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Artigo 1.º - Objeto
🍊 Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
🍊 Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade
🍊 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🍊 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.º 🍊 - Reavaliação
Artigo 7.º - Disposições transitórias
🍊 Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
🍊 Artigo 10.º - Entrada em esporte bet pre apostas vigor
Assinatura
🍊 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)
🍊 Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
🍊 Artigo 2.º - Âmbito objetivo
Artigo 3.º 🍊 - Âmbito territorial
Artigo 4.º - Definições
🍊 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
🍊 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável
Artigo 6.º - Proibições
🍊 Artigo 7.º - Política de jogo responsável
🍊 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online
Secção 🍊 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online
Artigo 🍊 8.º - Direito de exploração
Artigo 9.º - Atribuição da exploração
🍊 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🍊 11.º - Procedimento de atribuição de licenças
Artigo 12.º - Regime de atribuição 🍊 de licenças
Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🍊 Artigo 14.º - Idoneidade
Artigo 15.º - Capacidade 🍊 técnica
Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira
🍊 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções
🍊 Artigo 19.º - Conteúdo da licença
Artigo 🍊 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença
Artigo 21.º - Transmissão 🍊 da licença
Artigo 22.º - Caducidade da licença
🍊 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença
Secção II - 🍊 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online
Subsecção I - 🍊 Princípios e disposições gerais
Artigo 24.º - Princípio geral
🍊 Artigo 25.º - Início da atividade
Artigo 26.º - Obrigações 🍊 das entidades exploradoras
Artigo 27.º - Colaboradores
🍊 Subsecção II - Sítio na Internet
Artigo 28.º - Sítio na Internet
🍊 Artigo 29.º - Período de funcionamento
🍊 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍊 de serviços em esporte bet pre apostas rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo
🍊 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo
🍊 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios
Artigo 34.º - Acesso 🍊 e controlo técnico
Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 🍊 jogo
Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo
🍊 Secção III - Prática dos jogos e apostas online
🍊 Artigo 37.º - Registo dos jogadores
Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍊 jogadores
Artigo 39.º - Autoexclusão
Artigo 🍊 40.º - Conta de jogador
Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador
🍊 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento
🍊 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro
Artigo 43.º - Controlo contabilístico
🍊 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos
Capítulo 🍊 IV - Controlo, inspeção e regulação
Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍊 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍊 inspeção e regulação
Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação
🍊 Artigo 48.º - Regulamentação
Capítulo V 🍊 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais
🍊 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online
🍊 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo 51.º - Desobediência
🍊 Artigo 52.º - Penas acessórias
Artigo 🍊 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.º - Remessa de decisões
🍊 Artigo 55.º - Regime subsidiário
Secção 🍊 II - Ilícitos contraordenacionais
Artigo 56.º - Contraordenações muito graves
🍊 Artigo 57.º - Contraordenações graves
Artigo 58.º - Contraordenações 🍊 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações
🍊 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa
Artigo 🍊 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios
🍊 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima
🍊 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima
Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 🍊 das entidades exploradoras
Artigo 66.º - Admoestação
🍊 Artigo 67.º - Sanções acessórias
Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 🍊 sanções acessórias
Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias
🍊 Artigo 70.º - Competência
Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos
🍊 Artigo 72.º - Notificações
Artigo 73.º 🍊 - Instrução do processo
Artigo 74.º - Prova
🍊 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento
🍊 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias
🍊 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso
🍊 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🍊 Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.º - Recurso da decisão final
🍊 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente
Artigo 🍊 83.º - Recurso da decisão judicial
Artigo 84.º - Divulgação de decisões
🍊 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício
🍊 Artigo 86.º - Regime subsidiário
Capítulo VI - Regime 🍊 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍊 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo
Artigo 88.º 🍊 - Imposto especial de jogo online
Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 🍊 online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.º - Imposto especial de 🍊 jogo online nas apostas desportivas à cota
Artigo 91.º - Imposto especial de 🍊 jogo online nas apostas hípicas
Capítulo VII - Disposições diversas
🍊 Artigo 92.º - Taxas
Artigo 92.º-A - Afetação a 🍊 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais
🍊 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º)
Artigo 🍊 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🍊 Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - 🍊 Órgãos
Artigo 5.º - Conselho diretivo
🍊 Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Comissão de jogos
🍊 Artigo 8.º - Conselho de crédito
Artigo 9.º 🍊 - Organização interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
🍊 Artigo 11.º - Receitas
Artigo 12.º - 🍊 Despesas
Artigo 13.º - Compensação de encargos
🍊 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.º - Património
🍊 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas
🍊 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios
Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍊 de cargos dirigentes intermédios
Artigo 19.º - Poderes de autoridade
🍊 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação
Artigo 🍊 21.º - Criação ou participação em esporte bet pre apostas outras entidades
Artigo 22.º - Norma 🍊 transitória
Artigo 23.º - Norma revogatória
🍊 Artigo 24.º - Entrada em esporte bet pre apostas vigor
