Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, reavivaram 7️⃣ outra discussão: sobre a ilegalidade dos jogos de azar no país.
A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade 7️⃣ não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda 7️⃣ não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não 7️⃣ é taxada de forma devida.
"Loteria de prognóstico" x "jogo de azar"
De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma 7️⃣ diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país 7️⃣ desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.
Em 2024, a lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a 7️⃣ como "loteria em como fazer cadastro no esporte da sorte que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos".
A prática também é conhecida como aposta 7️⃣ de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que vai receber se acertar o palpite, que pode ser a 7️⃣ vitória de um time, o total de gols marcados ou o número de cartões vermelhos, por exemplo.
Como explica o jurista 7️⃣ Marcelo Crespo, especialista em como fazer cadastro no esporte da sorte direito penal e digital e coordenador do curso de direito da ESPM, por trás da 7️⃣ diferenciação em como fazer cadastro no esporte da sorte relação a jogos de azar, está o argumento de que existe uma "técnica, baseada em como fazer cadastro no esporte da sorte estatísticas", 7️⃣ que não deixaria o apostador dependente apenas da sorte, como em como fazer cadastro no esporte da sorte uma roleta, por exemplo.
"É um jeito organizado e 7️⃣ político de focar num ponto [das apostas esportivas] e deixar o resto [jogos de azar] para outra discussão", pontua Crespo.
"A 7️⃣ rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que 7️⃣ não deixa de ser um jogo de azar", acrescenta.
Legalizadas em como fazer cadastro no esporte da sorte 1967, as loterias são monopólio do Estado brasileiro e 7️⃣ devem ter os recursos revertidos para áreas sociais, como a saúde.
Bilhões movimentados em como fazer cadastro no esporte da sorte apostas clandestinas
Na lei de 1946 que 7️⃣ proibiu os jogos de azar no país, o argumento utilizado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra foi de que a 7️⃣ repressão à atividade "é um imperativo da consciência universal" e presente na "legislação penal de todos os povos cultos". Hoje 7️⃣ em como fazer cadastro no esporte da sorte dia, porém, apenas três países do G20 proíbem cassinos: além do Brasil, Arábia Saudita e Indonésia têm leis 7️⃣ nesse sentido.
Segundo dados do Instituto Jogo Legal, que advoga pela regulamentação do setor, só o jogo do bicho movimenta, por 7️⃣ ano, R$ 12 bilhões em como fazer cadastro no esporte da sorte apostas clandestinas. É um número bem menor que os cerca de R$ 100 bilhões 7️⃣ estimados nas plataformas de apostas online.
No projeto de lei que autorizaria o jogo de azar, aprovado na Câmara, estão previstas 7️⃣ licenças permanentes ou temporárias para a exploração de cassinos, com cada Estado podendo ter um desses empreendimentos —as exceções são 7️⃣ Minas Gerais e Rio, com dois cada um; e São Paulo, com três.
Para Carlos Daniel Neto, pesquisador do Núcleo de 7️⃣ Estudos Fiscais da FGV Direito SP, é possível que o tema da legalização dos jogos de azar entre na pauta 7️⃣ após o avanço da regulamentação das apostas eletrônicas.
"Havia propostas de alguns estados brasileiros mais pobres para liberar e criar assim 7️⃣ um turismo de aposta para aqueles lugares. Um exemplo é Las Vegas, no meio do deserto de Nevada, mas um 7️⃣ lugar de muito dinheiro porque criou esse tipo de turismo", afirma Neto.
Discussão jurídica
No Brasil, as punições para quem explora jogos 7️⃣ de azar em como fazer cadastro no esporte da sorte locais públicos são brandas. É a chamada contravenção penal, que pode levar a até três anos 7️⃣ de prisão. Ou seja, os jogadores não são considerados infratores.
"Quando falamos em como fazer cadastro no esporte da sorte regularização de jogos de azar, basicamente falamos 7️⃣ de questões morais e éticas de quanto o jogo pode viciar ou ser prejudicial e, em como fazer cadastro no esporte da sorte segundo lugar, há 7️⃣ os aspectos econômicos", diz Marcelo Crespo, da ESPM, que lembra a questão das loterias.
"Então, temos formas de fazer jogos, porque 7️⃣ a Constituição não proíbe. O que proibiria são a ética, a moral, a prática de crimes, o quanto isso pode 7️⃣ incentivar a lavagem de dinheiro, por exemplo", afirma.
Para Diego Frantz, professor de direito constitucional da Universidade de Santa Cruz do 7️⃣ Sul (Unisc), do Rio Grande do Sul, assim como no caso das apostas esportivas, a autorização da exploração de jogos 7️⃣ de azar no país também criaria formas de controle, inclusive por meio de agências regulatórias.
"Todos os jogos seriam passíveis de 7️⃣ controle, de transparência, de serem auditados e, assim, de haver uma segurança quanto à integridade do resultado", diz.
"Parece-me que a 7️⃣ prática de jogos é fato. Não podemos dizer que ela não exista. Com essa discussão, podemos trazer isso para uma 7️⃣ legalidade de fato, com uma regulamentação devida, com controle, o que gera segurança para todas as partes envolvidas, além de 7️⃣ mais arrecadação", declara.
