O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2024, o Projeto
de Lei nº 3.626/23💶 (Lei 14.790/23, que entra em fazer aposta online futebol vigor na data de fazer aposta online futebol publicação no
Diário Oficial da União) que objetiva a💶 regulamentação do mercado de apostas online e
estabelece a tributação de jogos online não esportivos, como é o caso dos💶 cassinos.
A
partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma
alíquota de 12% (doze por💶 cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ),
enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze💶 por cento) à
título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho
com as💶 apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10
bilhões para os cofres públicos já💶 em fazer aposta online futebol 2024. Entre os vetos, o Presidente da
República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira💶 faixa da tabela do
Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi
determinado que💶 as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não,
dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem💶 estabelecidas em
fazer aposta online futebol território nacional e possuírem em fazer aposta online futebol seu quadro societário pelo menos um
brasileiro com no mínimo 20%💶 (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova
Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com💶 reconhecimento
facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das
plataformas. Estabelece ainda que as apostas💶 investigadas por manipulação dos
resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à
publicidade, a nova💶 Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing
da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de💶 regulamentação do Ministério
da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuízo a posterior regulamentação
pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei💶 proíbe, de antemão, o agente operador de apostas
de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial,💶 dentre
elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de
ganhos com as apostas, bem como publicidades que💶 apresentem as apostas como socialmente
atraentes.
Vale mencionar que, na mesma semana de promulgação da nova Lei, o Conselho
Nacional de💶 Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou regras específicas
aplicáveis à publicidade de apostas, agora incorporadas formalmente ao seu Código de
Ética, no💶 âmbito das Categorias Especiais de Anúncios (Anexo X). Dentre as exigências
específicas aplicáveis à indústria, destacam-se a exigência de verificação💶 da
titularidade de perfis de casas de apostas em fazer aposta online futebol redes sociais e páginas na internet
e a necessidade de💶 que indivíduos retratados em fazer aposta online futebol destaque nas publicidades de
apostas tenham, e aparentem ter, mais de 21 anos.
