Uma das dúvidas mais comuns recebidas no 33Giga é a respeito dos sites de aposta e de jogos online no 2️⃣ Brasil.
Boa parte dos leitores gostaria de saber se a modalidade é proibida ou não.
Com sites de aposta e de jogos 2️⃣ online em mente, a reportagem entrevistou Udo Seckelmann e Leonardo Biscaro – advogados especialistas no assunto –, que explicam como 2️⃣ funciona a legislação.
Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas.
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O que mudou na legislação brasileira 2️⃣ que permite às pessoas jogarem em sites de aposta e de jogos online (tanto esportivas como cassinos)?
Em dezembro de 2018, 2️⃣ o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto sobre sites de aposta e de jogos online tornou 2️⃣ legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser 2️⃣ de cotas fixas.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai 2️⃣ ganhar, caso seu palpite esteja correto.
"A princípio, a legalização não mudou a vida das casas de apostas e nem dos 2️⃣ apostadores.
Eu diria que a legalização deixou os clubes de futebol mais confortáveis em fechar patrocínios e outras parcerias comerciais com 2️⃣ casas de apostas", afirma o advogado desportivo, Udo Seckelmann.
O especialista ainda explica que "Como não temos a atividade regulamentada ainda, 2️⃣ as casas de apostas não podem explorar o mercado aqui do Brasil.
Então, elas ainda estão explorando o "mercado cinza" como 2️⃣ era antes de 2018, ou seja, com empresas estrangeiras com sede no exterior.
Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos 2️⃣ legais em fazer apostas nesses sites, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade."
Essa atividade é 2️⃣ regulamentada no Brasil? Conseguem explicar, em caso positivo ou negativo, como isso funciona?Ainda não.
O processo de regulamentação da Lei das 2️⃣ Apostas Esportivas ainda está em trâmite no Governo.
O advogado Udo Seckelmann explica que a apostas esportiva "é uma atividade que 2️⃣ já foi legalizada e está aguardando regulamentação.
O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do 2️⃣ Ministério da Economia".
De acordo com o Ministério da Economia, a regulamentação sobre sites de aposta e de jogos online funcionará 2️⃣ da seguinte forma:
Inicialmente apenas 30 casas de apostas receberão licença
As empresas pagarão uma taxa única de R$3 milhões por uma 2️⃣ licença de 9 anos
Haverá pagamentos mensais de R$20 mil (apostas físicas), de R$30 mil (apostas online) e de R$45 mil 2️⃣ (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas
Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$6 milhões
A tributação 2️⃣ para as casas de apostas será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Isso significa que será apenas sobre o lucro da 2️⃣ casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
Já o destino da arrecadação, de acordo com 2️⃣ o Ministério da Economia será:
99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
0,1% para o Seguro Social;
0,1% para entidades educativas;
0,1% 2️⃣ para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
0,7% para entidades esportivas do futebol.
Falta ainda definir, por exemplo, o modelo de 2️⃣ licenciamento que será adotado para as casas de apostas, se será por concessão ou autorização.
A Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, 2️⃣ Energia e Loteria), que faz parte do Ministério da Economia, é o órgão responsável por definir esse e outros detalhes 2️⃣ para que a regulamentação de fato seja realizada.
O que acontece atualmente e que permite as apostas serem feitas em sites 2️⃣ do exterior é a brecha que exisite na Lei.
"Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas 2️⃣ sites estrangeiros, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade", esclarece Udo Seckelmann.
Com a regulamentação, com 2️⃣ relação ao apostador, a principal questão vai ser de ter os seus direitos protegidos.
"Se o mercado é regulamentado, caso ocorra 2️⃣ algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um 2️⃣ acesso mais fácil à justiça, pois como a casa opera sobre o mercado brasileiro, as leis brasileiras são incidentes.
Isso não 2️⃣ ocorre, atualmente, pois a maioria dos operadores está baseado na Europa.
Caso seja em outro país, é preciso que o cidadão 2️⃣ brasileiro tenha que ter acesso ou contar com assessoria jurídica internacional", afirma o advogado esportivo Leonardo Biscaro.
Se não é legalizado 2️⃣ o jogo offline, porque o online é permitido? Como o Brasil está, em relação ao mundo, a respeito da atividade 2️⃣ de apostas online?
Os jogos offline estão relacionados com as apostas feitas na Loteria Federal da Caixa Econômica, sendo o único 2️⃣ tipo de aposta 100% legal no Brasil.
Com a Lei das Apostas Esportivas sancionada em 2018, as apostas esportivas online de 2️⃣ cota fixa foram legalizadas.
Você pode apostar online no site da Caixa, por exemplo.
Apostar nos sites de apostas do exterior também 2️⃣ é legal devido à brecha na Lei que explicamos na resposta anterior.
Em relação ao mundo, comparando com a Europa, podemos 2️⃣ considerar que o Brasil ainda está dando os primeiros passos e o processo de regulamentação é um indício disso.
Segundo o 2️⃣ advogado esportivo, Udo Seckelmann, no Brasil, ainda não está claro o setor responsável pelo mercado de sites de aposta e 2️⃣ de jogos online.
"Há um debate para saber se será criada uma agência reguladora própria, se a Secap (Secretaria de Avaliação, 2️⃣ Planejamento, Energia e Loteria) assumirá essa demanda ou se será criado outro órgão dentro do Ministério da Economia", explica.
Ele ainda 2️⃣ afirma que as melhores práticas internacionais mostram que é preciso uma agência reguladora específica para essa atividade para:regular o mercado;ceder 2️⃣ as licenças;
analisar as propostas;
entre outras atividades.
Outro fator também que é muito importante é a questão do licenciamento, já mencionado na 2️⃣ resposta anterior.
"A referência que eu sempre cito quando vou dar aulas e palestras sobre isso é o mercado do Reino 2️⃣ Unido.
É quase uma unanimidade na indústria de iGaming que o mercado do Reino Unido é o mais bem regulamentado", reforça 2️⃣ Seckelmann.
Para o especialista, os fatores que fazem do Reino Unido um mercado a ser seguido são:
A alíquota de impostos que 2️⃣ eles cobram das casas de apostas não é tão alta.
Não há cobrança de impostos do apostador.
Tributação com base no GGR 2️⃣ (Gross Gaming Revenue).
Entidade reguladora séria.
Como saber qual site de cassino é legalizado ou seguro para apostar?
Para saber se um cassino 2️⃣ é legalizado ou seguro para apostar, você precisa ficar atento a, pelo menos, 3 pontos:
Reputação: é bom verificar se o 2️⃣ site de cassino informa no rodapé o número da licença e o país de origem.
Procure também se há reclamações em 2️⃣ sites como o Reclame Aqui e outros fóruns que reúnem jogadores.
Por fim, pesquise as notícias sobre o cassino tanto no 2️⃣ Brasil, quanto no exterior para averiguar da pra ganhar dinheiro no aviator reputação internacional.
Bônus: verifique se o cassino oferece bônus e promoções aos jogadores, com 2️⃣ valor e rollover acessíveis.
Os melhores cassinos oferecem esse tipo de oferta.
Variedade de Jogos: esse ponto reforça que o cassino possui 2️⃣ parcerias com diferentes provedores de jogos, comprovando que é uma empresa confiável no segmento de cassinos.
Sobre as vantagens de regulamentar 2️⃣ a atividade no Brasil: conseguem explicar melhor esse ponto?Sim.
Os principais benefícios em se regulamentar a atividade de apostas esportivas no 2️⃣ Brasil são:
Segurança ao apostador brasileiro, que passará a ter respaldo jurídico caso aconteça algum problema com as casas de apostas, 2️⃣ como por exemplo, o não pagamento de um prêmio.
Ou seja, mais segurança caso os seus direitos não sejam contemplados pelas 2️⃣ casas de apostas.
A criação de novos postos de trabalho, principalmente nas áreas de TI com foco em programação e marketing.
Impulsionamento 2️⃣ da economia, já que com as casas de apostas operando no país, o pagamento de impostos e os investimentos diretos 2️⃣ e indiretos no setor de iGaming poderão movimentar positivamente a economia brasileira.
Como a pessoa faz pra declarar o dinheiro que 2️⃣ ganha nesses sites?
Se a pessoa aposta esporadicamente e valores pequenos, caso o montante que ele receber no final do ano 2️⃣ não ultrapassar o valor de R$28.
559,70 (somando seus ganhos em apostas online, salário e outros rendimentos), não é obrigatório declarar 2️⃣ o dinheiro recebido nos sites de apostas.
Agora, se a pessoa ganhar mais que esse valor e parte desse dinheiro vem 2️⃣ das apostas online, é obrigatório declarar os lucros com as apostas esportivas no imposto de renda.
Como a Receita Federal determina 2️⃣ que o dinheiro recebido por meio das apostas online devem ser registrados como ganho de capital e declarados ao Imposto 2️⃣ de Renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mesmo que o ganho do apostador não atinja o limite anual do 2️⃣ imposto de renda, a pessoa deve declará-lo.
Nesse caso, os valores das apostas se enquadram no formulário "rendimentos tributáveis recebidos de 2️⃣ pessoa física e do exterior".
Já para o pagamento do imposto mensal com ganhos provenientes de apostas esportivas movimentados em bancos 2️⃣ no Brasil, você precisa solicitar na receita o carnê-leão para pagar os impostos.
Quais são as modalidades legalizadas e proibidas no 2️⃣ País?
Todos os jogos da Loteria Federal da Caixa Econômica são legalizados no país.
Portanto, não é crime jogar os seguintes jogos:Mega 2️⃣ SenaQuinaLotomaniaLotofácilLotecaLotogolTimemaniaDupla SenaLoteria FederalLoteria Instantânea
Todos os jogos de cassino, como caça-níquel, roleta, bingo e jogo do bicho são proibidos no Brasil.
O 2️⃣ poker não é considerado um jogo de azar, portanto, ele é legal e não configura crime jogar a modalidade no 2️⃣ Brasil.
Ele fica meio que a margem da questão sobre sites de aposta e de jogos online.
Há pena para quem é 2️⃣ pego jogando (online ou offline)? Se sim, qual? Como posso me proteger?A Lei 3.
688 determina que apenas apostas realizadas no 2️⃣ Brasil são proibidas.
De acordo com o artigo 5º da Lei, as penas principais são: prisão e multa.
No entanto, se você 2️⃣ faz apostas esportivas online em sites hospedados no exterior – como Betano e Bet365 –, você não está infingindo a 2️⃣ legislação brasileira.
Logo, não há pena caso você seja pego jogando online.
