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A partir de uma data futura (esportes no cassino), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em esportes no cassino vigor no Brasil. 💱 Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em esportes no cassino dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 💱 sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 💱 os apostadores.
A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em esportes no cassino crescimento constante, mas 💱 sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 💱 para o governo.
Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em esportes no cassino receitas para o governo federal nos 💱 próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em esportes no cassino educação, saúde e segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as 💱 empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 💱 período. Já os apostadores deverão se cadastrar em esportes no cassino uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 💱 dados pessoais.
Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 💱 de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação:
