Sancionada parcialmente a lei que regulamenta as bets, que so apostas esportivas de
quota fixa aquelas em fazer aposta online lotofácil que 💵 se sabe exatamente a taxa de retorno no momento da
aposta.
A medida foi publicada em fazer aposta online lotofácil edio extra do Dirio 💵 Oficial da Unio (DOU) do
sbado. Ela tributa empresas e apostadores e define regras para a explorao do
servio, alm 💵 de determinar a partilha da arrecadao. E vale para apostas virtuais,
fsicas, eventos reais de temtica esportiva, jogos on-line e 💵 eventos virtuais de jogos
on-line.
Essa foi uma das propostas do governo para aumentar a arrecadao. A
estimativa de pelo 💵 menos R$ 10 bilhes a mais.
A lei estabelece uma tributao de 12%
para as empresas aps as dedues, percentual que 💵 ser destinado a reas como educao,
esporte e turismo. E, para ter direito de explorao por cinco anos, elas devero
💵 desembolsar R$ 30 milhes.
Essas empresas devero ser autorizadas pelo Ministrio da
Fazenda, com experincia comprovada em fazer aposta online lotofácil jogos, tero de 💵 ter sede e administrao no
Brasil e, no quadro de scios, devero ter pelo menos um brasileiro com 20% do 💵 capital
social.
Os prmios no reclamados sero destinados metade para o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) e metade para o Fundo 💵 Nacional para Calamidades Pblicas (Funcap).
No
caso do apostador, a incidncia de tributos ser de 15% de Imposto de Renda sobre 💵 os
ganhos.
Entre as partes vetadas est a que liberava de tributao os prmios at R$
2.112, que justamente a 💵 primeira faixa de iseno do IR.
Na justificativa de veto,
recomendado pelo Ministrio da Fazenda, o argumento foi que o trecho 💵 iria contra a
isonomia tributria, e ensejaria uma tributao de imposto de renda distinta daquela
verificada em fazer aposta online lotofácil outras modalidades 💵 lotricas.
Os vetos devero ser analisados e
podero ser derrubados pelo Congresso Nacional, na volta do recesso.
Entre as regras
💵 para apostar: menores de 18 anos no podem, assim como o pessoal que trabalha no setor,
quem tem acesso aos 💵 sistemas de apostas esportivas ou atua na fazer aposta online lotofácil fiscalizao.
