O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto
de Lei nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de
quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. A
proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota
fixa, as chamadas "bets". A medida foi publicada neste sábado (30/12), em ganhar dinheiro apostas esportivas edição
extra do Diário Oficial da União.
A legislação tributa empresas e apostadores, define
regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação,
entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em ganhar dinheiro apostas esportivas que o
apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que
estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas
virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos
virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a
determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da
arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e
manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de
apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
Os 12% restantes terão
as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança
pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do
turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação
de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras
destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende
ao objetivo do governo brasileiro em ganhar dinheiro apostas esportivas ampliar a arrecadação com a regulamentação
das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E
DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos
requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de
apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa
jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de
controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de
dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em
ganhar dinheiro apostas esportivas massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e
integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei
determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em ganhar dinheiro apostas esportivas 50%
(cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em ganhar dinheiro apostas esportivas 50%
(cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo
federal.
Por: Planalto
