Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 💸 reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 💸 para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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A Lei 14.790/23, sancionada em esporte in bet apostas dezembro de 💸 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte in bet apostas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Regulamentao 💸 das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
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A partir de dezembro de 2024, o Brasil instituiu um imposto de 15% sobre apostas esportivas. Essa medida visou a regularizar e tributar as empresas e apostadores de jogos online e em esporte in bet apostas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Os apostadores serão tributados anualmente com uma alíquota de 15% sobre os lucros que excedem R$ 2.112, concordando com a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.
| Tipo de tributação |
Percentual sobre o valor líquido obtido |
| Apostas esportivas online |
15% (IRPF) |
| Casas de apostas e cassinos |
18% (GGR) |
Distribuição das receitas
Os fundos arrecadados serão distribuídos de acordo com a seguinte matriz:
- 10% para contribuição para seguridade social
- 3% ao Ministério do Esporte
- 2,5% para a saúde
- 1,5% para a educação
- 0,5% responsabilidade social
- 14,5% para outros gastos governamentais
Regulamentação
As normas para operar aplicam-se tanto às empresas online quanto às físicas, exigindo licença e cumprimento de regras específicas. As infrações serão punidas conforme legislação em esporte in bet apostas vigor.
Reações e Opiniões
O imposto sobre apostas esportivas gera polêmica entre os defensores da regulamentação sob mérito da transparência fiscal e seus opositores, que veem nisso uma limitação da liberdade do cidadão além de considerar inviável cobrar esse tipo de tributação, diante da complexidade do meio virtual.
Questões frequentes
- Por que instituir esse tipo de tributação em esporte in bet apostas jogos online?
- O intuito dessa medida é regularizar e controlar a atividade das empresas e apostadores sob um sistema legalmente estabelecido e tributar as empresas privadas que operam apostas esportivas e online e nos estabelecimentos físicos como casas de apostas e cassinos.
- As receitas arrecadadas são taxadas para aqueles que fazem apostas além dos sites?
- Sim, as taxas serão aplicadas em esporte in bet apostas percentual sobre o valor líquido obtido em esporte in bet apostas apostas esportivas.
- E quanto em esporte in bet apostas casas de apostas (bets) regulares tanto online quanto presenciais:
- os locais onde o jogo ocorre, como casas de apostas, farão até 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR).
