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A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, 🫦 deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 🫦 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é taxada de forma devida.

"Loteria de prognóstico" x "jogo de 🫦 azar"

De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a 🫦 princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra.

Em 2024, a 🫦 lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a como "loteria em jogo de burraco gratis que o apostador tenta prever o 🫦 resultado de eventos esportivos".

A prática também é conhecida como aposta de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que 🫦 vai receber se acertar o palpite, que pode ser a vitória de um time, o total de gols marcados ou 🫦 o número de cartões vermelhos, por exemplo.

Os jogos de azar têm uma história não recente no Brasil, remontando à Era Vargas, quando mais de 70 cassinos 🌛 operavam legalmente, empregando milhares de pessoas. Contudo, em jogo de burraco gratis 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu essa prática com a 🌛 assinatura do decreto-lei 9.215, proibindo jogos de azar no país. Mesmo com tentativas de regulamentação ao longo dos anos, como 🌛 o projeto de Lei 442/91, a proibição persiste, abrangendo bingos, cassinos e outras atividades dependentes unicamente da sorte.

Com a ascensão 🌛 vertiginosa do mercado de apostas esportivas online no Brasil, surge a pertinente questão: site de apostas é ilegal? Uma investigação 🌛 aprofundada das normas brasileiras se faz necessária para esclarecer o panorama atual e fornecer informações relevantes aos apostadores e interessados.

Legislação 🌛 sobre Sites de Apostas no Brasil

A questão central persiste: são os sites de apostas ilegais no Brasil? De acordo com 🌛 a lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer, sites de apostas esportivas virtuais podem operar legalmente no país, desde que 🌛 não estejam registrados e hospedados em jogo de burraco gratis território nacional. Contudo, a regulamentação prevista para dois anos após a assinatura da 🌛 lei ainda não foi implementada, gerando uma lacuna que carece de regras claras para proteger os apostadores e beneficiar o 🌛 país.

A Carta Magna de 1988 confere à União a competência privativa da regulamentação dos consórcios e sorteios de acordo com 🌛 o artigo 22, inciso XX, e traz a previsão como fonte de receita da previdência social os concursos de prognósticos 🌛 descritos no artigo 195, inciso III.