A Lei n° 13.
756/2018 trouxe expressa disposição sobre a legalização das apostas de quota fixa (art.
29) e, com isso, uma 2️⃣ nova realidade se descortinou no Brasil: nascia a perspectiva de novo – e rentável – mercado, assim como uma fonte 2️⃣ de recursos para o erário através da como criar uma casa de apostas online tributação.
No entanto, o novel eldorado prescindia de regulamentação, nos termos da lei, 2️⃣ a ser feito pelo Poder Executivo.
Esse simples "detalhe", que tinha prazo definido em dois anos a partir da vigência da 2️⃣ lei, para que fosse publicada a como criar uma casa de apostas online regulamentação – sendo renovável por igual período-, foi expirado ao final do governo 2️⃣ anterior, sem que se tenha atingido a como criar uma casa de apostas online finalidade.
O cenário existente é de uma verdadeira anomia, sem garantias legais para 2️⃣ o Estado, para os operadores das Casas de Apostas e, também, nenhuma para o apostador/consumidor.
Trazendo mais caos ao que se 2️⃣ vive, tem-se o fenômeno da manipulação de resultados em visível a olhos nus pela sociedade, o que macula o Esporte, 2️⃣ revela a impotência do Estado para controlá-lo e repreender os seus responsáveis e, por fim, onera os cofres das casas 2️⃣ de apostas.
O tema jogo no Brasil sempre foi tabu.
Uma verdadeira mescla de incompetência do Estado para lidar com o assunto 2️⃣ sob manto de rechaço religioso.
No entanto, a realidade das apostas esportivas oprime quem quer seja para tentar obstar a como criar uma casa de apostas online 2️⃣ regulamentação pelo Estado.
Atualmente, com essa pasmaceira que se viveu em relação à inexplicável demora na regulamentação, o país perde bilhões 2️⃣ de reais em receita, novos empregos formais deixam de ser criados e vê escapar entre os dedos investimentos e oportunidades.
Pode-se 2️⃣ dizer que, mesmo que sem querer, a legalização das apostas esportivas, ocorrida em 2018 com o advento da citada lei, 2️⃣ demonstrou o poderio deste mercado com um (mais do que) significativo avanço de patrocínios deste segmento em campos esportivos e 2️⃣ de entretenimento.
Essa é a maior prova de que o setor precisa ser regulamentado de forma urgente.
D´outro lado, com a inexistência 2️⃣ de segurança jurídica aumenta exponencialmente a sensação de que este mercado foi apropriado pela criminalidade (se tornou espaço para a 2️⃣ lavagem de dinheiro, crimes fiscais, dentre outros), afinal, se encontra lançado à margem da legalização.
Com isso, não é incomum que 2️⃣ as pessoas associem as apostas esportivas como potencial risco à integridade do esporte e que manipulação de resultados contam com 2️⃣ como criar uma casa de apostas online participação ou estímulo.
Em verdade, as casas de apostas esportivas são as que mais sofrem com as ações de manipuladores 2️⃣ e com eventual perda de credibilidade do esporte de alto rendimento.
Pontue-se, honestamente, que a regulamentação não é a ponte de 2️⃣ ouro que aqueles que operam casas de apostas cruzarão.
Muitos permanecerão do mesmo jeito que se encontram hoje, não se sentirão 2️⃣ motivados a "optar" pelo caminho da legalidade[1].
É importante se construir discurso e se conceber ações que contemplem esse cenário, ou 2️⃣ seja, que prevejam instrumentos jurídico-penais para a contenção e repressão da criminalidade (nesse segmento, além dos crimes previstos no Estatuto 2️⃣ do Torcedor, a Lavagem de Dinheiro desponta como ilícito a ser prevenido de maneira contumaz).
Não sem razão, evidencia-se o esforço 2️⃣ do Ministério da Fazenda para enfrentar a regulamentação das apostas esportivas de frente e sem temor, criando equipe com profissionais 2️⃣ de renome e experitse comprovada e ouvindo os outros atores do setor.
Ventila-se o surgimento de medida provisória que deverá estabelecer 2️⃣ um valor de outorga na casa dos R$ 30.000.
000,00 (trinta milhões de reais), tributação da atividade econômica com alíquota de 2️⃣ 15%, exigência de elevado capital social mínimo e sede no Brasil, a criação de agência reguladora do setor.
Apesar do conteúdo 2️⃣ do texto não haver sido tornado público, ele vendo exposto perante a sociedade, visando alcançar um aperfeiçoamento e assim evitar 2️⃣ maior número de alterações pelo parlamento[2].
Logicamente que a edição de medida provisória, bem como a como criar uma casa de apostas online conversão em lei, não 2️⃣ parece o suficiente para garantir ao mercado a tranquilidade de se navegar em mar calmo e sereno.
Por óbvio, significará um 2️⃣ grande passo na consolidação de mercado regulado e distante da marginalização a que era submetido.
É certo que outro conjunto de 2️⃣ normas, possivelmente de natureza penal, será concebida para fazer jus aos dilemas inerentes às apostas esportivas.
Para muitos a verdadeira tábua 2️⃣ de salvação.
Porém, isoladamente pouco acrescentará, a bem da verdade.
O setor passará a ser mais controlado pelo Estado, nas suas vertentes 2️⃣ fiscal e penal, reclamando-se a construção de políticas, procedimentos e práticas alinhas com integridade e boa governança.
A respeito do tema, 2️⃣ que não é novo no Brasil, a adoção de sistemas de compliance em setores empresariais é uma realidade que deverá 2️⃣ se impor ao mercado de apostas esportivas.
Oportuna a lição do advogado Pierpaolo Bottini Cruz sobre o assunto:
"A crescente complexidade das 2️⃣ regulações destinadas aos mais diversos setores, bem como os usuais conflitos entre obrigações impostas por diferentes países sobre uma atividade 2️⃣ que pode ser transnacional – como a bancária – tornou imperiosa a implementação de políticas empresariais voltadas ao cumprimento das 2️⃣ normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Como define Bock, "frente a uma infinidade de riscos de responsabilidade e uma enxurrada 2️⃣ de padrões de obediência legal, o cumprimento da legislação, sem agentes internos de autofiscalização e sem mecanismos organizacionais, não é 2️⃣ viável".
O conjunto de tais mecanismos caracteriza o chamado compliance para prevenção de lavagem de dinheiro – que aqui identificaremos pela 2️⃣ sigla PLD.
(.
.
.
)
O escopo das políticas de compliance é garantir, sob uma perspectiva ex ante, o cumprimento das normas direcionadas à 2️⃣ área de atuação de determinada instituição, a fim de evitar problemas jurídicos e de imagem decorrentes de falhas de organização 2️⃣ interna que coloquem a empresa em situação de conflito com os atos regulatórios."[3]
O combate à criminalidade se imporá, sobretudo, através 2️⃣ de medidas de prevenção, conforme ilustrado acima.
Naturalmente, a criação de novos tipos penais, ou a inclusão da atividade como uma 2️⃣ daquelas previstas no rol da Lei de Lavagem de Dinheiro, a reforma de tipos penais existentes (porém ineficazes atualmente) são 2️⃣ hipóteses que se descortinam[4].
Contudo, não podem ser as soluções unicamente.
A existência dessas alterações/inovações no campo do direito penal e processo 2️⃣ penal não devem se orientar por uma política criminal de lei e ordem[5], sob pena de se tornar inócua.
A racionalização 2️⃣ do enfrentamento à criminalidade é necessária, para melhor orientar o sistema penal e se evitar, ao máximo, uma grande cifra 2️⃣ oculta ante a impossibilidade de alcançar a todos.
A repressão deverá existir, todavia, ela por si só não logrará êxito.
Não se 2️⃣ pode acreditar que leis penais garantirão a inexistência de crimes.
Somente através da construção de ambiente seguro, com a aplicação de 2️⃣ normas jurídicas de diversas matizes, aliando-se com fiscalização e operacionalização concretas, é que se irá garantir aos stakeholders a serenidade 2️⃣ para desenvolver a atividade, ao consumidor a segurança jurídica para apostar e ao Estado a certeza de que conterá a 2️⃣ criminalidade a níveis mínimos e toleráveis.
Nos siga nas redes sociais: leiemcampo
[1] Muito oportuna a análise dos professores Carlos Ragazzo e 2️⃣ Gustavo Ribeiro sobre o argumento da legalização dos jogos de azar, que bem se aplica às apostas esportivas: O problema 2️⃣ desse binômio é que ele está baseado em duas premissas: uma falsa e outra problemática.
Primeiro, a premissa falsa.
Não é necessariamente 2️⃣ lógico que a simples regulamentação de um determinado jogo de azar, atualmente proibido, fará com que essa indústria, hoje ilegal, 2️⃣ seja regularizada.
Qualquer que seja o nível de permissão (mais ou menos restritivo) de uma determinada atividade, sempre haverá um contingente 2️⃣ de atores que se manterão na ilegalidade.
Isso se deve a vários fatores, por exemplo, o alto grau de regulação e 2️⃣ tributos levam muitos agentes a se manter na ilegalidade para fugir de alguns tipos de custos associados à regularização e 2️⃣ à manutenção desse status.
(O dobro ou nada: a legalização dos jogos de azar.
Disponível em: //doi.org/10.
1590/S1808-24322012000200010.
Acessado em 05 de maio 2023).
[2] 2️⃣ Ver matéria: Outorga de R$ 30 milhões e alíquota de 15%: entenda como deverá ser a taxação dos sites de 2️⃣ apostas esportivas | Economia | G1 (globo.com) .
Acessada em 05 de maio 2023.
[3] BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo.3.
Programas de Compliance Voltados 2️⃣ à Prevenção da Lavagem de Dinheiro In: BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo.
Lavagem de Dinheiro – Aspectos Penais e Processuais Penais: Comentários 2️⃣ à Lei 9.
613/1998, com Alterações da Lei 12.683/2012.
São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais.2019.
Disponível em: //www.jusbrasil.com.
br/doutrina/lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-e-processuais-penais-comentarios-a-lei-9613-1998-com-alteracoes-da-lei-12683-2012/1198075834.
Acesso em: 5 de Maio de 2️⃣ 2023.
[4] Um exemplo disso é uma reformatio in pejus nos crimes de manipulação de resultados (artigos 41-C, 41-D e 41-E 2️⃣ do Estatuto do Torcedor) aumentando penas, incrementando as hipóteses de prisão preventiva, etc.
[5] Sobre esse movimento de política criminal, nos 2️⃣ ensina o Professor Sérgio Salomão Schecaira: É o período dos Governos Reagan/Bush nos EUA e Thatcher (seguido de John Major) 2️⃣ na In-glaterra, em que o neoconservadorismo recebe a feição hoje conhecida do Law and Order Movement tendo como seus representantes 2️⃣ Van den Haag, Wilson James, Edward Benfield, Freda Adler, dentre outros.
Suas exigências sensacionalistas geraram muitas críticas, a ponto de serem 2️⃣ identificados como uma mistura extravagante de moralismo nos moldes de Seleções de Reader's Digest.
Não obstante, não deixaram de impor grande 2️⃣ parte de suas ideias, que podem ser sintetizadas em recomendar penas mais longas e duras, quando não a própria pena 2️⃣ capital.
Defendem, ainda, menor poder discricionário a ser atribuído ao juízo, impedindo, especialmente em sede de execução, a flexibilização do cumprimento 2️⃣ da pena privativa de liberdade.
De outra parte, asseveram que os crimes graves estão a merecer, desde logo, uma resposta enfática 2️⃣ da sociedade, daí por que preconizam a ampliação das medidas cautelares detentivas.
Ademais, defendem um extremo rigor nos regimes de cumprimento 2️⃣ de pena, descartando a ideia central do pensamento penal tradicional que via na recuperação do condenado uma de suas principais 2️⃣ finalidades.SHECAIRA, Sérgio.
Criminologia do Consenso e do Conflito In: SHECAIRA, Sérgio.Criminologia.
São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais.2021.
Disponível em: //www.jusbrasil.com.
br/doutrina/criminologia/1339454403.
Acesso em: 5 de 2️⃣ Maio de 2023.
