Escrito Por Ana Júlia Silva Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na produção de conteúdo sobre esportes e finanças.
Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias educativos e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar.
Também acompanha de perto o processo de regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade.Ler Mais
Atualizado: 18 ago 2023
Lei De Apostas Esportivas No Brasil: É Legal Apostar?
Conheça A Lei De Apostas Esportivas No Brasil!
Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.
Preparamos um guia que reúne o histórico que nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.
O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018.
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018.
Quando deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
Agora, as regras (que já estão em vigor) serão analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula.
Agora, as regras (que já estão em vigor) serão analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
Haverá a tributação das empresas que atuam no ramo?
Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.
O valor é aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.
Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 18% em impostos.
O valor é aplicado em cima do Gross Gaming Revenue.
E os apostadores? Pagarão impostos?Sim.
A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão arcar com 30% de imposto sobre os prêmios.
No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar No Brasil? Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018.
Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
Antes da regulamentação, realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido.
É como viajar para fora do país para apostar.
O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica: As apostas esportivas por muito tempo fizeram parte do que os especialistas chamam de "mercado cinza", pois elas são legalizadas, mas ainda não era uma atividade regulamentada.
Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior.
Por isso, segundo o advogado: Citação Citação de Especialista Udo Seckelmann O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento
Linha Do Tempo Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil: Ano Marcos da Regulamentação 2023 Lula assina o texto da MP em 25 de julho 2023 Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda.
2023 Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas 2022 Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação 2021 Sanção da lei 14.
183, fruto da medida provisória nº 1.
034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR 2020 Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2018 Aprovação da Lei 13.
756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil.
Como Funciona A Lei Das Apostas? Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.
Leitura complementar: Saiba o que são as odds nas apostas esportivas e como elas funcionam! De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras serão as seguintes: Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
As empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos ;
de por uma ; O modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização.
O valor da taxa única foi atualizado para R$30 milhões no texto aprovado por Lula em 2023.
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberia ao Ministério da Economia.
No texto novo, a pasta responsável é a do Ministério da Fazenda.
Já a tributação para as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).
Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
A tributação aprovada no texto é de 18%.
Novidades Em 2023 O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Desde os primeiros meses do governo Lula, já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas.
Um dos motivos seria a necessidade de recuperar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Os escândalos de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de fiscalização e penalização dessas pessoas, o que aconteceria com a regulamentação.1.
Regulamentação O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.
Como já era de se esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que "Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador".
Para que a empresa funcione no país, ela deverá: Ter sede no Brasil; Ter capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.2.
Tributação Ainda de acordo com o assessor, haverá a taxação de 18% sobre o GGR, que já mencionamos ao longo do conteúdo.
O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos – os prêmios pagos aos apostadores.
A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido.
Para Udo Seckelmann, "o mercado do Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming".
O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são: A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
Não há cobrança de impostos do apostador;
Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
Entidade reguladora séria.
Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social.
Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.
Por fim, o repasse da receita adquirida com apostas será feito da seguinte maneira: 84% para o operador da loteria de apostas;
10% para a seguridade social;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para entidades de prática esportiva e atletas que cederem seu direito de imagem;
3% para o Ministério do Esporte;
0,82% para a educação pública.3.
Impactos Da Tributação Para O Apostador Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta? A resposta, de acordo com Mansur, é sim.
Conforme a última determinação do Ministério da Fazenda, o jogador deverá arcar com um tributo de 30% sobre seus ganhos.
Ganhos que não ultrapassam R$2.
112 estão desobrigados de tal imposto, no entanto, aqueles que obtiverem valores superiores serão submetidos a essa taxa.
A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.
Iremos aguardar por novos detalhes para poder atualizar as informações em relação a este encargo imposto aos jogadores.4.
Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.
São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.5.
Publicidade Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.
Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.
Quais Casas Terão A Licença? Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.
Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.
De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.
A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país: Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido e Malta.
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR); Tem licenças do Reino Unido e Malta.LeoVegas
Tem licença de Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
Tem licença de Malta; É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol; Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao.
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes; Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença de Curaçao.BetKwiff
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no Reino Unido.
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira; Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no Reino Unido.F12 Bet
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença em Curaçao.
Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.
Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação e contribuir com ganhadores da mega sena hoje experiência atuando em outros países.
Benefícios Da Regulamentação Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.
O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.
Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro.
Citação Citação de Especialista Leonardo Biscaro Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.
Destacamos também o repasse a setores sociais.
Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.
