No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) 2️⃣ decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil.
A taxação das empresas, que 2️⃣ têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Os apostadores serão 2️⃣ taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo.
Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do 2️⃣ valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
A informação foi divulgada pelo assessor especial do 2️⃣ Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada.
A medida provisória ainda não foi publicada 2️⃣ e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês.
As empresas, por ganhar dinheiro com albion vez, terão de pagar R$ 30 milhões para 2️⃣ o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro - receita obtida após 2️⃣ a distribuição de prêmios.
Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são 2️⃣ outras exigências que vão ser previstas na medida provisória.
As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios 2️⃣ de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
Sem regulamentação
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não 2️⃣ foram regulamentadas e deixam de ser tributadas.
"A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal.
Teremos meios eficientes, 2️⃣ e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou 2️⃣ Manssur durante a audiência na Câmara.
"Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade.
Nós vamos coibir a ilegalidade."
A 2️⃣ taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 2️⃣ bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos.
O Ministério da 2️⃣ Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.
Onipresença
No futebol brasileiro, 2️⃣ as casas de apostas se tornaram onipresentes.
Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da série A, 2️⃣ seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme.
A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano.
A Betnacional é uma 2️⃣ das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.
À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem 2️⃣ a novas regras desde o fim de julho.
No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.
As casas 2️⃣ de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem 2️⃣ operar legalmente.
O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As 2️⃣ apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em 2️⃣ vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de 2️⃣ portaria do Ministério da Fazenda.
O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na 2️⃣ lei de 2018.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os 2️⃣ estabelecimentos físicos.
A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta.
A MP está em vigor, 2️⃣ mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
Taxação 2️⃣ das casas de apostas
Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta 2️⃣ de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês).
O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos 2️⃣ os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a 2️⃣ alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% 2️⃣ para 3%.
Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto 2️⃣ de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre 2️⃣ o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Partilha do novo imposto
O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
• 10% para 2️⃣ a seguridade social;
• 3% para o Ministério do Esporte;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% para clubes 2️⃣ e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
• 0,82% para a educação básica.
Imposto sobre premiações
Os prêmios recebidos pelos 2️⃣ vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente 2️⃣ em R$ 2.112.
A retenção ocorrerá na fonte.
Estimativa de receitas
Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 2️⃣ bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras.
Nos anos seguintes, a projeção pode subir 2️⃣ uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 2️⃣ dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio.
Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado 2️⃣ ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028.
Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 2️⃣ Tesouro Nacional.
Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
• menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas 2️⃣ de apostas;
• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
• com acesso aos sistemas 2️⃣ de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de 2️⃣ restrição de crédito;
• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas 2️⃣ a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.
O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação 2️⃣ a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
A MP não estabelece limite para o número de 2️⃣ outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Canais de distribuição
Assim que foram liberadas a operar, as casas 2️⃣ de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.
Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação 2️⃣ do Ministério da Fazenda.
Infrações
Entre as infrações passíveis de punição, estão:
• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;
• atividades 2️⃣ proibidas ou não previstas na licença concedida;
• publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;
• impedimentos e dificuldades à 2️⃣ fiscalização do governo;
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.
Punições
As empresas que descumprirem as 2️⃣ regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;
• multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões 2️⃣ por infração;
• suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;
• cassação da licença para operar no Brasil;
• proibição 2️⃣ de pedir novas autorizações por até dez anos;
• proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, 2️⃣ na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem 2️⃣ infrações:
• multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.
