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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 🤑 fazer aposta online na lotofácil que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.

Com 🤑 a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 🤑 contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 🤑 líquidos obtidos em fazer aposta online na lotofácil apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

A 🤑 lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 🤑 qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 🤑 árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 🤑 e parentes.

Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 🤑 prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 🤑 não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em fazer aposta online na lotofácil caso de suspeitas, comunicar ao 🤑 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.

Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 🤑 deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em fazer aposta online na lotofácil tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 🤑 Em fazer aposta online na lotofácil casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 🤑 no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.

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