ANAÍS MOTTADA FOLHAPRESS
Com as novas regras editadas pelo governo, as empresas de apostas esportivas eletrônicas passaram a ser taxadas.
Já os 🗝 apostadores terão de pagar 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre 🗝 as mudanças e obrigações para consumidores e "bets".1.
VOU PRECISAR PAGAR IMPOSTO?
Governo instituiu a cobrança de IR sobre prêmios.
A alíquota é 🗝 de 30%, e o IR será retido na fonte: o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os 🗝 impostos.
É o que já acontece com os prêmios de loterias da Caixa, por exemplo.
O Ministério da Fazenda disse que vai 🗝 fiscalizar o cumprimento da nova regra "a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participação ativa 🗝 da Receita Federal".
Faixa de isenção é de R$ 2.112.
Todos os prêmios que ultrapassem este valor serão tributados em 30%.
O limite 🗝 para isenção é válido por evento.
"O cidadão pode apostar, por exemplo, nos jogos da rodada do final de semana do 🗝 Brasileirão.
Ao final [da rodada], se apura quanto ele ganhou.
Se der menos que R$ 2.
112, será isento", explicou o Ministério da 🗝 Fazenda ao UOL.2.
TENHO QUE DECLARAR PRÊMIO NO IR?
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos.
Eles entram na 🗝 seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisarão ser informados no momento da declaração 🗝 anual do IR.3.
EXISTE PRÊMIO MÁXIMO?
É de responsabilidade das bets definir seus próprios limites de prêmio.
Os valores devem ser informados no 🗝 regulamento de cada empresa e podem variar conforme o esporte, o campeonato e o tipo de aposta.
Na Bet365, por exemplo, 🗝 o prêmio máximo é de 2 milhões de libras (cerca de R$ 12,5 milhões).
Esse limite vale para todos os jogos 🗝 de UEFA Champions League, Premier League e La Liga, por exemplo.
Para a Série A do Brasileirão, o limite é de 🗝 250 mil libras (R$ 1,6 milhão).Na Sportsbet.
io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,7 milhões).
O valor 🗝 se refere a qualquer partida de futebol.
Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros 🗝 (R$ 2,7 milhões).
Os prêmios são pagos em real, mesmo que estejam expressos em outra moeda.4.
HÁ LIMITE DE VALOR PARA APOSTAR?
Governo 🗝 não determinou um valor mínimo ou máximo para as apostas.
Hoje, cabe às bets definir seus próprios limites e especificá-los no 🗝 regulamento.5.
QUEM ESTÁ PROIBIDO DE APOSTAR?
Estão proibidos de fazer apostas todas as pessoas:
– menores de 18 anos;
– que trabalhem em casas 🗝 de apostas;
– com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas;
– que possam influenciar o resultado dos jogos (como treinadores, 🗝 atletas e árbitros, por exemplo);
– inscritas nos cadastros de restrição de crédito (negativadas);
– que atuem na fiscalização do setor de 🗝 apostas.
Proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.
Essa regra vale para funcionários das bets, pessoas com 🗝 acesso aos sistemas de loterias e agentes públicos de fiscalização.6.
COMO AS BETS SERÃO TAXADAS?
Desde julho, as casas de apostas ou 🗝 bets são taxadas em 18%.
Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas 🗝 empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os 🗝 quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).7.
PARA ONDE VAI 🗝 O DINHEIRO ARRECADADO?
Dinheiro recolhido será destinado para educação, segurança e esporte.
A arrecadação será distribuída pelo governo da seguinte maneira:
– 10% 🗝 para a seguridade social;
– 3% para o Ministério do Esporte;
– 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
– 1,63% para 🗝 clubes e atletas profissionais que tiverem seus símbolos e nomes ligados às apostas;
– 0,82% para a educação básica.
Governo estima arrecadar 🗝 até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas.
Para os anos seguintes, a projeção fica entre R$ 6 🗝 bilhões e R$ 12 bilhões.8.
QUEM VAI FISCALIZAR AS BETS?
Funcionamento das bets deve ser autorizado e fiscalizado pelo Ministério da Fazenda.
Apenas 🗝 as empresas habilitadas podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
O pedido de outorga (licença) pode ser feito por casas 🗝 de apostas nacionais ou estrangeiras, que, uma vez liberadas, podem atuar em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos ou virtuais.
Valor 🗝 da licença será definido em outra regulamentação ainda a ser publicada pelo governo.
Não há limite no número de outorgas.9.
HÁ MULTA 🗝 PARA QUEM DESCUMPRIR REGRAS?
As bets que não cumprirem com as regras estão sujeitas a processo administrativo e multa.
Entre as infrações 🗝 passíveis de punição, estão:
– atuar no mercado de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
– realizar operações proibidas ou não 🗝 previstas na licença concedida;
– fazer publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
– atrapalhar a fiscalização do órgão competente;
– 🗝 incentivar práticas que atentem contra a integridade do esporte, os resultados ou a transparência das regras.
– As bets que desrespeitarem 🗝 a lei podem ser punidas com:– advertência;
– multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitado a R$ 2 bilhões 🗝 por infração;
– suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
– cassação da autorização para operar no Brasil;
– proibição 🗝 de pedir novas autorizações por até dez anos.
– Apostadores que infringirem as regras também podem ser punidos.
Nestes casos, a multa 🗝 será entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões por infração.10.
O QUE ACONTECE COM OS PRÊMIOS NÃO RETIRADOS?
Ganhadores têm até 🗝 90 dias, contados a partir da divulgação do resultado do evento em que apostou, para retirar o prêmio.
O dinheiro que 🗝 não for sacado pelos apostadores será revertido ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) até 24 de julho de 2028.
Depois disso, 🗝 os recursos serão repassados ao Tesouro Nacional.
