DescriçãoPró-esporte RS
Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 13.
924/2012, com o objetivo de promover a aplicação de recursos financeirosjogo dinheiroprojetos desportivos e paradesportivos, de qualquer modalidade.
O Pró-esporte RS contempla dois mecanismos de Fomento: LIE e FEIE
1) O Pró-esporte RS LIE - Lei de Incentivo ao Esporte: é um mecanismo de fomento indireto que oferece benefício fiscal para as empresas que patrocinem os projetos aprovados.
2) O Pró-esporte RS FEIE - Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte: é um mecanismo de fomento direto, os recursos são repassados do Estado para o proponente de projeto selecionado através de Edital.
Quem pode apresentar projeto na LIE?
Proponentes com registro junto ao Cadastro Estadual de Proponente - CEP.
Prefeituras Municipais,
Pessoa Jurídica sem fins lucrativos com, no mínimo, 01 (um) ano de registro do CNPJ junto à Receita Federal e finalidade esportiva expressa no estatuto ou no ato constitutivo,
Como funciona o Pró-esporte RS LIE - Lei de Incentivo ao Esporte?
Os projetos são apresentados de forma eletrônica na página https://www.proesporte.rs.gov.
br/ através do "Acesso do Proponente".
O período de inscrição de projetos está sempre aberto,jogo dinheirofluxo contínuo.
Regra geral de 120 dias de antecedência, do início da execução, para inscrição.
A primeira fase da tramitação é a análise técnica (analistas do Pró-esporte RS), sendo o projeto habilitado, será encaminhado para avaliação da Câmara Técnica – CT, para ser pontuado e deliberado.
Sendo aprovado o proponente deverá buscar empresas interessadasjogo dinheiropatrocinar o projeto, as quais devem estar inscritas na categoria geral de contribuintes do ICMS/RS e não podem ter aderido ao Simples Nacional.
O limite para apropriação varia entre 20% e 5% de acordo com o valor de ICMS pago no ano anterior.
Exemplo:
1) a empresa patrocina o projeto aprovado (ex: R$ 100mil)
2) a empresa fica condicionada a repassar + 10% ou 5%deste valor ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (+ R$ 10mil ou + R$ 5mil)
3) o Estado concede benefício fiscal referente ao valor patrocinado (= R$100mil) e a empresa poderá abater do ICMS a pagar.
Todos os projetos financiados deverão prestar contas conforme previsto na legislação vigente.
Pré-Requisitos
O proponente deve ter o Cadastro Estadual de Proponente habilitado, após essa fase deverá apresentar o projeto para análise técnica e de mérito.
Etapas para realização do serviçoOnline
Documentos Necessários
Para o cadastro de proponente:
* Todos os documentos deverão ser digitalizadosjogo dinheirocores (coloridos) e com resolução legível
- Para Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, de natureza esportiva, características estas expressasjogo dinheiroseu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social):
a) formulário de CEP assinado com firma reconhecida de pessoa jurídica;
b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal, com endereço atualizado, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e com, pelo menos, 01 (um) ano de atividade;
c) certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
d) certificado de regularidade do FGTS;
e) certidão negativa de débitos trabalhistas;
f) ato constitutivo (contrato social ou estatuto) original digitalizado registradojogo dinheirocartório ou cópia autenticada;
g) ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante(s) legal(is) original digitalizada registradajogo dinheirocartório ou cópia autenticada;
i) carteira de identidade do(s) representante(s) legal(is);
h) relatório das atividades esportivas desenvolvidas.
- Para Município:
a) formulário do CEP assinado com firma reconhecida do prefeito e do gestor municipal de esporte;
b) ata de posse do prefeito;
c) ato de nomeação do gestor municipal de esporte;
d) carteira de identidade e do CPF do prefeito e do gestor municipal de esporte;
e) comprovante de situação junto ao Cadastro para Habilitaçãojogo dinheiroConvênios do Estado - CHE.
Para o cadastro de projeto deverá observar a instrução normativa vigente e apresentar a documentação obrigatória para a finalidade na qual o projeto foi inscrita.
Prazo
15 dias para análise do cadastro de proponente
O resultado da avaliação do projeto éjogo dinheiroaté 120 dias a contar dajogo dinheiroinscrição.
Quanto custa?GratuitoOnde pagar?GratuitoOnde Fazer?https://www.proesporte.rs.gov.br/
