27/06/2023 - 16:15 • Atualizado em 27/06/2023 - 18:10
O Poder Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma 🍉 medida provisória e um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas 🍉 que atuam no País.
A informação foi apresentada nesta terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur 🍉 à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol.
O projeto de lei deverá 🍉 tratar especificamente da criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as 🍉 apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.
"Vamos enviar 🍉 [as propostas] inclusive a essa CPI para que possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui", afirmou 🍉 Manssur, em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas.
Ele disse ainda 🍉 que o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo 🍉 sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
Will Shutter / Câmara 🍉 dos Deputados Segundo Mansur, Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia
Segundo Mansur, o governo deverá exigir que as 🍉 empresas que operam os sites de aposta tenham sede no Brasil, possuam um capital social mínimo e empreguem um determinado 🍉 número de brasileiros.
Será exigido ainda um valor de outorga para fins de credenciamento.
Manipulação
Em reposta ao deputado Aureo Ribeiro, o representante 🍉 do governo afirmou que a manipulação de resultados em jogos de futebol será combatida com o uso de sistemas de 🍉 monitoramento que permitam acompanhar em tempo real os volumes das apostas recebidas por todos os operadores credenciados no país.
"Uma aposta, 🍉 por exemplo, de R$ 1 milhão em um escanteio vai ligar um sinal amarelo dentro do Ministério da Fazenda e, 🍉 com base no acompanhamento do comportamento padrão dos atletas, vamos poder determinar que as empresas retirem aquele jogo do card 🍉 de apostas", disse.
Impostos
Pela regulamentação, os valores arrecadados com as apostas deverão ter a seguinte destinação: 0,82% para a a área 🍉 de educação, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes pela cessão de marcas aos sites de 🍉 apostas, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério do Esporte.
"A cada dia que o Brasil não regulamenta 🍉 esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões", disse Manssur.
Vício em jogo
Outros assuntos abordados nas propostas são o jogo responsável 🍉 e a ludopatia, que é o vício em jogos de azar.
"Aposta não é meio de vida.
A ideia de ascender socialmente 🍉 por meio de jogos não é uma mensagem que o governo entende como correta", disse o representante da Fazenda.
Questionado pelo 🍉 deputado Kiko Celeguim (PT-SP), informou, por fim, que, em 2022, as operadoras de sites de apostas gastaram R$ 3 bilhões 🍉 em publicidade.
"De 40 clubes das séries A e B, 39 são patrocinados por empresas de apostas", concluiu Manssur.
O funcionamento dos 🍉 populares sites de apostas estrangeiros no País foi autorizado no governo Temer pela Lei 13.
756/18, com o objetivo é ampliar 🍉 o dinheiro destinado à segurança pública.
A lei abriu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse 🍉 mercado pelo Poder Executivo.
O governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia.
Will Shutter / 🍉 Câmara dos Deputados Wadih Damous: sem regulamentação, não há muito o que fazerAlém-mar
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, foi 🍉 questionado por Ribeiro sobre as medidas adotadas pelo órgão para evitar que os consumidores sejam prejudicados.
Ele reconheceu que existem vários 🍉 relatos de consumidores com apostas não pagas e vítimas de ilícitos penais, mas afirmou que, antes da regulamentação, não há 🍉 muito que fazer.
"Temos muita dificuldade para fazer valer os direitos dos consumidores que apostam, porque não temos jurisdição administrativa no 🍉 exterior", disse Damous.
"Não temos como nos sobrepor a legislação do país que sedia o site de apostas."Cassino
Por fazer apostas online futebol vez, o 🍉 deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) acusou o governo de prevaricar por não coibir o suposto uso de sites de apostas 🍉 para atividades em cassinos.
"Estima-se que 70% dos recursos dessas empresas que estão patrocinando clubes no Brasil venham de jogos de 🍉 cassino, atividade ilegal no Brasil.
Isso é crime e já está acontecendo.
Saber disso e não tomar providências é prevaricar", disse.
"Esses sites, 🍉 sim, estão funcionando como cassinos", reforçou o deputado Yuri do Paredão (PL-CE).
Em resposta aos deputados, Manssur afirmou que o problema 🍉 com as apostas não começou em 2023 e lembrou que o governo anterior passou quatro anos sem propor a regulamentação.
"Alinho-me 🍉 a essa preocupação.
Sugiro que a gente investigue, de fato, quem teria prevaricado ou se omitido nesse contexto das apostas".
Will Shutter 🍉 / Câmara dos Deputados Valdemir de Sousa defendeu a regulamentação do setorControle
Chefe-adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco 🍉 Central, Valdemir de Sousa relatou que o banco passou a monitorar os valores transacionados em apostas após verificar um aumento 🍉 do volume de recursos movimentados – algo em torno de R$ 8 bilhões entre janeiro e junho deste ano.
Sousa também 🍉 aposta na regulamentação como o caminho para melhorar o controle sobre operações suspeitas.
"Eu acho que teríamos ganhos em dois aspectos: 🍉 tanto na melhoria das condições de fiscalização e na diminuição do risco de uso dos jogos para lavagem de dinheiro 🍉 e fraudes quanto para melhor tratamento dos clientes", observou.
A CPI é presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e relatada pelo 🍉 deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
A previsão é que o parecer seja apresentado à comissão no dia 18 de setembro.
Reportagem – Murilo 🍉 Souza
Edição – Wilson Silveira
