Opinio Apostas online e regulamentao do jogo no Brasil
A regulamentao da tributao
e fiscalizao dos sites de apostas online no6️⃣ Brasil surge em federal sport apostas um contexto de
reao, imprescindvel, suspeita de manipulao de resultados nas chamadas apostas de
eventos6️⃣ reais.
Essas modalidades so aquelas baseadas em federal sport apostas jogos com resultado em
federal sport apostas tempo real como nos esportes. Nestes casos, no6️⃣ momento da aposta definido o
quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
Reproduo
Os escndalos surgem
com a verificao6️⃣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular
apostas acerca de recebimento de cartes amarelos e expulses.
No que6️⃣ se refere
atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contraveno
penal, sempre foram explorados diretamente,6️⃣ ou mediante autorizao do poder pblico,
como foi o caso dos bingos.
A Constituio confere Unio a privatividade da
regulamentao6️⃣ dos consrcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prev,
como fonte de receita da previdncia6️⃣ social os concursos de prognsticos descritos no
artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um servio pblico, conforme reconhecido pela
doutrina do6️⃣ Direito Administrativo, a explorao pode ocorrer diretamente pelo poder
pblico, como o caso das vrias loterias exploradas economicamente pela6️⃣ Caixa
Econmica Federal. Tambm possvel mediante concesso ao particular ou simples
autorizao.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular6️⃣ limites da explorao dos
jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remunerao da Unio pelos referidos servios
mediante o6️⃣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porm, vai mais alm, passando
a exigir a remunerao pelos exploradores da atividade de6️⃣ uma taxa (a ttulo de
fiscalizao, legtimo exerccio de poder de polcia) e dos usurios pela renda
recebido, criando, uma6️⃣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador
duplamente (imposto de renda e contribuio).
Neste ltimo aspecto, parece6️⃣ que h uma
incompatibilidade entre ambas as tributaes, havendo ainda a supresso de parcela de
imposto sobre a renda que6️⃣ seria devida como repasse aos Fundos de Participao de
Estados e Municpios.
No que se refere presso por legalizao dos6️⃣ demais tipos de
apostas em federal sport apostas jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, no
parece que6️⃣ haja uma diferena substancial entre as atividades de apostas online, como
hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas6️⃣ nos ambientes de
cassinos, bingos e demais formas de prognsticos em federal sport apostas resultados sobre eventos
futuros. A questo que se6️⃣ pe a capacidade de fiscalizao do ente pblico sobre
eventuais manipulaes de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
