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A Lei 14.790/23, sancionada em esporte sorte bet dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte sorte bet estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
8 de jan. de 2024
A partir da sano da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade tero que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados sero destinados a reas como sade, educao e segurana pblica. O tema dividiu opinies no Senado.
3 de jan. de 2024
Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".
Com a popularização dos serviços de streaming e apostas esportivas online, muitas pessoas vêm se perguntando se é legal usar 👄 VPN (Virtual Private Network) para acessar esses serviços. Em particular, o Sportsbet é um dos sites de apostas esportivas mais 👄 populares no Brasil, e muitos usuários querem saber se é seguro e legal usar uma VPN para acessá-lo.
No Brasil, não 👄 existe uma lei específica que proíba o uso de VPNs para acessar sites de apostas esportivas, incluindo o Sportsbet. No 👄 entanto, isso não significa que o uso de VPNs seja totalmente seguro e isento de riscos.
De acordo com a lei 👄 brasileira, as atividades de jogo e apostas online são regulamentadas pela Lei do Jogo (Lei nº 13.756/2018). Essa lei estabelece 👄 que as empresas que oferecem serviços de apostas online devem estar devidamente licenciadas e regulamentadas no Brasil. Além disso, os 👄 usuários devem ter mais de 18 anos de idade e estar fisicamente presentes no Brasil ao realizar apostas.
Portanto, mesmo que 👄 o uso de VPNs não seja ilegal em si, os usuários que utilizam essa tecnologia para acessar sites de apostas 👄 online sem estar fisicamente presentes no Brasil podem estar violando as leis locais e internacionais de jogo online. Além disso, 👄 os usuários que utilizam VPNs para criar contas em sites de apostas online podem estar violando os termos de serviço 👄 dos sites em questão.
Em resumo, embora o uso de VPNs para acessar o Sportsbet no Brasil não seja especificamente ilegal, 👄 os usuários devem ser cautelosos e estar cientes dos riscos e consequências potenciais. Recomendamos aos usuários que sigam as leis 👄 e regulamentos locais e internacionais e que se abstenham de usar VPNs para acessar sites de apostas online se não 👄 estiverem fisicamente presentes no Brasil.
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Da Agência Senado | 23/10/2024, 16h40
A Comissão de Esporte (CEsp) retoma, nesta quarta-feira (25), em esporte sorte bet reunião marcada para as 8️⃣ 9h30, a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. Na última 8️⃣ reunião (18), a votação foi adiada após pedido de vista coletiva. O texto (PL 3.626/2024) estabelece regras para a autorização 8️⃣ da operação dos sistemas de apostas, para a publicidade desses jogos e para o destino dos tributos sobre a arrecadação, 8️⃣ entre outras medidas.
Foram apresentadas mais de 80 emendas ao projeto, que tramita em esporte sorte bet regime de urgência — medida utilizada 8️⃣ para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas, com a dispensa de interstícios, prazos e formalidades regimentais.
O senador 8️⃣ Romário (PL-RJ), presidente da comissão, chegou a ler seu parecer a favor da proposição, mas, na discussão da matéria, vários 8️⃣ integrantes do colegiado alertaram para o tempo insuficiente para exame do documento.
O projeto, do Poder Executivo, já foi aprovado pela 8️⃣ Câmara dos Deputados e tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá 8️⃣ para o Plenário do Senado.
A matéria trata de regras para a autorização para operar esse tipo de aposta. Também estipula 8️⃣ a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets que será destinada a diversas áreas, como a seguridade social, 8️⃣ o esporte e o turismo. O tema tem despertado críticas de parlamentares que apontam para os riscos sociais do jogo 8️⃣ de azar e para o uso da atividade para lavagem de dinheiro. As apostas de quota fixa já são legalizadas 8️⃣ desde 2024.
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