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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em ⚾️ horario para fazer jogos da loteria que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.

Com ⚾️ a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que ⚾️ contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios ⚾️ líquidos obtidos em horario para fazer jogos da loteria apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

A ⚾️ lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar ⚾️ qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, ⚾️ árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges ⚾️ e parentes.

Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização ⚾️ prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou ⚾️ não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em horario para fazer jogos da loteria caso de suspeitas, comunicar ao ⚾️ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.

Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador ⚾️ deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em horario para fazer jogos da loteria tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. ⚾️ Em horario para fazer jogos da loteria casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público ⚾️ no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.