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Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores.
8 de jan. de 2024
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).

Quem obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024?

1
Obteve rendimentos tributveis acima de R$ 30.639,90;
2
Recebeu rendimentos no tributveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
3
Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em cotação aposta esportiva valor acima de R$ 153.199,50;
Para informar os valores de apostas na declarao necessrio informar na ficha de Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , localizado na linha 12, opo outros. Com isso, s informar o nome e CNPJ da fonte pagadora, no caso, a casa de apostas, e a descrio dos ganhos.

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A lei federal brasileira define as apostas esportivas como uma contravenção penal, sujeita a punição e prisão simples. No entanto, 3️⃣ com a Lei 14.790/23, empresas privadas estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em cotação aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas 3️⃣ de apostas e cassinos. Então, o que muda Agora?

A evolução das apostas esportivas no Brasil

No passado, jogar na brasa ou 3️⃣ disputar apostas desportivas ilegais eram práticas comuns no Brasil. Todavia, em cotação aposta esportiva 2024, a Lei Federal proibiu jogos de azar 3️⃣ online, incluindo cassinos e apostas esportivas, através da Lei 14.790/23. Embora a lei tenha motivações de segurança, mais detalhes serão 3️⃣ fornecidos neste texto mais tarde.

Aspectos legais das apostas esportivas

Com as apostas esportivas, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais 3️⃣ brasileiro estabelece que os jogos de azar são contravenções penais puníveis com prisão simples de 15 dias a 3 meses 3️⃣ ou multa. De acordo com o especialista em cotação aposta esportiva direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, o conceito de jogos 3️⃣ de azar abrange aqueles em cotação aposta esportiva que o ganho ou a perda dependem da sorte.