Opinio Apostas online e regulamentao do jogo no Brasil
A regulamentao da tributao
e fiscalizao dos sites de apostas online no 🗝 Brasil surge em dicas para apostas desportivas um contexto de
reao, imprescindvel, suspeita de manipulao de resultados nas chamadas apostas de
eventos 🗝 reais.
Essas modalidades so aquelas baseadas em dicas para apostas desportivas jogos com resultado em
dicas para apostas desportivas tempo real como nos esportes. Nestes casos, no 🗝 momento da aposta definido o
quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reproduo
Os escndalos surgem
com a verificao 🗝 de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular
apostas acerca de recebimento de cartes amarelos e expulses.
No que 🗝 se refere
atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contraveno
penal, sempre foram explorados diretamente, 🗝 ou mediante autorizao do poder pblico,
como foi o caso dos bingos.
A Constituio confere Unio a privatividade da
regulamentao 🗝 dos consrcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prev,
como fonte de receita da previdncia 🗝 social os concursos de prognsticos descritos no
artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um servio pblico, conforme reconhecido pela
doutrina do 🗝 Direito Administrativo, a explorao pode ocorrer diretamente pelo poder
pblico, como o caso das vrias loterias exploradas economicamente pela 🗝 Caixa
Econmica Federal. Tambm possvel mediante concesso ao particular ou simples
autorizao.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular 🗝 limites da explorao dos
jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remunerao da Unio pelos referidos servios
mediante o 🗝 pagamento de outorga. A proposta legislativa, porm, vai mais alm, passando
a exigir a remunerao pelos exploradores da atividade de 🗝 uma taxa (a ttulo de
fiscalizao, legtimo exerccio de poder de polcia) e dos usurios pela renda
recebido, criando, uma 🗝 forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador
duplamente (imposto de renda e contribuio).
Neste ltimo aspecto, parece 🗝 que h uma
incompatibilidade entre ambas as tributaes, havendo ainda a supresso de parcela de
imposto sobre a renda que 🗝 seria devida como repasse aos Fundos de Participao de
Estados e Municpios.
No que se refere presso por legalizao dos 🗝 demais tipos de
apostas em dicas para apostas desportivas jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, no
parece que 🗝 haja uma diferena substancial entre as atividades de apostas online, como
hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas 🗝 nos ambientes de
cassinos, bingos e demais formas de prognsticos em dicas para apostas desportivas resultados sobre eventos
futuros. A questo que se 🗝 pe a capacidade de fiscalizao do ente pblico sobre
eventuais manipulaes de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
