Governo publica regras para apostas online no pas | BRASIL MEIO-DIA
O governo federal
publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que💸 empresas de apostas online, as
chamadas bets, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Dirio
Oficial da Unio (DOU)💸 define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram
comercialmente a modalidade lotrica de apostas de quota💸 fixa no territrio
nacional.
De acordo com as normas divulgadas, no haver limite de autorizaes para
funcionamento. O objetivo promover💸 a concorrncia ampla no setor.
A regulao ficar
a cargo de duas secretarias especficas, uma no Ministrio da Fazenda e outra💸 no
Ministrio dos Esportes para fiscalizar a ganhar com apostas esportivas rea de competncia.
Para obter uma
outorga, por exemplo, a empresa deve possuir💸 habilitao jurdica (CNPJ ativo),
regularidade fiscal e trabalhista, qualificao econmico-financeira, e qualificao
tcnica.
Alm disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidirias nacionais💸 para
obter a autorizao de funcionamento. Tambm sero vetadas empresas estrangeiras que
tiveram sua(s) autorizao(es) cassada(s) ou revogada(s) em ganhar com apostas esportivas💸 outras jurisdies
nos ltimos cinco anos.
As bets tambm tero que implementar polticas de preveno
manipulao de resultados e 💸 lavagem de dinheiro.
Empresas que possuam atletas ou
dirigentes esportivos em ganhar com apostas esportivas seu quadro esto vetadas.
Proposta no Congresso
Em julho,
o governo💸 publicou uma Medida Provisria estabelecendo regras para o setor que ainda
no foi apreciada. Porm, est em ganhar com apostas esportivas trmite no💸 Congresso Nacional um projeto de lei
para regular as bets.
O projeto, aprovado na Cmara dos Deputados em ganhar com apostas esportivas setembro,
ainda💸 trata sobre a proibio de participao de algumas pessoas, como, menores de
idade, pessoas que tenham influncia no resultado de💸 apostas esportivas (rbitros,
treinadores, atletas e tcnicos esportivos) e servidores responsveis pela
regulamentao do setor no Ministrio da Fazenda.
A matria💸 tramita simultaneamente na
Comisso de Assuntos Econmicos (CAE) do Senado e Comisso de Assuntos Econmicos e na
Comisso de Esporte💸 (CEsp).
Se for aprovada em ganhar com apostas esportivas ambas as comisses, a proposta pode
seguir para o plenrio. Angelo Coronel quer votar o💸 texto na CAE at a prxima semana,
j que o projeto tramita com urgncia constitucional. Pelo regimento preciso votar💸 a
matria em ganhar com apostas esportivas at 45 dias, ou seja, at 11 de novembro.
Veja tambm: Cmara aprova
projeto que regula apostas💸 esportivas
