Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na 9️⃣ produção de conteúdo sobre esportes e finanças.
Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias educativos 9️⃣ e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar.
Também acompanha de perto o processo de regulamentação das 9️⃣ apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade.Ler Mais
Atualizado: 18 ago 2023
Lei De Apostas Esportivas No Brasil: É Legal 9️⃣ Apostar?
Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!
Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente 9️⃣ Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.
Preparamos um guia que reúne o histórico que 9️⃣ nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.
O Que Você Deve 9️⃣ Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, 9️⃣ em 2018.
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018.
Quando deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas 9️⃣ esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
Agora, as regras (que já estão em vigor) 9️⃣ serão analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
As apostas esportivas foram regulamentadas a 9️⃣ partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
Agora, as regras (que já estão em vigor) serão analisadas pelo Congresso 9️⃣ Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
Haverá a tributação das empresas que atuam no ramo?
Sim, de 9️⃣ acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.
O valor é aplicado em cima do 9️⃣ Gross Gaming Revenue.
Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.
O valor é 9️⃣ aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.
E os apostadores? Pagarão impostos?Sim.
A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores 9️⃣ deverão arcar com 30% de imposto sobre os prêmios.
No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar 9️⃣ No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018.
Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre 9️⃣ a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
Antes da regulamentação, 9️⃣ realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido.
É como viajar para fora do país para apostar.
O advogado desportivo da 9️⃣ Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas esportivas por muito tempo fizeram parte 9️⃣ do que os especialistas chamam de "mercado cinza", pois elas são legalizadas, mas ainda não era uma atividade regulamentada.
Ou seja, 9️⃣ as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior.
Por isso, segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo 9️⃣ Seckelmann O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa 9️⃣ entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento
Linha Do Tempo 9️⃣ Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2023 Lula assina o 9️⃣ texto da MP em 25 de julho 2023 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo 9️⃣ Ministério da Fazenda.
2023 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP 9️⃣ que visa taxar as casas de apostas 2022 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma 9️⃣ licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação 2021 Sanção da lei 9️⃣ 14.
183, fruto da medida provisória nº 1.
034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming 9️⃣ Revenue – GGR 2020 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2018 Aprovação da 9️⃣ Lei 13.
756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.
Como Funciona A Lei Das Apostas? Em dezembro de 9️⃣ 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal 9️⃣ no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser de 9️⃣ cotas fixas, conhecidas como odds.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o 9️⃣ apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.
Leitura complementar: Saiba o que são as odds nas apostas esportivas e como 9️⃣ elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras 9️⃣ serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
As empresas pagarão uma taxa única de 9️⃣ R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;
de por uma ; O modelo a ser adotado para a 9️⃣ licença das operadoras no Brasil será o de autorização.
O valor da taxa única foi atualizado para R$30 milhões no texto 9️⃣ aprovado por Lula em 2023.
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas 9️⃣ esportivas caberia ao Ministério da Economia.
No texto novo, a pasta responsável é a do Ministério da Fazenda.
Já a tributação para 9️⃣ as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Isso significa que será apenas sobre o lucro da 9️⃣ casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
A tributação aprovada no texto é de 18%.
Novidades 9️⃣ Em 2023 O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Desde 9️⃣ os primeiros meses do governo Lula, já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas.
Um dos motivos seria a 9️⃣ necessidade de recuperar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do 9️⃣ Imposto de Renda.
Os escândalos de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de 9️⃣ fiscalização e penalização dessas pessoas, o que aconteceria com a regulamentação.1.
Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, 9️⃣ José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.
Como já era de se 9️⃣ esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.
Em audiência pública na Câmara 9️⃣ dos Deputados, Manssur afirmou que "Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um 9️⃣ ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador".
Para que a empresa funcione no país, ela deverá: Ter sede no 9️⃣ Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados que assegurem a 9️⃣ eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.2.
Tributação Ainda 9️⃣ de acordo com o assessor, haverá a taxação de 18% sobre o GGR, que já mencionamos ao longo do conteúdo.
O 9️⃣ cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos – os prêmios pagos aos 9️⃣ apostadores.
A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido.
Para Udo Seckelmann, "o mercado do Reino Unido é quase 9️⃣ uma unanimidade na indústria de iGaming".
O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são: A alíquota 9️⃣ de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
Não há cobrança de impostos do apostador;
Tributação com 9️⃣ base no GGR (Gross Gaming Revenue);
Entidade reguladora séria.
Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de 9️⃣ Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social.
Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.
Por fim, o repasse da 9️⃣ receita adquirida com apostas será feito da seguinte maneira: 84% para o operador da loteria de apostas;
10% para a seguridade 9️⃣ social;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para entidades de prática esportiva e atletas que cederem seu direito de 9️⃣ imagem;
3% para o Ministério do Esporte;
0,82% para a educação pública.3.
Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste 9️⃣ momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? A 9️⃣ resposta, de acordo com Mansur, é sim.
Conforme a última determinação do Ministério da Fazenda, o jogador deverá arcar com um 9️⃣ tributo de 30% sobre seus ganhos.
Ganhos que não ultrapassam R$2.
112 estão desobrigados de tal imposto, no entanto, aqueles que obtiverem 9️⃣ valores superiores serão submetidos a essa taxa.
A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é 9️⃣ sujeita a cobrança de Imposto de Renda.
Iremos aguardar por novos detalhes para poder atualizar as informações em relação a este 9️⃣ encargo imposto aos jogadores.4.
Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários 9️⃣ das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.
São pessoas que podem ter algum 9️⃣ tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no 9️⃣ Futebol brasileiro.5.
Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.
Para se licenciar, deverão cumprir uma série 9️⃣ de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.
Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que 9️⃣ já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no 9️⃣ país.
Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.
De toda forma, caso não se 9️⃣ enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.
A equipe do 9️⃣ Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país: 9️⃣ Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro 9️⃣ do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem 9️⃣ licenças do Reino Unido e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e 9️⃣ Malta.LeoVegas
Tem licença de Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
Tem licença de Malta; É um dos 9️⃣ sites de cassino online mais populares do mundo.NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
É 9️⃣ patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças 9️⃣ do Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do 9️⃣ Reino Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou 9️⃣ interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente 9️⃣ na licença brasileira; Tem licença de Curaçao.BetKwiff
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no 9️⃣ Reino Unido.
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no Reino Unido.F12 Bet
Demonstrou interesse 9️⃣ publicamente na licença brasileira;
Tem licença em Curaçao.
Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas 9️⃣ ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.
Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir 9️⃣ as implicações práticas da regulamentação e contribuir com ganhadores da mega experiência atuando em outros países.
Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais 9️⃣ positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.
O texto sancionado estabelece que toda empresa 9️⃣ brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.
Além disso, o apostador sai ganhando, na medida 9️⃣ em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro.
Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro 9️⃣ Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente 9️⃣ aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos 9️⃣ de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber 9️⃣ prêmios vencidos.
Destacamos também o repasse a setores sociais.
Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, 9️⃣ como já mencionamos ao longo do conteúdo.
