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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 7️⃣ faz um bet ai que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com 7️⃣ a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 7️⃣ contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 7️⃣ líquidos obtidos em faz um bet ai apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
A 7️⃣ lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 7️⃣ qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 7️⃣ árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 7️⃣ e parentes.
Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 7️⃣ prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 7️⃣ não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em faz um bet ai caso de suspeitas, comunicar ao 7️⃣ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.
Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 7️⃣ deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em faz um bet ai tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 7️⃣ Em faz um bet ai casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 7️⃣ no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.
