Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line
Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 🍋 no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 🍋 facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 🍋 [1].
Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 🍋 mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 🍋 em fazer jogo da loteria pela internet 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em fazer jogo da loteria pela internet relação ao R$ 7 bilhões de 2024 🍋 [2].
O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 🍋 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 🍋 fazer jogo da loteria pela internet "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em fazer jogo da loteria pela internet que é definido, no momento de 🍋 efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em fazer jogo da loteria pela internet caso de acerto do prognóstico".
Em outras palavras, o apostador já 🍋 possui previamente a definição do valor do prêmio em fazer jogo da loteria pela internet caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 🍋 determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.
Com efeito, por se tratar de acréscimo 🍋 patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 🍋 independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.
Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 🍋 edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 🍋 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 🍋 setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 🍋 a sonegação fiscal.
É importante destacar que à tributação dos prêmios em fazer jogo da loteria pela internet dinheiro obtidos em fazer jogo da loteria pela internet loterias encontra-se prevista no 🍋 artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 🍋 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em fazer jogo da loteria pela internet dinheiro obtidos em fazer jogo da loteria pela internet 🍋 loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em fazer jogo da loteria pela internet geral, compreendidos os de 🍋 turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 🍋 das ações das sociedades anônimas."
Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em fazer jogo da loteria pela internet Solução de 🍋 Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em fazer jogo da loteria pela internet forma de 🍋 bens e serviços, daquela distribuído em fazer jogo da loteria pela internet dinheiro, ocasião em fazer jogo da loteria pela internet que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 🍋 "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em fazer jogo da loteria pela internet geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 🍋 renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".
Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 🍋 nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 🍋 IRPF sobre prêmios obtidos em fazer jogo da loteria pela internet loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em fazer jogo da loteria pela internet dinheiro que exceder ao 🍋 valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Para que não restassem dúvidas 🍋 sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em fazer jogo da loteria pela internet dinheiro em fazer jogo da loteria pela internet decorrência de apostas de cotas fixas, 🍋 o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 🍋 de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 🍋 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 🍋 de 27 de maio de 2009.
Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 🍋 dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 🍋 no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 🍋 imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em fazer jogo da loteria pela internet relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].
Em 🍋 consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 🍋 de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 🍋 assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 🍋 em fazer jogo da loteria pela internet atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 🍋 de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em fazer jogo da loteria pela internet caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 🍋 possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 🍋 tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 🍋 IRPF final pago ao longo de um período determinado.
O contribuinte, por fazer jogo da loteria pela internet vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 🍋 e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 🍋 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 🍋 apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em fazer jogo da loteria pela internet vista 🍋 que representa uma variação de patrimônio.
Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 🍋 custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 🍋 fazer jogo da loteria pela internet apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.
Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 🍋 §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 🍋 fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 🍋 de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em fazer jogo da loteria pela internet regulamentação do Ministério da Fazenda. 🍋 […]".
Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em fazer jogo da loteria pela internet patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 🍋 humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].
Sendo 🍋 assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em fazer jogo da loteria pela internet geral, a tributação sobre os prêmios em fazer jogo da loteria pela internet 🍋 dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 🍋 regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 🍋 da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 🍋 na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em fazer jogo da loteria pela internet 2024 [17].
