Empresas devem ter sede no pas, ofertar apenas apostas de quota fixa e oferecer
atendimento gratuito 24h
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Aps aprovao do projeto 🌛 de lei das apostas em
fazer jogo da lotofácil pela internet setembro, o Ministrio da Fazenda definiu as condies gerais para explorao
comercial no mercado 🌛 de apostas esportivas de quota fixa, tambm conhecido como mercado
de bets. As regras foram publicadas em fazer jogo da lotofácil pela internet portaria nesta 🌛 sexta-feira (27), no Dirio
Oficial da Unio.
Segundo a publicao, podero participar da concorrncia nesse
mercado, as empresas nacionais ou estrangeiras, 🌛 que estejam estabelecidas em fazer jogo da lotofácil pela internet
territrio nacional, e atendam s exigncias legais previstas nas leis do setor.
necessrio que a 🌛 empresa seja constituda juridicamente, com objeto social principal de
explorao de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em 🌛 fazer jogo da lotofácil pela internet termos fiscais e
trabalhista.
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Privacidade. Enviando dados...
Tambm ser necessrio comprovar qualificao
financeira, com indicao da origem dos recursos, e tcnica, com plataforma de 🌛 apostas
esportivas certificada pelo Ministrio da Fazenda.
A estrutura de governana
necessria nas empresas, com mecanismos de integridade na realizao 🌛 das apostas e
participao em fazer jogo da lotofácil pela internet organismos que fiscalizem as atividades esportivas.
exigido o
servio de atendimento gratuito, por telefone 🌛 e internet, em fazer jogo da lotofácil pela internet lngua portuguesa e
sediado no Brasil, 24 horas por dia, para esclarecer dvidas e dar andamento 🌛 auxiliar
nas reclamaes relativas s apostas.
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Outra obrigao
criada para o mercado de implementao nas empresas de 🌛 poltica de preveno
manipulao de resultados, lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e
proliferao de armas 🌛 de destruio em fazer jogo da lotofácil pela internet massa.
No haver limite do nmero de
outorgas para o mercado, mas acionistas, dirigentes e integrantes dos 🌛 quadros
societrios das empresas que solicitem autorizao para atuar, devero comprovar
idoneidade.
Leia tambm Votao simblica Cmara aprova PL das apostas 🌛 com taxa de 18%
sobre empresas e receita para Turismo e Esporte Parecer aprovado prev que a tributao
para apostadores 🌛 ser feita a cada prmio
Direitos e deveres dos apostadores
A portaria
define direitos e deveres dos apostadores, como acesso aos critrios 🌛 das apostas e da
premiao, alm de anuncia para tratamento das informaes sobre os apostadores,
conforme garantido na Lei de 🌛 Proteo de Dados Pessoais.
Foram estabelecidos ainda
mecanismos de preveno de lavagem de dinheiro e outros crimes, como o canal onde 🌛 as
empresas podero denunciar atividades irregulares ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
Alm disso, a identificao dos apostadores passa 🌛 a ser obrigatria
no mercado de bets, inclusive com fornecimento do nmero de Registro Geral e Cadastro
de Pessoa Fsica 🌛 (CPF), como forma de proteger pessoas vulnerveis como crianas e
adolescentes menores de 18 anos.
Medidas de preveno ao transtorno do 🌛 jogo compulsivo
ou patolgico e ainda ao endividamento devero ser adotadas, assim como as empresas que
recebam outorga tero obrigao 🌛 de promover aes informativas sobre os
temas.
Documentao
Anexo portaria, o Ministrio da Fazenda publicou um modelo de
formulrio para que 🌛 as empresas apresentem manifestao prvia de interesse na outorga
de autorizao para operar no mercado das apostas de quota fixa.
O 🌛 processo para
solicitao comear por meio dessa declarao que dever ser encaminhada
Coordenao-geral de Loterias do rgo, por e-mail 🌛 cogel@fazenda .
