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Empresas de apostas passam a ser taxadas em 18%, enquanto apostador terá 30% de IR sobre premiações

Prometida há alguns meses, 🧲 a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi publicada nesta terça-feira (25) 🧲 pelo governo federal.

O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita 🧲 obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.

Além disso, o apostador passa 🧲 a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de isenção, que vai até 🧲 R$ 2.112.

Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos

As regras entram em vigor nesta terça, mas 🧲 devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.

"A arrecadação com apostas vai para o 🧲 orçamento com previsão baixa.

Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Para 🧲 os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em pleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecadação anual 🧲 entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

A projeção considera dados sobre crescimento do segmento e no Brasil e no 🧲 mundo.

Segundo o Ministério da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 🧲 para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam 🧲 ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.

O restante será dividido entre a área de educação básica (0,82%), 🧲 clubes esportivos (1,63%), seguridade social (10%) e o Ministério do Esporte (3%).

Por meio de decreto a ser publicado em breve, 🧲 será criada no âmbito do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do 🧲 credenciamento das empresas de apostas no país.

A secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle 🧲 sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo.

Além de editar MP 1.

182/2023, o governo enviará ainda 🧲 nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização do 🧲 mercado de apostas esportivas.

Tanto a MP quanto o PL foram elaborados em coautoria pelos ministérios da Fazenda e do Esporte.

Os 🧲 textos estabelecem que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.

As 🧲 empresas não habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo 🧲 de publicidade, inclusive em meios digitais.

Além disso, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de 🧲 apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação 🧲 de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).

De acordo 🧲 com o governo, o objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente 🧲 de apostas seguro e regulamentado.

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