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Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line

Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 5️⃣ no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 5️⃣ facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 5️⃣ [1].

Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 5️⃣ mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 5️⃣ em fazer jogo quina online 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em fazer jogo quina online relação ao R$ 7 bilhões de 2024 5️⃣ [2].

O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 5️⃣ de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 5️⃣ fazer jogo quina online "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em fazer jogo quina online que é definido, no momento de 5️⃣ efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em fazer jogo quina online caso de acerto do prognóstico".

Em outras palavras, o apostador já 5️⃣ possui previamente a definição do valor do prêmio em fazer jogo quina online caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 5️⃣ determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.

Com efeito, por se tratar de acréscimo 5️⃣ patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 5️⃣ independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.

Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 5️⃣ edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 5️⃣ 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 5️⃣ setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 5️⃣ a sonegação fiscal.

É importante destacar que à tributação dos prêmios em fazer jogo quina online dinheiro obtidos em fazer jogo quina online loterias encontra-se prevista no 5️⃣ artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:

"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 5️⃣ 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em fazer jogo quina online dinheiro obtidos em fazer jogo quina online 5️⃣ loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em fazer jogo quina online geral, compreendidos os de 5️⃣ turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 5️⃣ das ações das sociedades anônimas."

Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em fazer jogo quina online Solução de 5️⃣ Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em fazer jogo quina online forma de 5️⃣ bens e serviços, daquela distribuído em fazer jogo quina online dinheiro, ocasião em fazer jogo quina online que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 5️⃣ "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em fazer jogo quina online geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 5️⃣ renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".

Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 5️⃣ nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 5️⃣ IRPF sobre prêmios obtidos em fazer jogo quina online loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em fazer jogo quina online dinheiro que exceder ao 5️⃣ valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Para que não restassem dúvidas 5️⃣ sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em fazer jogo quina online dinheiro em fazer jogo quina online decorrência de apostas de cotas fixas, 5️⃣ o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 5️⃣ de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 5️⃣ 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 5️⃣ de 27 de maio de 2009.

Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 5️⃣ dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 5️⃣ no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 5️⃣ imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em fazer jogo quina online relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].

Em 5️⃣ consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 5️⃣ de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 5️⃣ assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).

Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 5️⃣ em fazer jogo quina online atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 5️⃣ de retenção e recolhimento do imposto.

Por outro lado, em fazer jogo quina online caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 5️⃣ possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 5️⃣ tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 5️⃣ IRPF final pago ao longo de um período determinado.

O contribuinte, por fazer jogo quina online vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 5️⃣ e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 5️⃣ Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 5️⃣ apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em fazer jogo quina online vista 5️⃣ que representa uma variação de patrimônio.

Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 5️⃣ custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 5️⃣ fazer jogo quina online apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.

Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 5️⃣ §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 5️⃣ fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 5️⃣ de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em fazer jogo quina online regulamentação do Ministério da Fazenda. 5️⃣ […]".

Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em fazer jogo quina online patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 5️⃣ humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].

Sendo 5️⃣ assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em fazer jogo quina online geral, a tributação sobre os prêmios em fazer jogo quina online 5️⃣ dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 5️⃣ regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 5️⃣ da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 5️⃣ na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em fazer jogo quina online 2024 [17].

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