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O Direito do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos contratos e direito penal.
Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado.
Direito do jogo de Macau [ editar | editar código-fonte ]
Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões de direito administrativo.[1]
Actualmente, existem três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino Galaxy, S.A.
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Como denunciar As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque Denúncia, ou para 197, da Polícia Civil.
A população pode contribuir com informações sobre endereços e locais com máquinas de jogo de azar.
De acordo com a polícia, o sigilo e o anonimato são garantidos.
Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à essa roleta da dinheiro mesmo realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
