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ICMS EsportivoServiço:

Receber recurso do ICMS para fomento a prática e organização esportiva nos municípios.

O que é?

Mecanismo que incentiva a organização 🌻 e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de 🌻 esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios mineiros.

Como participar:

1 - Cadastrar um(a) gestor(a) esportivo(a) municipal:

O 🌻 município deve indicar um(a) servidor(a) público(a) do quadro de pessoal da prefeitura, que será responsável pelo cadastro no Sistema de 🌻 Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.

br) de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ano base.

Acesse o 🌻 passo a passo para cadastro do gestor esportivo municipal aqui.

2 - Comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes:

A 🌻 cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes por meio do envio de documentos 🌻 exigidos pela legislação do ICMS Esportivo.

3 - Comprovar programas e projetos esportivos:

Comprovado o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, 🌻 o município deverá comprovar todos os programas e projetos esportivos que participou ou que realizou no ano base.

Cada programa e 🌻 projeto esportivo comprovado gera uma pontuação para o município, a qual será posteriormente convertida em recursos financeiros.

4 - Receber os 🌻 recursos do ICMS Esportivo:

Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e 🌻 projetos esportivos e são depositados semanalmente no caixa único da prefeitura.

É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site 🌻 da Lei Robin Hood, gerenciado pela Fundação João Pinheiro (FJP).Acesse: http://fjp.mg.gov.

br/robin-hood/Legislação:

Lei 18030/2009 – Lei Robin HoodDecreto n° 45.393/2010

Resolução SEDESE Nª 🌻 66 com as alterações Resolução 73/2022Manuais:

Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes

Cartilha ICMS Esportivo - 2023

Passo a passo para 🌻 cadastro do(a) Gestor(a) Esportivo(a) MunicipalOutras informações:

Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação por ano base: 2009| 2010| 2011| 2012| 2013| 2014 🌻 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020-retificado

Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação no ICMS Esportivo, 🌻 no Ano-base de 2021

Grupo do ICMS no Telegram

Grupo onde os(as) Gestores(as) Esportivos(as) Municipais poderão acessar novidades sobre esta política pública 🌻 e informações gerais da DFOPE

- Orientações e Termos de uso - //bit.

ly/orient-ICMSEsportivoTelegram

- Link para acesso ao grupo - //bit.

ly/ICMSEsportivo-TelegramContato:

Superintendência de 🌻 Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)

Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas (DFOPE)

Núcleo ICMS Esportivo

Este endereço de email está 🌻 sendo protegido de spambots.

Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

(31) 3915-4688

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