Legislação de Apostas Esportivas no Brasil: O que Você Precisa Saber
Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio 💳 Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. 💳 Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em codigo bonus sorte esportiva eventos esportivos e jogos online.
O que Mudou com 💳 a Nova Lei?
1. Apostas Esportivas Legais:
A lei passa a permitir a exploração de apostas em codigo bonus sorte esportiva eventos esportivos e jogos 💳 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança:
As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção 💳 dos dados dos jogadores.
3. Imposto de Renda:
Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente 💳 vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.
4. Proteção à Menores:
Está proibido 💳 o acesso às apostas a menores de 18 anos.
Como se Aplica a Novas Regras?
Tipo de Aposta
Lugar
Entidade
Apostas Virtual e Físicas
Eventos Esportivos 💳 Reais e Jogos Online
Empresas Privadas
Apostas de Eventos Virtuais
Jogos Online
Empresas Privadas
Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto 💳 pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo 💳 um maior benefício social.
Empresas Autorizadas no Mercado
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