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Em janeiro de 1978, o governo português assinou-se a Convenção de Lisboa sobre a Lei do4️⃣ Orçamento Nacional.
Os estatutos do estado autorizavam a criação de empresas com características e a adesão a estas medidas.
Nos anos 804️⃣ as decisões do estado são revertidas e são tomadas novas verbas.
Em 1993 o Parlamento Nacional transfere o controlo sobre o4️⃣ orçamento orçamental para a iniciativa privada, para gerir as contas públicas e para garantir as receitas orçamentárias.
Apesar das alterações de4️⃣ estatuto, as autoridades civis têm um papel activo no nível público sobre o desempenho orçamentário.
O orçamento de governo é determinado4️⃣ pela Lei da Orçamento Nacional (Lei 1.
462/97), tendo no seu artigo 27 do Decreto-lei 1344/91, os termos das alterações de4️⃣ estatutos efectuados com autorização de cada uma dessas Câmaras Municipais.
Um total de 32 orçamentos com o objectivo público geral passam4️⃣ por essa lei pela primeira vez a 14 de Junho de 1997, sendo que cada um desses orçamentos é precedido4️⃣ pelo nome deste mesmo órgão da respectiva Região Autónoma (i.e.
pelo seu respectivo estatuto da Federação Nacional dos Municípios), tendo como4️⃣ primeiro efeito a revisão e organização do orçamento nacional.Cada uma das
Câmaras Municipais dispõe para gerir os gastos do Estado, dos4️⃣ quais os que mais necessitam se submeter ao controlo das despesas com um mínimo de débitos, os quais não se4️⃣ destinam a ser utilizados para fins financeiros.
Em 2007, em consequência das alterações internas com o advento da Lei da Orçamento4️⃣ Nacional (Lei 1.
474/2001), estas Câmaras Municipais passaram a ser designadas para a gestão da dívida nacional.
Com o fim do período4️⃣ de 1994-95, as Câmaras Municipais assumiram o controlo de mais três áreas: saúde pública, pública médica e habitação, com o4️⃣ objectivo geral de conservar o orçamento nacional, e
das despesas sociais existentes.
No entanto, o governo português perdeu o controle do sector4️⃣ privado, que actualmente forma a maior fonte de receitas fiscais do Estado, sendo que o Estado tem de recorrer agora4️⃣ às receitas geradas pela criação de empresas privadas, para financiamento das contas públicas e às taxas de inflação.
Durante os anos4️⃣ 1990-91 uma série de alterações de estatutos e de competências foram colocadas nas Câmaras Municipais, tendo um carácter de dependência4️⃣ ou vinculação ao mesmo órgão.
Com a elevação das infraestruturas públicas do Estado, com a realização das obras de apoio a4️⃣ infraestruturas públicas, nomeadamente o
Hospital de São José, o Edifício José Joaquim Goulart com os equipamentos de geração elétrica e o4️⃣ Teatro Nacional de Lisboa na Quinta dos Condes, estes últimos, que foram adquiridos durante a Guerra Civil Portuguesa, foram transformados4️⃣ em infraestruturas estatais.
A Administração do Estado é um órgão estatal sob tutela legal da Câmara dos Deputados, com sede no4️⃣ Ministério da Administração Nacional.
O Decreto-lei 1339/91, que aprovou tal regime, criou um regime do Ministério da Assuntos Municipais (MDS), cuja4️⃣ área seria em conformidade com o disposto no art.6º do Decreto-lei.
A Direcção-Geral do Orçamento do Estado é uma Direcção-Geral
dos Assuntos4️⃣ Municipais (DEGDP) criada em 1997.
Em 2009 foi extinta a comissão diretora do governo, em regime de transição para a União4️⃣ Europeia, composta por 25 membros.
O Estado tem como principais responsabilidades o controlo do orçamento nacional, a organização e manutenção das4️⃣ contas, através da Direcção-Geral dos Assuntos Municipais (DEGDP).
Os seus membros são eleitos pelos respectivos partidos.
Até 2008 houve um único órgão4️⃣ executivo com função meramente administrativa, o Conselho Nacional (CNE).
Na sequência da criação de duas Câmaras para a gestão das despesas4️⃣ de Estado em 1997, a direcção dos Assuntos Municipais passou a ser atribuída
à Direcção Geral dos Assuntos Municipais (DGDP), com4️⃣ o objectivo deste desempenhar um papel meramente secundário no âmbito dos assuntos internos da ADM.
A 17 de Janeiro de 19984️⃣ foi feito Grande-Oficial da Ordem de Avis pelo Presidente da República, Fernando Costa e Silva, e a 16 de Julho4️⃣ do mesmo ano foi atribuído um diploma da free slot zeus autoria, ao qual foi condecorado com a Medalha de Mérito da4️⃣ República (Decreto-Lei n.º 3.
637, de 25 de Abril).
Foram feitas também as primeiras reuniões com organismos públicos, como o Conselho Municipal4️⃣ de Lisboa, o Conselho da República, o Regimento de Voluntários,
as Comissões de Legislação e Formação de Oficiais de Polícia, com4️⃣ funções de reunião e execução, e os Conselhos Municipais de Saúde Pública de Lisboa e de Polícia, que tinham carácter4️⃣ civil e militar.
Ainda desde essa data, foi-lhe proposto, em Janeiro de 2002, a criação de novos órgãos, sendo um deles4️⃣ o Conselho da Economia, de Ciência e Tecnologia e a Associação Técnica e Aplicada dos Exatenuantes à Administração do Estado.
Desde4️⃣ então, em Dezembro de 2003, tem-se instalado um Conselho-Geral.
O Presidente da República não nomeia uma Comissão Executiva Nacional (em contrário4️⃣ à maioria dos órgãos executivos do
Estado), mas mantém os seus contactos com seus membros (através do
