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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos 🛡 apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em esporte aposta outras modalidades lotricas, o que 🛡 contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
Entra em esporte aposta vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para 🛡 a ...
A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, 🛡 conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) 🛡 sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
Receita vai cobrar 15% de IR sobre prmio de apostas esportivas e de ...
A 🛡 legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios 🛡 sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no 🛡 Congresso Nacional.
Governo Sanciona Imposto sobre Casas de Apostas e Espera R$ 12 bi
Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada 🛡 ser de 12% sobre o GGR, mtrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada 🛡 ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em esporte aposta um jogo de cara e coroa, 🛡 h 50% de chances para cada lado.
Como ser a tributao das bets, as casas de apostas esportivas?
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 1️⃣ 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 3.º 1️⃣ - Alteração ao Código da
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