A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramApostas on-line com bônussites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores.
Leia também
A regra não é exatamente nova.
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramApostas on-line com bônussites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.
"Essa previsão já existiaApostas on-line com bônusrelação aos prêmiosApostas on-line com bônusdinheiroApostas on-line com bônusloterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialistaApostas on-line com bônuspropriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.
"As novas regras almejam que o apostador jogueApostas on-line com bônuscasas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica Sergio Garcia Alves, sócio especialistaApostas on-line com bônusregulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valoresApostas on-line com bônusprêmios auferidosApostas on-line com bônuscada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
Publicidade
Conteúdos e análises exclusivas para ajudar você a investir.
Faça seu cadastro na Ágora Investimentos
Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fonteApostas on-line com bônusalíquota de 30%.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas informar o rendimento emApostas on-line com bônusdeclaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobreApostas on-line com bônusa receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).
Em função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributadoApostas on-line com bônus30%.
Não se sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialistaApostas on-line com bônusDireito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entraApostas on-line com bônusmuitos detalhes sobre como ocorrerá a tributação.
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem haver maiores dificuldades.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
Nossos editores indicam estes conteúdos para você investir cada vez melhor
No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil.
A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão taxadosApostas on-line com bônus30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo.
Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmenteApostas on-line com bônusR$ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada.
A medida provisória ainda não foi publicada e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, porApostas on-line com bônusvez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro - receita obtida após a distribuição de prêmios.
Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.
As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
Sem regulamentação
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.
"A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal.
Teremos meios eficientes, e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou Manssur durante a audiência na Câmara.
"Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade.
Nós vamos coibir a ilegalidade."
A taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federalApostas on-line com bônusaté R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.
Onipresença
No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentes.
Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da série A, seja o patrocínio principal ouApostas on-line com bônusoutras áreas do uniforme.
A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano.
A Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.
