Imagem: arquivo pessoal.
Pedro Arantes, Head de Prevenção à Lavagem de Dinheiro na P&B Compliance, Certified Expert in Compliance pela Escola 8️⃣ Superior de Ética Corporativa, Negócios e Inovação.
Maria Moura, Especialista de Compliance na P&B Compliance, Certificada em jogar quina de são joão online Compliance Anticorrupção (CPC-A) 8️⃣ pela LEC - Legal, Ethics & Compliance.
No dia 25 de julho de 2024, o governo publicou a Medida Provisória nº 8️⃣ 1.182 de 2024, que (alterando a Lei nº 13.756/2024) disciplina a exploração de loterias de aposta, trazendo medidas como a 8️⃣ tributação sobre a arrecadação da loteria e a estipulação de penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, em jogar quina de são joão online apenas 8️⃣ sete dias esta Medida Provisória recebeu 244 emendas, indicando a intensidade das discussões sobre o tema.
Posteriormente, em jogar quina de são joão online 13 de 8️⃣ setembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regulamenta o processo 8️⃣ administrativo para irregularidades e fraudes relacionadas a empresas do mercado de apostas esportivas. Os primeiros passos para a legalização das 8️⃣ apostas esportivas somente foram dados no governo do ex-presidente Michel Temer, pela Lei nº 13.756/2024, que aguardava há anos por 8️⃣ maiores regulamentações como as anteriormente citadas.
Embora essas novidades digam respeito a um tipo específico de exploração comercial de apostas -- 8️⃣ as de quota fixa, conhecidas como bets -- algumas discussões paralelas são consequentemente trazidas à tona, como o Projeto de 8️⃣ Lei que legaliza os jogos de azar.
Para falar desse tema, é sempre importante diferenciar o que é considerado uma aposta 8️⃣ esportiva e um jogo de azar: enquanto nas apostas esportivas existem elementos probabilísticos que podem ser considerados pelo apostador, os 8️⃣ jogos de azar se baseiam unicamente na sorte. No caso das apostas esportivas, o sujeito é capaz de apostar tomando 8️⃣ em jogar quina de são joão online consideração fatores estatísticos, normalmente atrelados à habilidade, seja de um atleta ou, por exemplo, de um animal, como 8️⃣ um cavalo. Já nos jogos de azar, não há fatores cujo conhecimento predeterminado poderia indicar a vitória, tratando-se de resultado 8️⃣ inteiramente aleatório.
Continua após a publicidade
A legalização dos jogos de azar, portanto, se pauta na permissibilidade de um sujeito apostar confiando 8️⃣ em jogar quina de são joão online jogar quina de são joão online própria sorte. Embora apostas baseadas em jogar quina de são joão online percepções de habilidade e probabilidade não deixem de ser suscetíveis 8️⃣ ao vício do apostador, há uma maior desaprovação histórica e cultural sobre aquelas realizadas sem qualquer fundamento. Apostas esportivas costumam 8️⃣ ser culturalmente mais aceitas, sendo consideradas tradição em jogar quina de são joão online muitas regiões.
No Brasil, os jogos de azar foram proibidos em jogar quina de são joão online 8️⃣ 1946, pelo Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra. Segundo especulações, o ex-presidente sofreu grande 8️⃣ influência da primeira-dama, Carmela Teles Leite Dutra.
Nesse passo, desde 1991, há um Projeto de Lei de nº 442 no Congresso 8️⃣ com a pretensão de legalizar os jogos de azar, o que inclui a atividade de cassinos, bingos, jogo do bicho, 8️⃣ dentre tantos outros. Foi somente em jogar quina de são joão online fevereiro de 2024 -- portanto, 21 anos depois -- que este projeto foi 8️⃣ aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo para a votação pelo Senado Federal, agora renumerado como Projeto de Lei nº 2.234/2024.
Além 8️⃣ da previsão de licenças específicas para tal atuação, este projeto expressamente menciona que a intervenção do poder público na atividade 8️⃣ econômica de jogos e apostas teria, dentre outras, a finalidade de prevenir e combater o uso desse mercado na prática 8️⃣ de crimes, especialmente os de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.
O Título V do referido 8️⃣ projeto de lei vai além, minuciosamente descrevendo as medidas que seriam exigidas para que uma instituição se prevenisse, de forma 8️⃣ eficiente, da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Para isso, a proposta descreve a necessidade de uma política 8️⃣ de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), o estabelecimento de governança para que seja possível 8️⃣ tal prevenção -- o que inclui a atribuição da função de responsável pelo cumprimento das obrigações de PLD/FT a um 8️⃣ dos diretores estatutários --, a avaliação de riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e a comunicação 8️⃣ às autoridades competentes quanto a quaisquer operações suspeitas relacionadas a essas matérias.
O Projeto de Lei nº 2.234/2024 indica que o 8️⃣ Ministério da Economia seria o responsável pela regulamentação de todas as medidas de PLD/FT relacionadas à atividade de exploração de 8️⃣ jogos e apostas em jogar quina de são joão online todo o território nacional. Considerando que o Ministério da Economia foi desmembrado em jogar quina de são joão online quatro 8️⃣ pastas pelo atual governo, é possível que o texto seja emendado para indicar uma delas -- como o atual Ministério 8️⃣ da Fazenda -- ou outro órgão que ficaria responsável pela regulamentação dessa atividade. A partir dessa decisão, o órgão escolhido 8️⃣ emitiria suas normas de PLD/FT de caráter obrigatório a todos aqueles que se enquadrarem na atividade regulada, a exemplo do 8️⃣ que vemos na Circular nº 3.978/2024 do Banco Central do Brasil para instituições financeiras e da Circular nº 612/2024 da 8️⃣ SUSEP para as sociedades seguradoras.
Outro ponto relevante diz respeito à comunicação à autoridade competente de quaisquer atividades suspeitas de lavagem 8️⃣ de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. Seja qual for o órgão escolhido pelo legislador para regulamentar este mercado, o 8️⃣ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será o responsável pelo recebimento das comunicações de situações suspeitas. Através do cruzamento 8️⃣ dos dados obtidos, o resultado das análises do Coaf é registrado em jogar quina de são joão online relatórios de inteligência financeira, que poderão ser 8️⃣ encaminhados a outras autoridades para instauração dos procedimentos cabíveis.
Continua após a publicidade
Adicionalmente, outro Projeto de Lei, de nº 845/2024, tramita 8️⃣ no Senado Federal para regulamentar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa -- assim como o já mencionado PL 8️⃣ nº 3.626/2024 -- condicionando este mercado à adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos que visem à prevenção 8️⃣ à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a fraudes.
A tendência de legalizar as apostas e jogos de azar 8️⃣ poderá gerar uma fonte de receita para o governo através da arrecadação de impostos, mas certamente precisará vir acompanhada de 8️⃣ forte regulamentação das atividades comerciais que venham a explorar este mercado. Legalizar sem regularizar adequadamente poderá abrir espaço para a 8️⃣ ocorrência de diversas infrações, como fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária.
Para que a atividade esteja adequada 8️⃣ à regulamentação, será essencial não apenas a elaboração de políticas e procedimentos, mas o treinamento de colaboradores-chave, que atuarão com 8️⃣ olhar preventivo ou que precisarão reconhecer indícios de irregularidades nas atividades desenvolvidas, especialmente no relacionamento com clientes e demais interessados 8️⃣ na operação da empresa. O Projeto de Lei nº 2.234/2024 especifica ainda a necessidade de se manter uma estrutura interna 8️⃣ que assegure o cumprimento das obrigações preventivas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o que exigirá profissionais 8️⃣ com expertise suficiente para tratar de questões como a avaliação e o tratamento dos riscos relacionados a estas matérias.
Em caso 8️⃣ de desobediência, o projeto prevê sanções como multa -- que pode chegar a R$ 2 bilhões --, a cassação da 8️⃣ autorização para exercer a atividade regulada e a proibição da realização de determinadas atividades por até 10 anos. Há um 8️⃣ arcabouço legal e regulatório que precisará ser atendido e o setor deverá estar preparado.
