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O Ministério da Fazenda prepara os detalhes finais de uma Medida Provisória para regulamentar as apostas 3️⃣ esportivas no Brasil.
A legislação vai prever que sites de apostas terão de estabelecer sedes no Brasil para manter suas atividades 3️⃣ legais.
Caso contrário, serão proibidos de patrocinar clubes, competições e entidades.
As apostas esportivas são legais no Brasil pela lei 13.
756/18, porém, 3️⃣ não existe uma regulamentação à lei.
Com isso, todos os sites que operam no mercado nacional são hospedados em outros países, 3️⃣ principalmente paraísos fiscais.
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Além disso, as casas de apostas tornaram-se o principal segmento de patrocínio no país.
Ocupam a maior 3️⃣ parte das camisas de clubes das Séries A e B, patrocínios de competições como Copa do Brasil, Brasileiro e Libertadores.
O 3️⃣ governo federal decidiu regulamentar a lei por meio de uma MP.
O texto vai prever que qualquer site que não esteja 3️⃣ credenciado no Brasil que receber apostas de IPs (endereços eletrônico) do Brasil estará realizando uma atividade ilegal.
Com isso, a previsão 3️⃣ do governo federal é de que regulamentos de competições devem proibir a exposição em forma de patrocínio dos sites que 3️⃣ não tenham sede no país.
Também estarão vetadas as marcas de serem expostas em uniformes de times se não estiverem regularmente 3️⃣ registradas em território nacional.
Haverá uma taxação para a atividade econômica, como já informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O tipo 3️⃣ de imposto a ser pago pelas apostas ainda não está definido: será preciso um acordo com com a Receita Federal.
Esse 3️⃣ é o ponto que falta para fechar o texto da nova MP.
Além disso, os sites de apostas terão obrigação de 3️⃣ seguir determinadas medidas de combate à manipulação de resultados.
Os procedimentos serão estabelecidos por meio de uma portaria posterior à MP.
Houve 3️⃣ negociação com a CBF e com o COB (Comitê Olímpico Brasileiro) para entender quais pontos poderiam ser incluídos no texto 3️⃣ para combater fraudes.
Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
Crédito, Getty Images
Author, Giulia 3️⃣ Granchi
Role, Da BBC News Brasil em São Paulo12 maio 2023
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas 3️⃣ em sites colocou em xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás com 3️⃣ o nome de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas - 3️⃣ levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, o 3️⃣ ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não é 3️⃣ considerado crime no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites?
Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam 3️⃣ os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas ouvidos pela BBC 3️⃣ News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual.
O artigo 50 3️⃣ da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias 3️⃣ a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário.
A lei considera jogos de azar 3️⃣ aqueles em que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da Lei 13.
756, em 2018, uma nova 3️⃣ modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostas de quota fixa no Brasil, que 3️⃣ são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o que no Brasil é considerado um serviço 3️⃣ público.
A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta mesma lei previu a possibilidade de casino ganhar dinheiro exploração, 3️⃣ mas condicionou isso a uma regulamentação futura.
E essa regulamentação, até o dia de hoje, não ocorreu.
Embora tenham sido permitidas, as 3️⃣ apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A 3️⃣ maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de regulamentação específica
Pule Podcast e continue lendo Brasil Partido João Fellet 3️⃣ tenta entender como brasileiros chegaram ao grau atual de divisão.
Episódios Fim do Podcast
Por falta de regulamentação específica, empresas do setor 3️⃣ têm encontrado maneiras de evitar sanções em solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior, fazendo com 3️⃣ que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso 3️⃣ Ferreira, advogado especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, 3️⃣ diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo de Crimes Cibernéticos no Ministério Público 3️⃣ do MS, explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em outros países é uma manobra comumente 3️⃣ adotada.
"Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em paraísos fiscais tornou esses locais mais atraentes para a 3️⃣ instalação de cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não 3️⃣ é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira local.
Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e 3️⃣ fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos."A situação atual
O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de 3️⃣ uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo 3️⃣ que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível de uma medida provisória, porque entende que são necessários 3️⃣ aprimoramentos em relação à sanção, e a uma série de procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e 3️⃣ autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em direito 3️⃣ de jogos descreve pontos que considera que ainda estão em falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos 3️⃣ prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão 3️⃣ autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto, explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará 3️⃣ pagar para ter a licença que permite acesso a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre 3️⃣ jogo responsável
O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público.
"São necessárias 3️⃣ regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão 3️⃣ que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."Fiscalização
Qual será a estrutura 3️⃣ administrativa que será criada para fiscalizar esse setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um 3️⃣ dos mais regulados, mesmo se comparado, por exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam 3️⃣ ser observadas.
Então, a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, 3️⃣ autoridade nacional.
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", conclui Jantalia.
