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10 recomendações (novo)
O Tribunal disponibiliza a cartilha "10 Recomendações para a Formalização de Instrumento de Transferências Voluntárias". O 7️⃣ material esteve disponível ao público no II Fórum de Controle Externo, realizado em free spins novibet junho de 2024.
As questões são voltadas 7️⃣ para a Administração Pública e seus respectivos setores de controle, para que os agentes envolvidos se procupem com o planejamento 7️⃣ e aspectos legais e de acompanhamento.
Últimas alterações no Sistema Integrado de Transferências - SIT
Aditivo de Instrumento
Já está disponível na plataforma 7️⃣ do SIT a possibilidade de realizar o Aditivo do tipo Substituição , com base na previsão do art. 83. §2º 7️⃣ I da Lei nº 13.019/14.
Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público
O SIT já está coletando os dados específicos sobre a Dispensa 7️⃣ ou Inexigibilidade de Chamamento Público da Lei 13.019/14. Na ocasião da escolha da modalidade de escolha do parceiro em free spins novibet 7️⃣ Termos de Colaboração ou Termo de Fomento é obrigatório o preenchimento dos campos.
Manual de Importação - Dezembro 2024
A versão 1.992 7️⃣ do Manual de Importação do SIT já se encontra disponível para download abaixo. A versão foi atualizada com as novas 7️⃣ opções de lançamento de despesas para informação na importação de Transferências.
Plano de Trabalho
A tela do cronograma de desembolso preenchida pelo 7️⃣ concedente foi acrescida por duas novas colunas: Recursos Próprios e Rendimento Aplicações, elas complementam as informações do plano de trabalho 7️⃣ que envolvem os recursos a serem utilizados na transferência.
Relatórios Circunstanciado e de Fiscalização
Os relatórios de competência do Fiscal e do 7️⃣ Controle Interno do Concedente que aconteciam antes da finalização da transferência foram alterados, agora são realizados e obrigatórios após a 7️⃣ finalização do SIT correspondente. Esses procedimentos devem ser feitos para o encaminhamento final da prestação de contas.
Lei 13.019/14 entra em 7️⃣ free spins novibet vigor para o Estado com muitas alterações
A Lei 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 7️⃣ entra em free spins novibet vigor no dia 23 de janeiro (sábado). A lei foi extensivamente alterada pela Lei 13.204, de 14 7️⃣ de dezembro de 2024. Esta alteração decorreu da conversão da Medida Provisória nº 684/15, que origialmente apenas prorrogava a entrada 7️⃣ em free spins novibet vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
A lei passa a valer, contudo, a partir 7️⃣ de 23 de janeiro de 2024 para os Estados e a União.
Para os Municípios, a Lei entra em free spins novibet vigor 7️⃣ a partir de 1 o de janeiro de 2024.
A Lei Federal nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias 7️⃣ entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em free spins novibet regime de mútua cooperação para a consecução de 7️⃣ atividades de interesse público.
A lei também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade 7️⃣ civil, institui os instrumentos "Termo de Colaboração", "Termo de Fomento" "Acordos de Cooperação", altera as Leis nos 8.429/1992 e 9.790/ 7️⃣ 1999.
Para acessar a lei, clique aqui.
Diferenças entre GLOSA e ESTORNO
GLOSA - É registrada pelo Concedente. Deve ser utilizada quando se 7️⃣ identifica uma despesa irregular insanável, seja por julgamento do Concedente, seja pelo fim da vigência do acordo. Valores glosados corresponderão 7️⃣ à composição do saldo final que deve ser restituído ao Concedente, por isto nestes casos não haverá outra alternativa que 7️⃣ não seja a devolução. A glosa não deve ser utilizada como mecanismo para se ressarcir a conta bancária da parceria. 7️⃣ Com despesas glosadas, o Tomador também ficará impossibilitado de alcançar 100% da meta previamente estipulada.
ESTORNO - Os valores estornados são 7️⃣ registrados pelo próprio Tomador. Este mecanismo deve ser utilizado quando o Tomador identifica uma despesa equivocada e promove a free spins novibet 7️⃣ correção depositando a quantia na conta da parceria. Tais valores poderão ser reutilizados. O ressarcimento da conta deve ser registrado 7️⃣ na página própria de estorno daquela despesa. Uma vez estornado o valor, será possível alcançar futuramente a meta estipulada.
Se perceber 7️⃣ alguma despesa irregular, mas ao mesmo tempo autorizar a reutilização do respectivo valor durante a execução da parceria, o Concedente 7️⃣ poderá indicar ao Tomador quais os valores que deverão ser estornados (sob pena de glosa), pois apenas o Tomador está 7️⃣ habilitado a registrar estornos.
Caso não sejam realizados os registros de ressarcimento (depósitos), sejam da glosa ou do estorno, haverá indicação 7️⃣ no Resumo Financeiro de glosas ou estornos "não ressarcidos". Isto implicará em free spins novibet alteração da previsão bancária no sistema e 7️⃣ o fato será questionado.
O SIT é o sistema informatizado de prestação de contas de transferências voluntárias, instituído em free spins novibet 2011 7️⃣ pela Resolução nº. 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. A partir de 2012, a utilização do SIT se tornou 7️⃣ obrigatória para os órgãos repassadores e para os entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos, parcerias 7️⃣ e outros instrumentos similares.
