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Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28

Escrito por: Redação CUT

Joédson Alves / Agência 🌞 Brasil

O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que regulamenta as 🌞 apostas esportivas.

As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias para não 🌞 perderem a validade.

As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 18% sobre 🌞 a receita obtida com os jogos.

Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção 🌞 (R$ 2.112,00 em 2023).

A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para o funcionamento 🌞 das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, 🌞 físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.

Empresas que executarem apostas sem autorização do 🌞 Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 20% sobre 🌞 a arrecadação.

A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.

O valor referente à taxa de 18% será distribuído 🌞 às seguintes entidades:

10% de contribuição para a seguridade social;

0,82% para educação básica;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% aos clubes 🌞 e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;

3% ao Ministério do Esporte.

Na ideia inicial da nova lei, 🌞 a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do Esporte de 🌞 1% (como previsto antes) para 3%.

Proibidos de apostar

Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que se encaixarem 🌞 nas seguintes descrições:

agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;

pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas 🌞 de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);

pessoas que possam ter influência 🌞 nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;

inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Um dispositivo da MP 🌞 determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do 🌞 transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).

Outras regras

Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos 🌞 para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.

Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.

Sócios e acionistas 🌞 de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.

As empresas também terão de reportar ao Ministério da 🌞 Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a 🌞 aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons 🌞 e imagens, por qualquer meio.

Bilhões em impostos não pagos

Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até 🌞 R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.

Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 🌞 bilhões.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas e regulamentar 🌞 suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.

Não se sabe com certeza qual 🌞 será a arrecadação com a medida.

As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.

"É coisa da 🌞 ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.

Como era

A MP altera a Lei Federal nº 🌞 13.

756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.

A lei antiga previa a tributação de até 5% 🌞 sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social 🌞 (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).

Com informações da RBA e G1

O 🌞 Brasil tem visto um aumento notável do número de apostadores em esportes e competições pelos sites estrangeiros.

Mas a dúvida que 🌞 fica, caso você tido a sorte para garantir bons pagamentos, é se seria necessário declarar esses ganhos no Imposto de 🌞 Renda.

A coluna conversou com alguns especialistas no assunto e a resposta é um curioso "sim, mas nem tanto".

Para entender melhor 🌞 é preciso saber que, por falta de regulamentação no País, boa parte dessas casas de aposta é hospedada em servidores 🌞 estrangeiros.

Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.

Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da 🌞 Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos 🌞 com imposto retido na fonte.

Ou seja, não seria necessário quitar nenhum tributo sobre os rendimentos.

A perspectiva foi corroborada pelo também 🌞 advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque.

Ele ainda apontou que, por operarem com sede fora do País, esses sites de apostas podem 🌞 ser considerados pequenos "paraísos fiscais".

Rafael Victor Albuquerque Advogado tributarista Os sites como Bet365 são hospedados no exterior e o que 🌞 acontece é que a legislação aplicável é a legislação estrangeira, então mesmo com ou sem regulamentação, esses sites eles vão 🌞 ser sempre paraísos fisais que não vão ter arrecadação direta pelo contribuinte"

Ou seja, "mesmo que haja uma regulamentação, esses sites 🌞 não vão sofrer impacto com legislação no Brasil", completou Rafael.

Preciso declarar ganhos com apostas?

No entanto, isso não significa a ausência 🌞 de necessidade de declaração dos ganhos no Imposto de Renda, principalmente se o apostador tem esses jogos como principal fonte 🌞 de renda.

"Esse cenário não quer dizer que o apostador não deve declarar seus ganhos no Imposto de Renda Pessoa Física.

O 🌞 com acontece é que, com a regulamentação, vai ser facilitada a criação de casas de apostas esportivas no Brasil e 🌞 teremos uma retenção na fonte das casas de apostas no Brasil.

Isso vai aumentar o controle do Fisco no Brasil para 🌞 a arrecadação, criando ferramentas mais precisas para essa arrecadação", explicou Rafael.

Segundo Creusimar Lima, se as apostas são a principal fonte 🌞 de renda de uma pessoa ou se o prêmio conquistado em um jogo for substancial ao ponto de afetar o 🌞 patrimônio dela é importante declarar todos os ganhos para que o Fisco não questione os rendimentos e pagamentos no dia 🌞 a dia.

A condição vale mesmo que os pagamentos já tenham sido recebidos com imposto liquidado.

Mas, como os impostos são quitados 🌞 referentes às legislações estrangeiras, e as instituições financeiras no Brasil informam todas as transações ao Fisco – considerando os saques 🌞 vindos das casas de apostas – declarar os recebimentos pode evitar multas e a malha fina.

Quanto pode ser a multa?

De 🌞 acordo com Creusimar Lima, caso o apostador não tenha declarado um valor substancial ao Fisco, ele poderá cair na malha 🌞 fina e ainda ser cobrado com a alíquota máxima, somada a uma multa de até 75% do valor do imposto.

A 🌞 cobrança total, segundo a advogada, pode chegar a até 70% de um prêmio não declarado.

"Você pode cair na malha fina 🌞 porque as instituições financeiras informam todas as movimentações acima de R$ 5 mil, e o Fisco vai questionar.

Se você não 🌞 tiver explicado, além do imposto cobrado de alíquota máxima se você não declarar, o Fisco pode cobrar até 75% do 🌞 valor do imposto como multa, ainda somado à Selic.

Um ganho com apostas pode ser majorado até um valor de 70% 🌞 do prêmio se você não tiver declarado", disse Lima.

Valores não notados

Contudo, se você é um apostador mais modesto, a ganhar bônus no cadastro 🌞 vida pode estar mais tranquila.

A integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE afirmou que pequenos valores acabam passando "despercebidos" 🌞 pelo Fisco.

Então, apostas pequenas não deverão causar problemas aos contribuintes, mantenho-os longe da malha fina.

"A questão é que eu não 🌞 posso ter um acréscimo patrimonial considerável sem ter como explicar a origem daquele patrimônio.

Então, mesmo que o prêmio recebido seja 🌞 liquidado de impostos, ainda assim a pessoa precisa declarar.

Mas essas apostas pequenas o Fisco não vai atrás, só as que 🌞 interfira no seu patrimônio", explicou Lima

"E se a fonte pagadora for nacional e fizer retenção de imposto, ela é obrigada 🌞 a informar a Receita as suas informações de ganhos, e você é obrigado a declarar a retenção e o prêmio.

Mas 🌞 jogos de pequeno valor eu não tenho conhecimento de pessoas caindo na malha fina", completou.

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