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Lei 14.790/23: Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil

Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final 💸 rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em 💸 esporte esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

O que muda com a nova lei?

Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas 💸 virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% 💸 do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a 💸 Seguridade Social.

Regulamentação de apostas esportivas online e offline

Apostas virtuais e físicas permitidas

Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto

Contribuição de 2% 💸 para a Seguridade Social

Implicações e tributação

A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm 💸 que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Prêmios 💸 com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem 💸 faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Data

Descrição

31 de dez. de 2024

Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos

22 de dez. 💸 de 2024

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

8 de jan. de 2024

Entra em esporte esportiva vigor lei que tributa apostas 💸 on-line

jogo m (plural jogos, metaphonic) play. game; esport a ojogo - Wiktionary: the free

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