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A Lei 14.790/23, sancionada en diciembre de 2023, permite que empresas privadas operen apostas esportivas online y en establecimientos físicos, como casas de apuestas y casinos.
16 de ene. de 2024
Existen altas posibilidades de pérdida, porque la mayoría de los juegos y apuestas involucran riesgo financiero, y muchas personas pierden más dinero del que ganan. También generan impactos en la salud mental y en las relaciones sociales y familiares, que pueden resultar perjudicadas.
La ley abarca apuestas virtuales, apuestas físicas, eventos deportivos reales, juegos online y eventos virtuales de juegos online. Por el texto, las empresas podrán quedarse con el 88% del volumen bruto de negocios para el sostenimiento de la actividad.Del producto de la recaudación, el 2% serán destinados a Contribución para la Seguridad Social.
El artículo 50 de la Ley de Faltas penales establece que realizar apuestas es una contravención penal, sancionada con prisión simple de 15 días a 3 meses, o multa, dice Fabiano Jantalia, especialista en derecho de juegos y bancario. La ley considera juegos de azar aquellos en los que el ganancia o la pérdida dependen de la suerte.
As apostas esportivas no Brasil estão atualmente legais e altamente regulamentadas por leis federais, abrangendo movimentações anuais de mais de R$ 100 bilhões. Com o cenário continuamente em ge globoesporte com evolução para os recursos online e offline, veja abaixo algumas informações relevantes sobre o assunto.
Histórico e Legislação sobre as Apostas Esportivas no Brasil
A Lei 14.790/23, sancionada em ge globoesporte com dezembro de 2024, permite que empresas privadas gerenciem apostas esportivas online e em ge globoesporte com locais físicos, como casas de apostas e cassinos. No entanto, apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas no Brasil.
Idade Legal e Outras Restrições para Apostar no Brasil
A idade mínima para apostar é de 18 anos, mas há outros critérios relevantes a serem considerados.
Idade Mínima
18 Anos
Empresas Autorizadas
Apenas por meio do Ministério da Fazenda
Benefícios da Regulamentação de Apostas Esportivas no Brasil
Com uma regulamentação adequada, o governo brasileiro pode tirar proveito disso através de:
Segurança e integridade no mercado de apostas
Combate à manipulação de resultados e à fraude
Aumento dos rendimentos fiscais graças à regulamentação
O Futuro das Apostas Esportivas no Brasil: Melhores Práticas
Embora as apostas esportivas sejam legais no Brasil desde 2024, recomendamos as seguintes boas práticas:
Combate à Fraudes e à Manipulação de Resultados
Apesar da legalização, combater a fraude e a manipulação de resultados continua a ser crucial:
Investigue e sancione tais condutas antes que se estabeleçam com suas atividades no país
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