Sancionada parcialmente a lei que regulamenta as bets, que são apostas esportivas de quota fixa – aquelas em jogo de fazenda online que 6️⃣ se sabe exatamente a taxa de retorno no momento da aposta.
A medida foi publicada em jogo de fazenda online edição extra do Diário 6️⃣ Oficial da União (DOU) do sábado. Ela tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além 6️⃣ de determinar a partilha da arrecadação. E vale para apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e 6️⃣ eventos virtuais de jogos on-line.
Essa foi uma das propostas do governo para aumentar a arrecadação. A estimativa é de pelo 6️⃣ menos R$ 10 bilhões a mais.
A lei estabelece uma tributação de 12% para as empresas após as deduções, percentual que 6️⃣ será destinado a áreas como educação, esporte e turismo. E, para ter direito de exploração por cinco anos, elas deverão 6️⃣ desembolsar R$ 30 milhões.
Essas empresas deverão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com experiência comprovada em jogo de fazenda online jogos, terão de 6️⃣ ter sede e administração no Brasil e, no quadro de sócios, deverão ter pelo menos um brasileiro com 20% do 6️⃣ capital social.
Os prêmios não reclamados serão destinados metade para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e metade para o Fundo 6️⃣ Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
No caso do apostador, a incidência de tributos será de 15% de Imposto de Renda sobre 6️⃣ os ganhos.
Entre as partes vetadas está a que liberava de tributação os prêmios até R$ 2.112, que é justamente a 6️⃣ primeira faixa de isenção do IR.
Na justificativa de veto, recomendado pelo Ministério da Fazenda, o argumento foi que o trecho 6️⃣ iria contra a isonomia tributária, e ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em jogo de fazenda online outras modalidades 6️⃣ lotéricas.
Os vetos deverão ser analisados – e poderão ser derrubados – pelo Congresso Nacional, na volta do recesso.
Entre as regras 6️⃣ para apostar: menores de 18 anos não podem, assim como o pessoal que trabalha no setor, quem tem acesso aos 6️⃣ sistemas de apostas esportivas ou atua na jogo de fazenda online fiscalização.