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182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 🌻 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 🌻 esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 🌻 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde esporte da sorte avião criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 🌻 textos da MP e do PL.
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Aposta esportiva no Brasil: o que você precisa saber sobre o imposto
No Brasil, as apostas esportivas estão em esporte da sorte avião constante crescimento, tornando-se uma atividade popular entre muitos brasileiros. No entanto, é importante entender que existem impostos associados às ganhos obtidos com essas atividades.
O imposto sobre as apostas esportivas no Brasil é chamado de "Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Valores Mobiliários" (IOCM). Esse imposto é cobrado sobre as ganâncias líquidas obtidas com as apostas, ou seja, a diferença entre o valor apostado e o valor ganho.
O IOCM é calculado sobre a base da alíquota de 15% sobre as ganâncias líquidas. Por exemplo, se você apostar R$100 e ganhar R$200, a diferença entre o valor apostado e o valor ganho é de R$100. Neste caso, o imposto será calculado sobre esses R$100, resultando em esporte da sorte avião R$15 de imposto a ser pago.
É importante ressaltar que as casas de apostas geralmente retêm o valor do imposto antes de pagar as ganâncias aos apostadores. Dessa forma, é possível que você não precise se preocupar em esporte da sorte avião calcular e pagar o imposto por conta própria.
No entanto, é sempre uma boa ideia estar ciente das obrigações fiscais associadas às apostas esportivas no Brasil. Além disso, é importante lembrar que as leis e regulamentações podem mudar ao longo do tempo, então é recomendável se manter informado sobre as atualizações mais recentes.