como Espanha, Suécia, Argentina e México.
Entre os países contrários, estavam Estados Unidos e Alemanha.[128]
Em 17 de junho, o governo suspendeu as negociações que mantinha com a União Europeia (UE) para receber famílias desalojadas pela guerra civil na Síria.
A suspensão foi ordenada pelo então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sob a justificativa de uma nova postura do governo quanto à recepção de estrangeiros e à segurança das fronteiras.
Em março, o então ministro da Justiça Eugênio Aragão visitou o embaixador da Alemanha no Brasil para tratar da recepção de sírios e disse a jornalistas que o país poderia acolher cerca de cem mil refugiados nos próximos cinco anos, com o respaldo da presidente Dilma Rousseff.
A iniciativa brasileira era considerada exemplar pelo Acnur (agência da ONU para refugiados) e contrastava com a de várias nações que vinham endurecendo suas políticas migratóriasbest online casinos canadameio a preocupações com a segurança.
No entanto, o presidente interino Michel Temer convocou ministros e a Polícia Federal para uma reunião sobre o tema, definindo a estratégia como uma busca de coibir a entrada de armas e drogas e combater a violência dentro do país.[129]
Em seu primeiro discurso na Assembleia Geral da ONU, no dia 20 de setembro, Temer disse que o processo de impeachment ocorreu dentro da legalidade e que o Brasil possui um compromisso com a democracia.
O discurso teve cinco pontos principais.
A respeito do cenário interno, Temer afirmoubest online casinos canadapreocupação com a responsabilidade fiscal e social, acenando para a recuperação econômica do país e citando os programas sociais.
Sobre a ONU, ele defendeu uma postura mais ativa, capaz de resolver os conflitos mundiaisbest online casinos canadavez de haver somente uma atitude de observação e condenação.
O presidente também mencionou a grande quantidade de refugiados que o Brasil vinha abrigando, contabilizando 95 mil pessoas de 79 nacionalidades.
Ao adentrar o cenário externo, ele sustentou intervenções na Síria e na disputa entre Israel e Palestina, além de acordos com o Irã e a Coreia do Norte, que desenvolvem armas nucleares.
Temer elencou muitas atuações do Brasilbest online casinos canadaassuntos internacionais, a exemplo da ajuda humanitária no Haiti.
Por fim, ele declarou que seu governo iria investir na tecnologia e no comércio, pedindo o fim de medidas protecionistas, especialmente no setor agrícola.[130]
Em 16 de outubro, Temer participou da 8 Cúpula do BRICS na índia.
Ele encorajou as empresas do grupo a realizarem investimentos no Brasil, onde encontrariam, segundo ele, "um país com estabilidade política, segurança jurídica e com grande liberdade consumidora", e também convidou as companhias brasileiras a investirem nos países do bloco.
O presidente declarou que suas primeiras medidas representaram sinais da volta de confiança na economia brasileira, citando seus esforçosbest online casinos canadadesburocratização de processos, redução dos custos de operação, segurança jurídica e 34 projetosbest online casinos canadadiversas áreas.
Segundo ele, "Serão especialmente bem-vindas quelas empresas capazes de melhorar estruturalmente nossas economias, setores que fortalecerão nossa competitividade e a presença global do Brics".
A entidade contava,best online casinos canadaseu conjunto, com cerca de 43% da população mundial, 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do planeta e 17% do comércio global, tendo como centro da agenda da reunião a recuperação da economia de seus países-membros.[131]
Em 31 de outubro, o presidente Michel Temer recebeu visitas de cortesia de alguns dos chefes de Estado que vieram ao Brasil participar da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Às 10h30, ele recebeu, na rampa do Palácio do Planalto, o secretário-geral eleito da Organização das Nações Unidas (ONU), Antônio Guterres.
A CPLP é uma conferência que tem como objetivo aprofundar a cooperação entre os nove países membros, com o objetivo de avançarbest online casinos canadaprojetosbest online casinos canadaáreas como educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura e desporto.
Além do Brasil, fazem parte da comunidade Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
O encerramento da CLPL, quebest online casinos canada2016 comemorou 20 anos, ocorreubest online casinos canada1º de novembro.
Ao final do evento no Itamaraty, foi definido, por meio da Declaração de Brasília, o plano de trabalho da organização para os próximos anos.
Nesse ano, o tema da conferência foi a agenda para desenvolvimento sustentávelbest online casinos canada2030.
Caberá ao Brasil presidir o grupo pelo próximo biênio, no lugar do Timor Leste.[132]
O governo também foi marcado por diversas crises internas.
Nos seis primeiros meses de governo, Temer perdeu seis ministros, todos envolvidosbest online casinos canadapolêmicas.[133]
Quedas de ministros [ editar | editar código-fonte ]
Em pouco dias de existência, o governo Michel Temer enfrentou o seu primeiro caso de escândalo e a primeira saída de um ministro, após o jornal Folha de S.
Paulo divulgar gravações do ministro do planejamento, Romero Jucá, numa conversa telefônica de março de 2016 com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.
Na conversa, quando ainda era senador pelo PMDB, Jucá sugeriu que uma mudança de governo Dilma Rousseff poderia paralisar a Operação Lava Jato, que investigava ambos os interlocutores.[134]
Essa conversa ocorreu semanas antes da votação do processo de impedimento na Câmara.
Jucá era um dos principais articuladores da oposição e teria convencido os deputados de que o afastamento de Dilma Rousseff, com um novo governo nas mãos de Temer, poderia ser a solução política para deter o processo conduzido por Sergio Moro.
Segundo Jucá, um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional "com o Supremo, com tudo", liberando todos os investigados.
O senador citou diálogos com ministros do STF e afirmou que "eles teriam relacionado a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato".[134]
Com grande repercussão negativa nas imprensas nacional e internacional, Jucá, que era homem forte do governo Temer, teve de deixar o ministério.
Com o afastamento de Jucá, Dyogo Henrique de Oliveira assumiu interinamente o cargo.
A presidente afastada, Dilma Rousseff, que, desde o fim de semana anterior, voltou a participar de eventos públicos, afirmou que a gravação confirma o caráter do processo de impeachment como fruto da ação de um "consórcio golpista" interessadobest online casinos canadabarrar as investigações.[135]
Dias mais tarde, ela voltou a considerar a determinação de obstruir a Lava Jato, além da intenção de colocarbest online casinos canadaandamento uma política ultraliberalbest online casinos canadaeconomia e conservadorabest online casinos canadatodo o resto, como as verdadeiras causas do impeachment; e disse que o governo Temer era completamente submisso a Eduardo Cunha, que supostamente exigiu a nomeação de seu advogado, Alexandre de Moraes, como ministro da justiça.
Ela também acusou Temer de traição, que teria sido cometida antes do impeachment,best online casinos canadamarço, quando "as coisas ficaram claríssimas".[136]
O segundo ministro a cair por causa das gravações de Machado foi Fabiano Silveira, que era titular da pasta de Transparência, Fiscalização e Controle.
No áudio, obtido por meio da delação premiada, Silveira discute estratégias de defesa de investigados da Lava Jato, fazendo sugestões sobre a defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado na operação, além de fazer críticas à operação comandada pela força-tarefa.
Temer não queria exonerar Silveira, pois seria abest online casinos canadasegunda baixabest online casinos canadadezoito dias de governo, mas o próprio ministro pediu seu desligamentobest online casinos canadaum telefonema para o presidente interino, no qual disse "ter se tornado insustentável abest online casinos canadapermanência no governo" e afirmou que "preferia sair porque não queria se tornar um problema".
Embest online casinos canadacarta de despedida, ele declarou que era "alvo de especulações insólitas".
Silveira foi integrante do Conselho Nacional de Justiça e chegou ao cargo de ministro por indicação de Jucá e Calheiros, embora o segundo tenha negado qualquer intervenção no Executivo.
O ex-ministro Carlos Higino foi nomeado interinamente como seu substituto.[137]
Em maio de 2016, o programa Fantástico teve acesso a novos trechos de conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado,best online casinos canadauma reunião na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB, com a participação de Fabiano Silveira, quando ele ainda era membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com os áudios, na conversa houve troca de reclamações sobre a Justiça e a Operação Lava Jato.
Na gravação, Fabiano Silveira faz críticas à condução da Lava Jato pela Procuradoria Geral da República e dá conselhos a investigados na operação.
[138] Por meio de nota, ele disse que esteve "de passagem" na residência oficial do Senado, mas que não sabia da presença de Sérgio Machado.
Disse ainda que não tem nem nunca teve nenhuma relação com Machado.
Segundo Fabiano, ele esteve involuntariamentebest online casinos canadauma conversa informal e jamais fez gestões ou intercedeu junto a instituições públicasbest online casinos canadafavor de terceiros.[138]
A terceira baixa por conta das gravações de Machado foi o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pediu exoneração[139] do cargo de ministro do Turismobest online casinos canada16 de junho.
Segundo Machado, Alves teria recebido R$ 1,55 milhãobest online casinos canadadoações eleitorais oriundos de propina do esquema investigado pela operação Lava Jato.
O ex-ministro era suspeito de fazer parte do grupo de políticos do PMDB que deu suporte para que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, continuasse no cargo,best online casinos canadatroca de propinas destinadas ao PMDB.
Ele também era suspeito de ter recebido propina do petrolão para abest online casinos canadacampanha ao governo do Rio Grande do Norte,best online casinos canada2014.[140]
Marcelo Calero e Geddel Vieira Lima [ editar | editar código-fonte ]
O ministro da Cultura, Marcelo Calero, durante cerimônia no Palácio do Planalto
Em 19 de novembro de 2016, o então ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero,best online casinos canadaentrevista à Folha de S.
Paulo, de tê-lo pressionado a rever decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que impedia a construção de um empreendimento imobiliário onde o ministro da Secretaria de Governo adquiriu apartamento.
[141] Em depoimento à Polícia Federal, revelado pelo jornal, Calero disse ainda que o presidente Temer o "enquadrou" no intuito de encontrar uma "saída" para a obra de interesse de Geddel.
[142] Com a evolução da crise política, incluindo denúncias de gravações sigilosas, Geddel apresentou uma carta de renúncia no dia 25.
Assim, ele se tornou o sexto ministro a deixar o governo Temer.[143][144]
Posteriormente,best online casinos canadaprincípios de setembro de 2017, o ex-ministro Geddel Vieira Lima seria preso após uma apreensão de 51 milhões de reaisbest online casinos canadaespéciebest online casinos canadaum apartamento da cidade de Salvadorbest online casinos canadadecorrência da Operação Tesouro Perdido.
Geddel era uma pessoa muito próxima de Michel Temer,[145] tendo sido seu articulador político, e estava sob investigação da Polícia Federal, na Operação Cui Bono?, que o acusava de atuar juntamente com Eduardo Cunhabest online casinos canadaum esquema ilícito na Caixa Econômica Federal.
Segundo a PF, eles liberavam recursos do banco para empresas, que depois lhes retribuíam pagando vantagens indevidas.
O ex-ministro já havia sido preso e estavabest online casinos canadaprisão domiciliar.
Com a descoberta no apartamentobest online casinos canadaSalvador, Geddel foi reconduzido à penitenciária de Papuda,best online casinos canadaBrasília.
[146] O Ministério Público Federal alegou que o ex-ministro atuou para evitar possíveis delações premiadas do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do doleiro Lúcio Funaro, ambos presos pela Operação Lava Jato e também investigados na Cui Bono.[147]
Michel Temer nomeou a deputada Cristiane Brasil ministra do trabalhobest online casinos canada4 de janeiro de 2018.
Porém, a justiça do Rio de Janeiro suspendeu a posse devido a uma acusação de que ela havia ferido o princípio constitucional da moralidade,best online casinos canadavirtude de ter sido condenadabest online casinos canadaum processo de dívidas trabalhistas.
A Advocacia Geral da União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e conseguiu manter a posse, mas esta foi impedida novamente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia.
No mês de fevereiro, o jornal O Estado de São Paulo publicou uma notícia, confirmada pela TV Globo, segundo a qual a deputada estava sendo investigadabest online casinos canadaum inquérito sobre tráfico e associação para o tráfico de drogas.
O teor da notícia era que assessores de Cristiane Brasil pagaram a traficantes para terem o direito exclusivo de fazer campanhabest online casinos canadaCavalcanti, bairro da Zona Norte da cidade, e que presidentes de associações de bairro foram levados para conversar com o chefe do tráfico na região por estarem se recusando a trabalhar para a deputada.
Cristiane era vereadorabest online casinos canada2010, a época dos fatos relatados.[148]
Esforços de deposição [ editar | editar código-fonte ]
Pedidos de impugnação [ editar | editar código-fonte ]
Em 8 de dezembro de 2016, movimentos sociais protocolaram, na Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer.
O documento foi assinado por dezenove pessoas, entre juristas e líderes de organizações da sociedade civil, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE).
Segundo o texto, existiam "fortes indícios de atos ilícitos", por parte de Michel Temer, no episódiobest online casinos canadaque o ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionou o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para que este interviesse junto ao Iphan, a fim de liberar a construção de um edifício de alto padrãobest online casinos canadaSalvador, onde Geddel adquiriu um imóvel.
Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de Brasília, um dos juristas que acompanhou o grupo, afirmou que a conduta do presidente se enquadrava nos crimes previstos nos artigos 7º e 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade, que tratam do abuso de poder no exercício do cargo público.
O professor apontou ainda o cometimento dos crimes comuns de concussão e advocacia administrativa (crime), previstos nos artigos 316 e 321 do Código penal brasileiro.[149]
As crises do governo Temer fizeram os senadores Acir Gurgacz e Romário reavaliarem o impeachment de Dilma Rousseff.
"A eventual concordância com a convocação de novas eleições por Dilma poderia colocá-la novamente no seu cargo, embora ela também cause temor por causa da "irresponsabilidade, da inconsequência", disseram eles.
Em apenas 21 dias, o governo sofreu muitos reveses e críticas, criando uma situaçãobest online casinos canadaque poderia ser revertido o placar de admissibilidade do impeachment.
Mesmo os que votaram pelo afastamento da presidente reconheceram que havia turbulência no governo interino.
A volta de Dilma poderia produzir consequências graves, como a aprovação de uma emenda constitucional que previsse um plebiscito para a eleição de novos presidente e vice durante as eleições municipais de 2016.
Dessa forma, o Tribunal Superior Eleitoral convocaria eleições trinta dias após a aprovação do plebiscito por maioria absoluta.
Os mandatos dos eleitos terminariambest online casinos canada2018.[150]
Denúncias por crimes comuns [ editar | editar código-fonte ]
Em 17 de maio foi divulgado que os proprietários do frigorífico JBS afirmaram,best online casinos canadadelação à Procuradoria-Geral da República, que gravaram o presidente Michel Temer autorizando Joesley Batista a oferecer dinheiro ao deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e ao corretor Lúcio Funaro (ambos preso pela Operação Lava Jato), para que permanecessembest online casinos canadasilêncio diante da Justiça.
Na mesma gravação, feita pelo empresário Joesley Batistabest online casinos canadamarço de 2017, Temer indica o deputado Rodrigo Rocha Loures para resolver assuntos da J&F, uma holding que controla o frigorífico JBS.
Posteriormente, Rocha Lourdes foi filmado recebendo uma mala com quinhentos mil reais, enviados por Joesley.[151]
Em nota oficial, Temer disse que "Jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha.
Não participou nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar".
[152] A Ordem dos Advogados do Brasil,best online casinos canadanota oficial, demandou uma "rápida investigação a respeito da suposta obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República".
De acordo com a Constituição Federal, a obstrução da Justiça é um dos crimes que podem embasar um processo de impeachment contra Temer.
Por outro lado, no entanto, a imunidade conferida ao presidente da República impede abest online casinos canadasubmissão à prisão, incluindo as modalidadesbest online casinos canadaflagrante ou preventiva.
[153][154] No Congresso Nacional, parlamentares integrantes de partidos como REDE, PSOL e PT endossaram o afastamento de Temer, por renúncia ou impeachment.
O deputado Efraim Filho, líder do DEM, partido aliado ao governo, afirmou: "A investigação dos fatos irá dizer se houve qualquer infração à Constituição.
Em se configurando qualquer infração à Constituição, o rito tem que ser seguido como foi com a presidente Dilma, de impedimento".[152]
Em 18 de maio, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar o presidente Michel Temer.
A decisão do ministro Fachin se fundamentou numa declaração do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, segundo a qual o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves agiram "em articulação" para impedir o avanço da Lava Jato.
Dessa forma, a abertura do inquérito deveria investigar Temer, Aécio e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures por crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.
Nas palavras de de Janot: "Além disso, verifica-se que Aécio Neves,best online casinos canadaarticulação, dentre outros, com o presidente Michel Temer, tem buscado impedir que as investigações da Lava Jato avancem, seja por meio de medidas legislativas, seja por meio de controle de indicação de delegados de polícia que conduzirão os inquéritos"; e "Desta forma, vislumbra-se também a possível prática do crime de obstrução à Justiça".
As assessorias de Temer e Aécio divulgaram notas negando todas as acusações[155]
A partir dessa investigação, o presidente seria denunciado pela duas vezes pela PGR.
As denúncias foram encaminhadas ao STF, mas a abertura de um processo teria que ser autorizada pela Câmara dos Deputados, requerendo a aprovação de dois terços dos deputados (342).
Caso a votação fosse favorável, o Supremo poderia julgar Temer.
Se o STF aceitasse a denúncia, começaria um processo penal e o presiden
