Dia 14/2/23.
A Polícia Federal deflagra mais uma operação.
Nominada de "Penalidade Máxima", uma alusão a um dos momentos mais importantes do 🍋 futebol, visa investigar manipulações nos resultados de partidas de futebol, para viabilizar o êxito em apostas esportivas.
Capas de jornais, fotos, 🍋 pessoas presas, apreensões.
Um prato cheio para o interlocutor menos avisado entender que: "Eu sabia que essas casas de apostas eram 🍋 todas compradas.
É a falcatrua institucionalizada".
Inclusive, tal operação já está em casas de apostas com giros gratis segunda fase.
Além disso, notícias de uma possível instauração de 🍋 uma "CPI das apostas esportivas" estampam os principais jornais do país.1
Ocorre que a memória, muitas vezes, trai o ser humano.
É 🍋 de fácil lembrança e percepção que muito antes do tsunami das casas de apostas, devidamente formalizadas, já existiam manipulações de 🍋 resultados no Brasil.
Lembre-se, por exemplo, do famoso caso da Máfia do Apito, malas brancas e pretas, a Máfia da Loteria 🍋 Esportiva, de 1982, noticiada pela revista Placar, dentre inúmeros outros exemplos.
Cai por terra, então, que as casas de apostas seriam 🍋 as maiores beneficiárias deste esquema criminoso.
A verdade é que, como se verificará, são as grandes vítimas de todo este cenário.
Referido 🍋 texto não tem a pretensão de abordar todas as nuances deste tema, por completo, mas, apenas, trazer um pouco de 🍋 claridade às abordagens que estão ocorrendo em toda a imprensa.
O histórico das apostas suspeitas no último ano:
Sabe-se que para uma 🍋 modalidade ser considerada esporte há um pressuposto inafastável da indefinição de um resultado pré-delimitado.
Se há algum elemento de desequilíbrio desta 🍋 equação, isso deixa de ser esporte.
É a não previsibilidade que faz com que o mercado esportivo tenha relevância internacional, movimentando 🍋 uma máquina que envolve diversos players e stakeholders.
Obviamente que com o crescimento da (i) distribuição dos conteúdos econômicos voltados ao 🍋 esporte; (ii) o acesso a multiplataformas de qualquer lugar do mundo, com a realização de apostas em poucos segundos; (iii) 🍋 o advento de uma nova possibilidade de ganho financeiro, em um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente; surge aqueles 🍋 que vem a possibilidade de ganho fácil e que querem subverter a lógica competitiva e de incerteza das competições para 🍋 benefício próprio.
É o chamado match fixing, ou 'resultados combinados'.
A preservação da lógica desportiva e da lisura das apostas é um 🍋 trabalho gigantesco de todos os players envolvidos nesta relação, porém, não simples.
Imagine que, só no Brasil, existem quatro divisões principais 🍋 da liga oficial da Confederação Brasileira de Futebol, fora todos os campeonatos estaduais, que ultrapassam centenas, ou milhares de partidas.
Como 🍋 controlar que todos os agentes envolvidos nesta estrutura imensa não se 'corrompam' e acabem por auxiliar em uma manipulação evidente 🍋 do mercado de apostas? Realmente é um trabalho hercúleo.
Sobre o tema, a International Betting Integrity Association (IBIA), que é uma 🍋 associação global que tem como principal função pesquisar e fomentar a integridade das apostas esportivas regulares, publica, anualmente, seu report 🍋 a respeito das apostas consideradas suspeitas.
Só no ano de 2022, o relatório expedido2 deu conta de 268 (duzentos e sessenta 🍋 e oito) casos no mundo inteiro de apostas sob suspeita, número que representa um crescimento de 14% em relação ao 🍋 ano anterior.
Para se ter uma ideia, o mesmo estudo delimitou, expressamente, que operadoras de apostas esportivas on-line, regulares, perdem algo 🍋 próximo de US$25 milhões (em torno de R$131 milhões de reais) ao ano, com referidas manipulações cometidas.
Isso, por si só, 🍋 já demonstra o quanto referido comportamento é nocivo para as casas de apostas sérias e reguladas, pois os prejuízos da 🍋 referida conduta criminosa são milionários.
E isso tem uma razão de ser.
A fixação das odds (chance de determinado evento acontecer, e 🍋 o quanto o operador remunerará o apostador caso aquele evento ocorra) é calculada com a presunção de que aquele evento 🍋 é, realmente, imprevisível.
Se, dentro deste contexto, a imprevisibilidade dá margem a um combinado - sem a ciência da casa de 🍋 apostas - que altera a natureza do próprio esporte, existe a injeção de uma grande quantia de dinheiro em apostas 🍋 manipuladas, o que altera a remuneração do apostador, e, aquele evento (agora manipulado) ocorrendo, afinal, faz com que a casa 🍋 de apostas tenha que pagar ao apostador, criminoso, a remuneração pela 'aposta' bem-sucedida.
Ora, pensar isso em um caso específico não 🍋 reflete a gravidade que atos criminosos sequenciais podem significar para a vida financeira e empresarial das casas de apostas.
Por este 🍋 motivo, evitar, a todo custo, que referidas manipulações ocorram é prioridade das casas de apostas sérias e regulares, pelo menos 🍋 daquelas que pudemos auxiliar e prestar consultoria.
É preciso que fique claro: as casas de apostas são vítimas deste comportamento ilícito, 🍋 e, por isso, trabalham lado a lado com as autoridades para evitar que isso aumente ou ocorra em sequência.
O que 🍋 dizia a minuta de decreto e, agora, a minuta da MP da regulamentação das apostas esportivas:
Como é fartamente sabido, as 🍋 apostas esportivas no Brasil, apesar de permitidas, desde 2018, ainda não foram regulamentadas até o presente momento.
Fato é que durante 🍋 os quatro possíveis anos de regulamentação (2018-2022) houve a apresentação de uma minuta de proposta de decreto - SEI/ME - 🍋 23554434, que estabeleceria as normas regulamentadoras das apostas de quota fixa.
Nesta proposta ficou evidente a preocupação a respeito de mecanismos 🍋 de controle para a fiscalização da manipulação de resultados e higidez das apostas esportivas, trazendo diversas obrigações ao operador para 🍋 subsidiar o poder público com informações que permitam manter o mercado atuando de forma legal.
Isso ficou consignado nos artigos 7º, 🍋 11º, 12º e 13º.
Fato é que, com a alteração do governo federal, houve nova proposição de regulamentação do tema, desta 🍋 vez através de Medida Provisória.
Houve a divulgação, pela imprensa, nos últimos dias da Minuta de Proposição da MP através do 🍋 SEI/ME - 33914884.
Neste documento também está consignada a preocupação com a integridade das apostas esportivas (artigo 33-C e seus parágrafos) 🍋 mencionando que o operador tem obrigação de adotar mecanismos de segurança e integridade, bem como que os eventos esportivos que 🍋 são objetos das apostas devem contar com ações de mitigação da manipulação de resultados e de corrupção, em observação aos 🍋 artigos 41-C, D e E da Lei 10.
671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e atos normativos do Ministério da Fazenda.
Verifica-se 🍋 que as casas de apostas, sérias, regulares e licenciadas, terão diversas obrigações com a integridade das apostas de quota fixa 🍋 e que, na verdade, estão ao lado do Poder Público e das entidades esportivas privadas na busca da fixação de 🍋 um mercado legal.
Mas o leitor pode pensar: se a atividade ainda não foi regulamentada no Brasil e referidas imposições ocorrem 🍋 no documento que não foi aprovado, as casas de apostas nada fazem atualmente para coibir referidas práticas.
A verdade é que 🍋 não é isso que ocorre na prática.
Atualmente, afora toda a regulação estrangeira da matéria (que tem implicações e obrigações legais, 🍋 nesse sentido), as casas de apostas contam com empresas independentes que auxiliam na busca de apostas suspeitas.
Empresas independentes que auxiliam 🍋 na fiscalização das apostas esportivas:
A luta para que as apostas esportivas respeitem a lisura necessária e se evite a manipulação 🍋 de resultados moveu o setor inteiro.
Começaram a ganhar notoriedade empresas que monitoram a integridade das apostas de quota fixa quase 🍋 que de forma instantânea.
Referidas empresas, junto com os operadores, são como sustentações do mercado inteiro, para que possa existir mais 🍋 segurança e mais seriedade no cenário.
Exemplo atual disso, inclusive noticiado pela mídia3, é o fato ocorrido no UFC Vegas 64, 🍋 na qual a luta entre Darrick Minner e Shayilan Nuerdanbieke chamou a atenção pelo nocaute técnico de Minner no primeiro 🍋 round.
Pouco tempo antes da luta, as casas de apostas viram um aumento exponencial nos valores investidos no lutador chinês, cujo 🍋 evento principal seria uma vitória por nocaute ainda no primeiro round.
Tal fato chamou a atenção de uma destas empresas que, 🍋 logo após o incidente, abriu uma investigação independente sobre o tema.
Na mesma hora, o presidente da referida empresa, mencionou:
"Nosso objetivo, 🍋 como sempre, é notificar a indústria de qualquer atividade potencial nefasta, anormal ou suspeita o mais rápido possível, para que 🍋 eles possam agir o mais rápido possível.
Neste caso, esperamos que, enviando algumas horas antes do início da luta, possamos ter 🍋 ajudado a evitar que algumas apostas mais suspeitas fossem aprovadas"
Verifica-se, portanto, que estas empresas auxiliam as casas de apostas, órgãos 🍋 reguladores e entidades regulatórias privadas a evitar que haja manipulação nas apostas esportivas, pois o interesse é a legalidade do 🍋 setor.
Inclusive uma destas empresas auxilia a FIFA desde 2017 a manter "(...
) uma vasta gama de serviços de vigilância, treino 🍋 e inteligência para reforçar ainda mais a integridade do futebol em todo o mundo."5
Porém, mesmo com todos estes mecanismos de 🍋 controle, o leitor pode perguntar: Como controlar que atletas ou pessoas envolvidas no esporte não manipulem os resultados dos esportes 🍋 que eles mesmos estão envolvidos?
Jogadores de futebol, em atividade, podem ser patrocinados ou realizarem apostas esportivas?
Referido questionamento traz uma dificuldade 🍋 grande de resposta.
Isto porque, apesar de expressamente vedado que envolvidos nos esportes realizem apostas, tal vedação não parece atingir que 🍋 estes sejam embaixadores de casas de apostas (o que, a nosso ver, pode significar senão algo ilícito, no mínimo estranho)
Sobre 🍋 o primeiro ponto, nos parece claro que todas as normativas sobre o tema, trazem, de forma clarividente, referida proibição, notadamente 🍋 no que concerne ao futebol brasileiro.
Quando se analisa o Código de Ética da FIFA - Federação Internacional de Futebol, verifica-se 🍋 que o artigo 276 proíbe, expressamente, que todos aqueles vinculados àquele código participem, direta ou indiretamente, de apostas, jogos de 🍋 azar, loterias e atividades ou negócios similares relacionados com partidas ou competições de futebol e/ou quaisquer atividades relacionadas a futebol.
A 🍋 proibição se estende, ainda, a eventuais interesses financeiros destas pessoas, direta ou indiretamente (por meio ou em conjunto com terceiros 🍋 - e aqui entram, eventualmente, empresas do setor) em atividades, tais como apostas, jogos de azar, loterias ou eventos ou 🍋 transações similares relacionadas com jogos e competições de futebol.
Os interesses incluem a obtenção de qualquer vantagem possível para as próprias 🍋 pessoas vinculadas àquele Código e/ou partes relacionadas.
Tal fato traduz, por exemplo, que um jogador pague para outra pessoa de casas de apostas com giros gratis 🍋 confiança apostar.
Já a CBF - Confederação Brasileira de Futebol, também caminha no mesmo sentido, como se pode ver do seu 🍋 Regulamento Geral das Competições - 20237.
O artigo 65 reproduz o sentido das disposições da FIFA ao proibir 'atletas, técnicos, membros 🍋 de comissão técnica, dirigentes e membros da equipe de arbitragem e todos aqueles que,direta ou indiretamente, possam exercer influência no 🍋 resultado das partidas' de participarem, direta ou indiretamente, de apostas esportivas.
A lei Pelé traz também que o ordenamento jurídico brasileiro 🍋 recebe os regulamentos internacionais do esporte, que vedam, expressamente, a participação de atletas em apostas esportivas.8
Portanto, conforme se verifica, é 🍋 claramente impossível que as figuras de apostador e esportista, ou pessoa envolvida com esporte, se misturem.
A uma pois há uma 🍋 efetiva presunção de parcialidade que envolveria a conduta do indivíduo envolvida; a duas porque, em não havendo a possibilidade real 🍋 deste controle, a integridade do esporte estaria comprometida.
Nos parece que, de outro lado, existir a figura de um atleta famoso, 🍋 em atividade, como embaixador de uma casa de apostas poderia sugerir uma lógica inversa de possível manipulação para o contratante, 🍋 o que, como visto, apesar de não proibido expressamente, traz dúvidas a respeito da moralidade de referida conduta (pois, se 🍋 estamos debatendo a integridade do esporte, o afastamento do jogador, ou envolvido no esporte de aposta, seja como apostador, seja 🍋 como embaixador, é imperioso) - porém isto renderia um outro texto apartado.
A conclusão que se chega de tudo isto é 🍋 que qualquer manipulação das apostas esportivas traz consigo diversas vítimas, sendo uma das principais a própria casa de apostas, diferente 🍋 do que muitas pessoas e comentaristas de ocasião acabam por deixar de lado visando afetar todo o mercado multibilionário que 🍋 é uma realidade mundial; e que, mesmo que a atividade ainda não tenha sido regulamentada, existem diversos players e normativas 🍋 trabalhando, intensamente, para coibir referido comportamento.
---------------------1 //oglobo.globo.
com/blogs/panorama-esportivo/post/2023/03/presidente-da-camara-da-sinal-verde-para-cpi-das-apostas-esportivas.ghtml
2 //mcusercontent.
com/b5558e228e65f41b571615a81/files/d49d9480-89ce-45e4-3af7-e63e2573fb3b/ANNUAL_REPORT_2022_Final.pdf3 //www.uol.com.
br/esporte/ultimas-noticias/ag-fight/2022/11/07/luta-do-ufc-vegas-64-e-alvo-de-investigacao-apos-deteccao-de-apostas-suspeitas.htm
4 //insidersport.
com/2022/11/07/report-ufc-fight-under-investigation/5 //www.fifa.
com/es/legal/football-regulatory/media-releases/fifa-fortalece-el-programa-de-integridad-global-del-futbol-mediante-un-2866087
6 //digitalhub.fifa.
com/m/4f048486c1f7293c/original/FIFA-Code-of-Ethics-2023.pdf7 //conteudo.cbf.com.
br/cdn/202302/20230214221219_73.pdf8 Art.1º, § 1º - Lei 9.615/1998Dia 14/2/23.
A 🍋 Polícia Federal deflagra mais uma operação.
Nominada de "Penalidade Máxima", uma alusão a um dos momentos mais importantes do futebol, visa 🍋 investigar manipulações nos resultados de partidas de futebol, para viabilizar o êxito em apostas esportivas.
Capas de jornais, fotos, pessoas presas, 🍋 apreensões.
Um prato cheio para o interlocutor menos avisado entender que: "Eu sabia que essas casas de apostas eram todas compradas.
É 🍋 a falcatrua institucionalizada".
Inclusive, tal operação já está em casas de apostas com giros gratis segunda fase.
Além disso, notícias de uma possível instauração de uma "CPI 🍋 das apostas esportivas" estampam os principais jornais do país.1
Ocorre que a memória, muitas vezes, trai o ser humano.
É de fácil 🍋 lembrança e percepção que muito antes do tsunami das casas de apostas, devidamente formalizadas, já existiam manipulações de resultados no 🍋 Brasil.
Lembre-se, por exemplo, do famoso caso da Máfia do Apito, malas brancas e pretas, a Máfia da Loteria Esportiva, de 🍋 1982, noticiada pela revista Placar, dentre inúmeros outros exemplos.
Cai por terra, então, que as casas de apostas seriam as maiores 🍋 beneficiárias deste esquema criminoso.
A verdade é que, como se verificará, são as grandes vítimas de todo este cenário.
Referido texto não 🍋 tem a pretensão de abordar todas as nuances deste tema, por completo, mas, apenas, trazer um pouco de claridade às 🍋 abordagens que estão ocorrendo em toda a imprensa.
O histórico das apostas suspeitas no último ano:
Sabe-se que para uma modalidade ser 🍋 considerada esporte há um pressuposto inafastável da indefinição de um resultado pré-delimitado.
Se há algum elemento de desequilíbrio desta equação, isso 🍋 deixa de ser esporte.
É a não previsibilidade que faz com que o mercado esportivo tenha relevância internacional, movimentando uma máquina 🍋 que envolve diversos players e stakeholders.
Obviamente que com o crescimento da (i) distribuição dos conteúdos econômicos voltados ao esporte; (ii) 🍋 o acesso a multiplataformas de qualquer lugar do mundo, com a realização de apostas em poucos segundos; (iii) o advento 🍋 de uma nova possibilidade de ganho financeiro, em um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente; surge aqueles que vem 🍋 a possibilidade de ganho fácil e que querem subverter a lógica competitiva e de incerteza das competições para benefício próprio.
É 🍋 o chamado match fixing, ou 'resultados combinados'.
A preservação da lógica desportiva e da lisura das apostas é um trabalho gigantesco 🍋 de todos os players envolvidos nesta relação, porém, não simples.
Imagine que, só no Brasil, existem quatro divisões principais da liga 🍋 oficial da Confederação Brasileira de Futebol, fora todos os campeonatos estaduais, que ultrapassam centenas, ou milhares de partidas.
Como controlar que 🍋 todos os agentes envolvidos nesta estrutura imensa não se 'corrompam' e acabem por auxiliar em uma manipulação evidente do mercado 🍋 de apostas? Realmente é um trabalho hercúleo.
Sobre o tema, a International Betting Integrity Association (IBIA), que é uma associação global 🍋 que tem como principal função pesquisar e fomentar a integridade das apostas esportivas regulares, publica, anualmente, seu report a respeito 🍋 das apostas consideradas suspeitas.
Só no ano de 2022, o relatório expedido2 deu conta de 268 (duzentos e sessenta e oito) 🍋 casos no mundo inteiro de apostas sob suspeita, número que representa um crescimento de 14% em relação ao ano anterior.
Para 🍋 se ter uma ideia, o mesmo estudo delimitou, expressamente, que operadoras de apostas esportivas on-line, regulares, perdem algo próximo de 🍋 US$25 milhões (em torno de R$131 milhões de reais) ao ano, com referidas manipulações cometidas.
Isso, por si só, já demonstra 🍋 o quanto referido comportamento é nocivo para as casas de apostas sérias e reguladas, pois os prejuízos da referida conduta 🍋 criminosa são milionários.
E isso tem uma razão de ser.
A fixação das odds (chance de determinado evento acontecer, e o quanto 🍋 o operador remunerará o apostador caso aquele evento ocorra) é calculada com a presunção de que aquele evento é, realmente, 🍋 imprevisível.
Se, dentro deste contexto, a imprevisibilidade dá margem a um combinado - sem a ciência da casa de apostas - 🍋 que altera a natureza do próprio esporte, existe a injeção de uma grande quantia de dinheiro em apostas manipuladas, o 🍋 que altera a remuneração do apostador, e, aquele evento (agora manipulado) ocorrendo, afinal, faz com que a casa de apostas 🍋 tenha que pagar ao apostador, criminoso, a remuneração pela 'aposta' bem-sucedida.
Ora, pensar isso em um caso específico não reflete a 🍋 gravidade que atos criminosos sequenciais podem significar para a vida financeira e empresarial das casas de apostas.
Por este motivo, evitar, 🍋 a todo custo, que referidas manipulações ocorram é prioridade das casas de apostas sérias e regulares, pelo menos daquelas que 🍋 pudemos auxiliar e prestar consultoria.
É preciso que fique claro: as casas de apostas são vítimas deste comportamento ilícito, e, por 🍋 isso, trabalham lado a lado com as autoridades para evitar que isso aumente ou ocorra em sequência.
O que dizia a 🍋 minuta de decreto e, agora, a minuta da MP da regulamentação das apostas esportivas:
Como é fartamente sabido, as apostas esportivas 🍋 no Brasil, apesar de permitidas, desde 2018, ainda não foram regulamentadas até o presente momento.
Fato é que durante os quatro 🍋 possíveis anos de regulamentação (2018-2022) houve a apresentação de uma minuta de proposta de decreto - SEI/ME - 23554434, que 🍋 estabeleceria as normas regulamentadoras das apostas de quota fixa.
Nesta proposta ficou evidente a preocupação a respeito de mecanismos de controle 🍋 para a fiscalização da manipulação de resultados e higidez das apostas esportivas, trazendo diversas obrigações ao operador para subsidiar o 🍋 poder público com informações que permitam manter o mercado atuando de forma legal.
Isso ficou consignado nos artigos 7º, 11º, 12º 🍋 e 13º.
Fato é que, com a alteração do governo federal, houve nova proposição de regulamentação do tema, desta vez através 🍋 de Medida Provisória.
Houve a divulgação, pela imprensa, nos últimos dias da Minuta de Proposição da MP através do SEI/ME - 🍋 33914884.
Neste documento também está consignada a preocupação com a integridade das apostas esportivas (artigo 33-C e seus parágrafos) mencionando que 🍋 o operador tem obrigação de adotar mecanismos de segurança e integridade, bem como que os eventos esportivos que são objetos 🍋 das apostas devem contar com ações de mitigação da manipulação de resultados e de corrupção, em observação aos artigos 41-C, 🍋 D e E da Lei 10.
671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) e atos normativos do Ministério da Fazenda.
Verifica-se que as 🍋 casas de apostas, sérias, regulares e licenciadas, terão diversas obrigações com a integridade das apostas de quota fixa e que, 🍋 na verdade, estão ao lado do Poder Público e das entidades esportivas privadas na busca da fixação de um mercado 🍋 legal.
Mas o leitor pode pensar: se a atividade ainda não foi regulamentada no Brasil e referidas imposições ocorrem no documento 🍋 que não foi aprovado, as casas de apostas nada fazem atualmente para coibir referidas práticas.
A verdade é que não é 🍋 isso que ocorre na prática.
Atualmente, afora toda a regulação estrangeira da matéria (que tem implicações e obrigações legais, nesse sentido), 🍋 as casas de apostas contam com empresas independentes que auxiliam na busca de apostas suspeitas.
Empresas independentes que auxiliam na fiscalização 🍋 das apostas esportivas:
A luta para que as apostas esportivas respeitem a lisura necessária e se evite a manipulação de resultados 🍋 moveu o setor inteiro.
Começaram a ganhar notoriedade empresas que monitoram a integridade das apostas de quota fixa quase que de 🍋 forma instantânea.
Referidas empresas, junto com os operadores, são como sustentações do mercado inteiro, para que possa existir mais segurança e 🍋 mais seriedade no cenário.
Exemplo atual disso, inclusive noticiado pela mídia3, é o fato ocorrido no UFC Vegas 64, na qual 🍋 a luta entre Darrick Minner e Shayilan Nuerdanbieke chamou a atenção pelo nocaute técnico de Minner no primeiro round.
Pouco tempo 🍋 antes da luta, as casas de apostas viram um aumento exponencial nos valores investidos no lutador chinês, cujo evento principal 🍋 seria uma vitória por nocaute ainda no primeiro round.
Tal fato chamou a atenção de uma destas empresas que, logo após 🍋 o incidente, abriu uma investigação independente sobre o tema.
Na mesma hora, o presidente da referida empresa, mencionou:
"Nosso objetivo, como sempre, 🍋 é notificar a indústria de qualquer atividade potencial nefasta, anormal ou suspeita o mais rápido possível, para que eles possam 🍋 agir o mais rápido possível.
Neste caso, esperamos que, enviando algumas horas antes do início da luta, possamos ter ajudado a 🍋 evitar que algumas apostas mais suspeitas fossem aprovadas"
Verifica-se, portanto, que estas empresas auxiliam as casas de apostas, órgãos reguladores e 🍋 entidades regulatórias privadas a evitar que haja manipulação nas apostas esportivas, pois o interesse é a legalidade do setor.
Inclusive uma 🍋 destas empresas auxilia a FIFA desde 2017 a manter "(...
) uma vasta gama de serviços de vigilância, treino e inteligência 🍋 para reforçar ainda mais a integridade do futebol em todo o mundo."5
Porém, mesmo com todos estes mecanismos de controle, o 🍋 leitor pode perguntar: Como controlar que atletas ou pessoas envolvidas no esporte não manipulem os resultados dos esportes que eles 🍋 mesmos estão envolvidos?
Jogadores de futebol, em atividade, podem ser patrocinados ou realizarem apostas esportivas?
Referido questionamento traz uma dificuldade grande de 🍋 resposta.
Isto porque, apesar de expressamente vedado que envolvidos nos esportes realizem apostas, tal vedação não parece atingir que estes sejam 🍋 embaixadores de casas de apostas (o que, a nosso ver, pode significar senão algo ilícito, no mínimo estranho)
Sobre o primeiro 🍋 ponto, nos parece claro que todas as normativas sobre o tema, trazem, de forma clarividente, referida proibição, notadamente no que 🍋 concerne ao futebol brasileiro.
Quando se analisa o Código de Ética da FIFA - Federação Internacional de Futebol, verifica-se que o 🍋 artigo 276 proíbe, expressamente, que todos aqueles vinculados àquele código participem, direta ou indiretamente, de apostas, jogos de azar, loterias 🍋 e atividades ou negócios similares relacionados com partidas ou competições de futebol e/ou quaisquer atividades relacionadas a futebol.
A proibição se 🍋 estende, ainda, a eventuais interesses financeiros destas pessoas, direta ou indiretamente (por meio ou em conjunto com terceiros - e 🍋 aqui entram, eventualmente, empresas do setor) em atividades, tais como apostas, jogos de azar, loterias ou eventos ou transações similares 🍋 relacionadas com jogos e competições de futebol.
Os interesses incluem a obtenção de qualquer vantagem possível para as próprias pessoas vinculadas 🍋 àquele Código e/ou partes relacionadas.
Tal fato traduz, por exemplo, que um jogador pague para outra pessoa de casas de apostas com giros gratis confiança apostar.
Já 🍋 a CBF - Confederação Brasileira de Futebol, também caminha no mesmo sentido, como se pode ver do seu Regulamento Geral 🍋 das Competições - 20237.
O artigo 65 reproduz o sentido das disposições da FIFA ao proibir 'atletas, técnicos, membros de comissão 🍋 técnica, dirigentes e membros da equipe de arbitragem e todos aqueles que,direta ou indiretamente, possam exercer influência no resultado das 🍋 partidas' de participarem, direta ou indiretamente, de apostas esportivas.
A lei Pelé traz também que o ordenamento jurídico brasileiro recebe os 🍋 regulamentos internacionais do esporte, que vedam, expressamente, a participação de atletas em apostas esportivas.8
Portanto, conforme se verifica, é claramente impossível 🍋 que as figuras de apostador e esportista, ou pessoa envolvida com esporte, se misturem.
A uma pois há uma efetiva presunção 🍋 de parcialidade que envolveria a conduta do indivíduo envolvida; a duas porque, em não havendo a possibilidade real deste controle, 🍋 a integridade do esporte estaria comprometida.
Nos parece que, de outro lado, existir a figura de um atleta famoso, em atividade, 🍋 como embaixador de uma casa de apostas poderia sugerir uma lógica inversa de possível manipulação para o contratante, o que, 🍋 como visto, apesar de não proibido expressamente, traz dúvidas a respeito da moralidade de referida conduta (pois, se estamos debatendo 🍋 a integridade do esporte, o afastamento do jogador, ou envolvido no esporte de aposta, seja como apostador, seja como embaixador, 🍋 é imperioso) - porém isto renderia um outro texto apartado.
A conclusão que se chega de tudo isto é que qualquer 🍋 manipulação das apostas esportivas traz consigo diversas vítimas, sendo uma das principais a própria casa de apostas, diferente do que 🍋 muitas pessoas e comentaristas de ocasião acabam por deixar de lado visando afetar todo o mercado multibilionário que é uma 🍋 realidade mundial; e que, mesmo que a atividade ainda não tenha sido regulamentada, existem diversos players e normativas trabalhando, intensamente, 🍋 para coibir referido comportamento.
---------------------1 //oglobo.globo.
com/blogs/panorama-esportivo/post/2023/03/presidente-da-camara-da-sinal-verde-para-cpi-das-apostas-esportivas.ghtml
2 //mcusercontent.
com/b5558e228e65f41b571615a81/files/d49d9480-89ce-45e4-3af7-e63e2573fb3b/ANNUAL_REPORT_2022_Final.pdf3 //www.uol.com.
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4 //insidersport.
com/2022/11/07/report-ufc-fight-under-investigation/5 //www.fifa.
com/es/legal/football-regulatory/media-releases/fifa-fortalece-el-programa-de-integridad-global-del-futbol-mediante-un-2866087
6 //digitalhub.fifa.
com/m/4f048486c1f7293c/original/FIFA-Code-of-Ethics-2023.pdf7 //conteudo.cbf.com.
br/cdn/202302/20230214221219_73.pdf8 Art.1º, § 1º - Lei 9.615/1998
