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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho.

No último 6️⃣ dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão 6️⃣ projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente.

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda 6️⃣ sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada 6️⃣ em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia 6️⃣ ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda.

O governo, no entanto, decidiu 6️⃣ editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% 6️⃣ para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos.

A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente 6️⃣ do canal usado pela casa de aposta.

A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 6️⃣ dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas 6️⃣ de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em 6️⃣ inglês).

O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de 6️⃣ Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo 6️⃣ decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas 6️⃣ continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o 6️⃣ Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O 6️⃣ novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

• 10% para a seguridade social;

• 3% para o Ministério do Esporte;

• 6️⃣ 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

• 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às 6️⃣ apostas;

• 0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto 6️⃣ de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112.

A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo 6️⃣ o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas 6️⃣ esportivas, nas estimativas mais conservadoras.

Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 6️⃣ bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta 6️⃣ para retirar o prêmio.

Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de 6️⃣ julho de 2028.

Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os 6️⃣ seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;

• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo 6️⃣ grau de trabalhadores de casas de apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e 6️⃣ demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização 6️⃣ do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga 6️⃣ (licença) ao governo.

O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se 6️⃣ responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais 6️⃣ como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial.

Sejam 6️⃣ em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, 6️⃣ estão:

• exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

• atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

• publicidade de 6️⃣ empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

• impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

• práticas contrárias à integridade do esporte, 6️⃣ dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência;

• multa de 6️⃣ 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

• suspensão parcial ou total das atividades por 6️⃣ até 180 dias;

• cassação da licença para operar no Brasil;

• proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

• proibição 6️⃣ de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo 6️⃣ menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

• multa de R$ 50 mil a R$ 2 6️⃣ bilhões por infração.

Em nosso novo estilo, falamos sobre a chance do Flamengo ganhar da Copa Libertadores. Agora vamos discutir qual time tem 🫰 mais chances de ganhar ou o Bragantino? Vamos descobrir!

O Flamengo

O Flamengo é um tempo tradicional do futebol brasileiro, com todos 🫰 os títulos nacionais e internacionais. No início ltima horizonte para finalistas da Copa Em 2022 o Fogo contínuo que define 🫰 as horas em lugares definidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

O Bragantino

Em 2022, o tempo medem os valores definidos e 🫰 baseados em dados importantes para serem utilizados no futuro. No início TEM UM ESTILO DE JOGO Bem definido E Tem 🫰 Sido Capaz de Ganaritos Tempo importante