Há muito tempo que se fala, no Brasil, em jogo de cozinha legalização dos jogos de azar.
O termo “jogos de azar” se ⚾️ refere, comumente, a jogos em jogo de cozinha que o fator sorte é majoritariamente ou completamente decisivo nos resultados de uma partida, ⚾️ ou seja, são jogos nos quais os que têm sorte são os que ganham com o azar dos outros jogadores, ⚾️ devido à diferença de probabilidades entre a sorte e o azar.
Sabe-se que a primeiro registro de jogos de azar na ⚾️ história da humanidade remonta ao ano de 2300 a. C., na China, onde jogos de dados eram utilizados para decidir ⚾️ disputas de territórios.
De lá, posteriormente, se difundiram por todo o mundo, desde a antiguidade, estando presentes no Império Romano, passando ⚾️ pela Idade Média e encontrando aceitação, nos dias de hoje, em jogo de cozinha praticamente todos os países do mundo.
No Brasil, há ⚾️ notícias de jogos de azar no período do Império e na República, sendo proibidos apenas em jogo de cozinha 1917, por força ⚾️ do Decreto-lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.
Referido decreto-lei, em jogo de cozinha ⚾️ seu preâmbulo, nos chamados “considerandos”, retrata bem o espírito do governo, na época, ao estabelecer:
“Considerando que a repressão aos jogos ⚾️ de azar é um imperativo da consciência universal;
Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes ⚾️ a esse fim;
Considerando que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração ⚾️ de jogos de azar;
Considerando que, das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes;” ⚾️ (...)
Como se percebe, não há na citada norma nenhum argumento jurídico plausível para a proibição dos jogos de azar, sendo ⚾️ as razões puramente morais e de bons costumes.
Ainda do ponto de vista legislativo, no Brasil, “estabelecer ou explorar jogo de ⚾️ azar” constitui contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), no capítulo VII que ⚾️ trata “Das Contravenções relativas à Polícia de Costumes”.
Também constitui contravenção penal, prevista no art. 51 do citado decreto-lei, “promover ou ⚾️ fazer extrair loteria, sem autorização legal”, ao que se seguem outras figuras típicas semelhantes, nos arts. 52 a 57, até ⚾️ chegar ao famoso “jogo do bicho”, espécie de jogo de azar tipificada no art. 58 da Lei das Contravenções Penais.
Entretanto, ⚾️ há que se diferenciar jogo de azar de apostas esportivas e loterias.
Jogos de azar são proibidos. Algumas apostas esportivas e ⚾️ loterias são permitidas no Brasil, controladas e patrocinadas pela Caixa Econômica Federal, tais como Mega-Sena, Lotofácil, Federal, Quina, Loteca, Timemania ⚾️ e tantas outras. Essas loterias são permitidas e geram arrecadação aos cofres públicos e, inclusive, patrocinam diversos programas sociais.
O serviço ⚾️ de loteria, federal ou estadual, é executado em jogo de cozinha todo o território nacional de acordo com o disposto no Decreto-lei ⚾️ n. 6.259/44, segundo o qual os governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria ⚾️ a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. A loteria federal tem livre circulação em jogo de cozinha todo o território do ⚾️ país, enquanto as loterias estaduais ficam adstritas aos limites do Estado respectivo. No mesmo sentido o Decreto-lei n. 204/67.
Inclusive o ⚾️ Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem como uma de suas fontes de receita a decorrente da exploração de loterias, ⚾️ de acordo com o disposto na Lei n. 13.756/2024.
No âmbito da previdência social, as loterias e apostas (chamadas de “concursos ⚾️ de prognósticos”) constituem formas de financiamento, de acordo com o disposto no art. 195, III, da Constituição Federal, e no ⚾️ art. 26 da Lei n. 8.212/91.
Mais recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 442/1991, segundo o qual a operação ⚾️ de jogos de azar em jogo de cozinha várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em jogo de cozinha caráter permanente ⚾️ ou por prazo determinado. Cassinos poderão ser instalados em jogo de cozinha “resorts” de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado ⚾️ e proibição de que um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado. Poderão existir, também, cassinos turísticos, a ⚾️ operar em jogo de cozinha localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, tais como Fernando de Noronha, Parque Nacional ⚾️ do Iguaçu, Pantanal etc. O projeto ainda prevê o funcionamento de cassinos em jogo de cozinha navios de cruzeiro, de casas de ⚾️ bingo em jogo de cozinha estádios, sempre com limites para o número de licenças concedidas. Também trata da autorização para estabelecimentos de ⚾️ jogo do bicho, com capital social mínimo, credenciamento por 25 anos e obrigação de identificação dos ganhadores para prêmios em ⚾️ jogo de cozinha dinheiro acima do limite de isenção do imposto de renda.
É certo que o referido projeto vem gerando acalorada polêmica, ⚾️ inclusive nas casas legislativas, estando ainda pendente, no momento, de apreciação pelo Senado Federal, para onde foi encaminhado.
Fala-se que a ⚾️ legalização dos jogos de azar no Brasil acarretará inúmeros prejuízos sociais, que vão desde a lavagem de dinheiro, tráfico de ⚾️ drogas e prostituição, até o vício em jogo de cozinha jogos que constitui uma doença catalogada pelo Código Internacional de Doenças – ⚾️ CID, passando pela degradação moral da sociedade e pelo empobrecimento das famílias.
De outra banda, objeta-se com o ganho de arrecadação, ⚾️ a geração de empregos e as oportunidades para promoção do desenvolvimento regional e do turismo, tudo isso devido à legalização.
Em ⚾️ suma, cremos que a legalização consciente dos jogos de azar seja o melhor caminho a ser trilhado pelo Brasil, já ⚾️ que o projeto de lei é bastante moderno e contém diversos dispositivos destinados a uma correta implementação dessa modalidade de ⚾️ diversão que certamente trará muitos ganhos para o Estado e para a sociedade.
É fundamental e imprescindível, entretanto, que haja uma ⚾️ estrita, cuidadosa e constante fiscalização pelo poder público, por meio não somente dos órgãos policiais como também do Ministério Público, ⚾️ evitando que se instale a corrupção do sistema e que o jogo seja a fonte de sustento da criminalidade organizada, ⚾️ inclusive a do chamado “colarinho branco”.
