O assunto da regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço, especialmente após 🏧 o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.
O mercado de apostas online tem crescido de modo expressivo no 🏧 Brasil.
Para termos uma ideia mais clara desse cenário, é interessante observarmos, por exemplo, que dos 20 clubes que disputam a 🏧 primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol, 19 deles são patrocinados pelas chamadas Bets – empresas que coordenam apostas esportivas 🏧 na internet.
Além disso, a expectativa do setor é alcançar um faturamento na casa de R$ 12 bilhões este ano, dado 🏧 que representaria um avanço de mais de 70% ante 2020, quando as apostas virtuais movimentaram R$ 7 bilhões no Brasil.
Feita 🏧 esta introdução, circundando a expansão dos "jogos de azar" no ambiente online, há também um importante debate em torno da 🏧 regulamentação e tributação desse mercado.
O tema ganhou ainda mais espaço após o aumento do teto de isenção do Imposto de 🏧 Renda – que gerou uma perda de arrecadação para os cofres públicos projetada em mais de R$ 3 bilhões para 🏧 2023 e de R$ 6 bilhões para o ano que vem, segundo dados da Receita Federal.
Tributação das apostas online no 🏧 radar do Governo Federal
Um dos argumentos do Governo Federal para tributar as apostas online envolve a questão da evasão de 🏧 divisas – uma vez que boa parte das empresas que coordenam esses jogos não possui sede no Brasil e, portanto, 🏧 deixam de gerar arrecadação fiscal para o país.
Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou também que, em 🏧 diversos países do mundo, as apostas esportivas virtuais já são tributadas.
De fato, essa é uma tendência que vem sendo observada, 🏧 por exemplo, em países europeus – que inclusive têm ampliado restrições a esses jogos, incluindo limites sobre propagandas e até 🏧 a proibição de patrocínios aos times de futebol, como no caso da Itália.
É válido frisar que, nas discussões do Governo 🏧 Federal, a tributação ocorreria tanto sobre o prêmio das apostas – valor repassado aos apostadores – quanto sobre a atividade 🏧 da empresa.
Há também a ideia da venda de licenças para que a empresa possa operar no Brasil.
Repercussão
O tema da tributação 🏧 das apostas virtuais foi recebido com diferentes perspectivas no mercado e na sociedade brasileira.
De um lado, parte dos próprios empresários 🏧 do setor entendem a importância da regulação, tanto no sentido de aumentar a fiscalização e a contenção de manipulações em 🏧 apostas esportivas, quanto para garantir mais controle sobre o surgimento de novos agentes no setor.
Há, no entanto, divergências sobre o 🏧 valor das possíveis licenças e das cargas que incidiriam sobre as apostas.
Os principais clubes de futebol do país, por jogo de ganhar dinheiro com rodadas grátis 🏧 vez, têm apresentado resistência às propostas analisadas pelo poder público, exigindo maior participação no debate – o tema, como vimos, 🏧 é de interesse dos clubes que têm conquistado fontes de receita importantes para as suas operações e estrutura.
No âmbito dos 🏧 especialistas tributários, vem sendo destacado que a pauta da tributação de jogos online já é aventada desde 2018, quando a 🏧 Lei 13.
756 foi promulgada e abriu a possibilidade para a incidência de impostos sobre as apostas virtuais – por pedido 🏧 do deputado Marco Feliciano, o tema deixou de ser analisado pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas, como vimos, ele 🏧 volta à tona e se fala da edição de uma MP para a regulação e tributação do setor.Lei Nº 13.
756/18 🏧 e a proposta de MP
O referido texto da Lei Nº 13.
756/18 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 🏧 e, em seu artigo 14, fala sobre a tributação "da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou 🏧 da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual".
Para disciplinar o tema, a equipe econômica do 🏧 Governo Federal está desenhando uma proposta de MP, em complemento a Lei Nº 13.
756/18, que pode ser editada já ao 🏧 longo das próximas semanas.
Considerando o que já foi exposto na mídia especializada e em fontes oficiais do poder público, seguem 🏧 alguns dos principais tópicos da Medida Provisória que estão sendo discutidos:
Tributação de 15% sobre o Gross Gaming Revenue – arrecadação 🏧 bruta subtraída a premiação paga aos apostadores;
Venda de licenças para operação na casa de R$ 30 milhões por um período 🏧 de 5 anos;
Exigência de sede no Brasil.
Com a MP, o Governo Federal espera, por fim, um aumento na arrecadação de 🏧 R$ 2 a R$ 6 bilhões – o montante pode ser maior e está sendo mensurado pela equipe econômica da 🏧 presidência.
Precisamos esperar as próximas etapas dessa discussão, mas, uma coisa é certa: estamos falando de um mercado cujo valor fiscal 🏧 não deve mais passar despercebido.Pode apostar.
*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.
RegulamentaçãoTranscrição
LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA 🏧 MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL.
LOC: AS EMPRESAS DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO 🏧 SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE RENDA.
REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE.
A medida provisória 🏧 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de 🏧 pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios e do imposto de renda.
O total 🏧 arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes 🏧 e jogadores e o ministério do esporte.
As empresas devem ter sede no território brasileiro.
O senador Jorge Kajuru, do PSB de 🏧 Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a 🏧 regulamentação.
Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas é bandido.
Não! Muitos vieram aqui dizendo 🏧 que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a 🏧 ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em Portugal.
A medida provisória também traz a 🏧 necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores 🏧 ligados ao evento e cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores.
O senador Eduardo Girão, do Novo do 🏧 Ceará, defende que a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura.
Eduardo Girão - Porque hoje ninguém 🏧 consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte.
É na camisa do seu time, nas placas dos 🏧 gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo.
E isso eu quero 🏧 deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme.
Prêmios de apostas esportivas não retirados em até 90 🏧 dias serão destinados ao FIES.
Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda.
O potencial de arrecadação da MP é de 🏧 até 2 bilhões de reais em 2024 segundo o governo.
A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados 🏧 e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
