26/12/2024 - 15:31
Em 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos ❤️ de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A ❤️ Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Regulamentação das “bets”
Na área do esporte, a Câmara aprovou proposta ❤️ que regulamenta as apostas esportivas on-line, também conhecidas como “bets”, prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e ❤️ restrições. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, incorpora ao Projeto de Lei ❤️ 3626/23 a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Adolfo Viana foi o relator do ❤️ "projeto das bets"
Segundo o texto do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), em como fazer aposta futebol vez de 10% da arrecadação irem para ❤️ a Seguridade Social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), ❤️ o esporte (6,63%) e o turismo (5%).
A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam ❤️ com 95% do faturamento bruto (após prêmios e Imposto de Renda), enquanto o projeto permite 82%.
Para remunerar clubes e atletas ❤️ pelo uso de seus nomes, marcas e outros símbolos, as empresas de apostas deverão lhes pagar contrapartida dentro dos 6,63%. ❤️ Assim, desse total, 1,13 ponto percentual será distribuído a clubes e atletas na forma de um regulamento.
Do valor total arrecadado, ❤️ excluídos prêmios e IRRF, 0,5% será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às secretarias municipais ❤️ de Esporte proporcionalmente à população da cidade.
Dentro do montante da educação (1,82%), 0,82% ficará com as escolas de educação infantil ❤️ ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as ❤️ escolas técnicas públicas de nível médio.
No turismo, 1% irá para a Embratur, e 4% ficarão com o Ministério do Turismo.
Quanto ❤️ à outorga, ela será onerosa, com o pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização, a ser concedida para os ❤️ que preencherem os requisitos. O valor permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de ❤️ autorização e deverá ser pago em como fazer aposta futebol 30 dias a partir do ato autorizador.
Essa autorização poderá, a critério do Ministério ❤️ da Fazenda, ser por até três anos, terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.
Serão impedidos de jogar, entre outros:
menores de 18 ❤️ anos;
pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
dirigentes esportivos, técnicos, ❤️ árbitros, agentes e atletas.
Bolsa-Atleta para gestantes
Os deputados também aprovaram neste ano proposta que garante às atletas gestantes ou mães de ❤️ recém-nascidos o direito de receber regularmente as parcelas do programa Bolsa-Atleta. O benefício vale do período da gestação até seis ❤️ meses após o nascimento da criança. Isso é o que prevê a Lei 14.614/23, oriunda do Projeto de Lei 1084/23, ❤️ do Poder Executivo.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Nely Aquino foi a relatora do projeto que ampliou o Bolsa-Atleta
Com emendas de redação ❤️ da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), o texto assegura o pagamento desde que o período adicional do benefício não exceda ❤️ a 15 parcelas mensais consecutivas. Conforme a legislação então em como fazer aposta futebol vigor, o Bolsa-Atleta era concedida pelo prazo de um ❤️ ano, sem exceções para as gestantes ou puérperas.
Pela nova lei, as atletas gestantes ou puérperas terão prioridade para a renovação ❤️ do benefício.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira
